27/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:39

Expedição de Certidão.
05/06/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/06/2025 11:42

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 03:53

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bernardo L.

G.

Barretto Bastos (OAB 6920/AL), Fernando Igor Abreu Costa (OAB 9958/AL), Allan Pierre Vasconcelos (OAB 12021/AL), Sidney Silva de Jesus (OAB 19334/AL) Processo 0700045-12.2019.8.02.0051 - Execução Fiscal - Exequente: Municipio de Rio Largo - Executado: Colegio Rosalvo Felix Ltda - Me - DECISÃO Trata-se de execução fiscal ajuizada pela Fazenda Pública Municipal.

Penhora de valores via SISBAJUD (fl. 172).

Intimado, o executado apresentou impugnação às fls. 173/176.

Alegou que os valores bloqueados estavam destinados ao pagamento de folha salarial e de despesas correntes.

Requereu, diante disso, o desbloqueio de suas contas bancárias e a consequente liberação das quantias.

Juntou documentos às fls. 177/185.

Extratos do bloqueio via SISBAJUD (fls. 188/191).

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Inicialmente, observo que consta nos autos pedido de desbloqueio de valores encontrados via SISBAJUD.

A constrição preferencial, por via eletrônica, do dinheiro depositado em conta corrente da devedora tributária, quando não há pagamento ou nomeação de bens à penhora após a citação (art. 11, I, da LEF), tem caráter relativo, e deve ser interpretada em consonância com os demais valores albergados pela ordem constitucional e pela legislação processual civil.

Nesse sentido, observo que o art. 833 do Código de Processo Civil trata das hipóteses de impenhorabilidade e das exceções à regra, in verbis: Art. 833.

São impenhoráveis: I - os bens inalienáveis e os declarados, por ato voluntário, não sujeitos à execução; II - os móveis, os pertences e as utilidades domésticas que guarnecem a residência do executado, salvo os de elevado valor ou os que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida; III - os vestuários, bem como os pertences de uso pessoal do executado, salvo se de elevado valor; IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º ; V - os livros, as máquinas, as ferramentas, os utensílios, os instrumentos ou outros bens móveis necessários ou úteis ao exercício da profissão do executado; VI - o seguro de vida; VII - os materiais necessários para obras em andamento, salvo se essas forem penhoradas; VIII - a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família; IX - os recursos públicos recebidos por instituições privadas para aplicação compulsória em educação, saúde ou assistência social; X - a quantia depositada em caderneta de poupança, até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos; XI - os recursos públicos do fundo partidário recebidos por partido político, nos termos da lei; XII - os créditos oriundos de alienação de unidades imobiliárias, sob regime de incorporação imobiliária, vinculados à execução da obra.

No entanto, em se tratando de pessoa jurídica, a impenhorabilidade devaloresatinge apenas aqueles essenciais para a manutenção daempresae para adimplemento de verba de natureza salarial, sendo necessária a comprovação de sua destinação. É dizer, a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC, aplicável de forma excepcional às pessoas jurídicas, exige prova da imprescindibilidade dosvalorespara a continuidade das atividades.

No caso em tela, verifica-se que houve bloqueio de valores localizados nas contas da pessoa jurídica executada, na quantia de R$ 118.303,33 e R$ 65.659,78, perfazendo o montante de R$ 183.963,11, conforme se observa às fls. 188/189 e 190/191.

Intimada, a pessoa jurídica executada apresentou pedido de desbloqueio e liberação de todos os valores, alegando que a manutenção da constrição em suas contas inviabilizaria a continuidade das atividades desenvolvidas, uma vez que os valores bloqueados são utilizados para pagamento de folha salarial dos funcionários, manutenção do imóvel, pagamento de fornecedores e demais despesas correntes da instituição de ensino (fl. 174).

Apesar de a executada não ter acostado nos autos prova da situação econômico-financeira daempresa e das suas fontes de renda com a finalidade de demonstrar, indubitavelmente, que a constrição dos valores, ainda que de forma parcial, inviabilizaria a continuação dapessoa jurídica executada, verifico que os documentos juntados às fls. 178 a 181 demonstram que parte da quantia bloqueada seria destinada ao pagamento da folha salarial do mês de maio/2025 - aproximadamente R$ 85.000,00, considerando os valores líquidos dos salários dos funcionários e o respectivo FGTS a serem pagos, consoante se verifica especificamente às fls. 178 e 179.

Diante disso, considerando que os documentos anexados comprovam que parte das verbas bloqueadas se destinam ao pagamento de salários de funcionários da empresa executada, há a necessidade de desbloqueio parcial a fim de possibilitar a quitação de verbas salariais.

Posto isso, DEFIRO, em parte, o pedido para fins de determinar o imediato desbloqueio da quantia de R$ 85.000,00 das contas bancárias da pessoa jurídica executada, devendo a constrição do restante do montante ser mantida.

Com efeito, após o desbloqueio da quantia de R$ 85.000,00 e não havendo impugnação por parte do executado, proceda-se à transferência dos valores restantes para conta judicial (a ser efetivada no SISBAJUD) e oficie-se ao Banco depositante para que transfira os valores para a conta da Fazenda exequente.

Em seguida, promova-se o desbloqueio das contas bancárias da parte executada e intime-se a Fazenda exequente para que se manifeste nos autos acerca do prosseguimento da execução no prazo de 15 dias.

Cumpra-se com prioridade, uma vez que a executada se encontra com suas contas bloqueadas.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 27 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
27/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:13

Decisão Proferida
26/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
26/05/2025 12:54

Juntada de Outros documentos
24/05/2025 12:15

Juntada de Outros documentos
23/05/2025 09:43

Conclusos para decisão
22/05/2025 16:02

Juntada de Outros documentos
16/05/2025 07:45

Juntada de Outros documentos
10/02/2025 10:16

Juntada de Outros documentos
15/01/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 10:35

Determinado o bloqueio/penhora on line
01/04/2024 10:04

Conclusos para despacho
18/03/2024 11:20

Juntada de Outros documentos
04/02/2024 04:46

Expedição de Certidão.
24/01/2024 14:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/01/2024 12:37

Expedição de Certidão.
23/01/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2024 10:48

Despacho de Mero Expediente
06/11/2023 15:05

Conclusos para despacho
17/10/2023 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/10/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 12:40

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 16/10/2023 12:40:01, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
26/09/2023 02:16

Expedição de Certidão.
15/09/2023 10:33

Expedição de Certidão.
12/09/2023 12:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/09/2023 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/09/2023 10:08

Despacho de Mero Expediente
06/09/2023 11:26

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/10/2023 12:15:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
26/04/2023 10:03

Conclusos para despacho
03/04/2023 16:48

Juntada de Outros documentos
24/03/2023 16:20

Conclusos para despacho
03/03/2023 10:21

Juntada de Outros documentos
28/01/2023 02:42

Expedição de Certidão.
17/01/2023 10:32

Expedição de Certidão.
24/11/2022 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/11/2022 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/11/2022 08:45

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/11/2022 08:45:55, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
01/11/2022 13:01

Juntada de Mandado
01/11/2022 12:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/10/2022 02:59

Expedição de Certidão.
19/10/2022 16:43

Expedição de Mandado.
19/10/2022 16:39

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/10/2022 16:39

Expedição de Certidão.
19/10/2022 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2022 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2022 13:20

Despacho de Mero Expediente
18/10/2022 11:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 24/11/2022 08:30:00, 1ª Vara de Rio Largo /Cível e da Infância e Juvent.
06/10/2022 08:42

Conclusos para despacho
06/10/2022 08:41

Expedição de Certidão.
06/10/2022 08:25

Juntada de Outros documentos
09/09/2022 10:53

Despacho de Mero Expediente
30/03/2022 10:18

Conclusos para despacho
29/03/2022 18:01

Juntada de Outros documentos
27/03/2022 02:51

Expedição de Certidão.
16/03/2022 11:57

Expedição de Certidão.
10/03/2022 17:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2022 15:41

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 15:03

Despacho de Mero Expediente
09/03/2022 08:23

Conclusos para despacho
08/09/2021 13:23

Expedição de Certidão.
08/09/2021 10:02

Juntada de Outros documentos
10/08/2021 10:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/08/2021 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2021 13:20

Despacho de Mero Expediente
04/08/2021 14:11

Juntada de Outros documentos
02/08/2021 12:44

Conclusos para despacho
22/06/2021 08:59

Conclusos para despacho
17/06/2021 16:31

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 01:26

Expedição de Certidão.
31/05/2021 10:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2021 13:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2021 09:44

Expedição de Certidão.
28/05/2021 08:29

Ato ordinatório praticado
14/04/2021 17:10

Visto em Autoinspeção
19/12/2020 02:21

Retificação de Prazo, devido feriado
05/12/2020 02:25

Expedição de Certidão.
24/11/2020 10:02

Expedição de Certidão.
04/11/2020 19:17

Decisão Proferida
13/10/2020 11:41

Conclusos para despacho
27/08/2020 10:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2020 02:14

Expedição de Certidão.
04/08/2020 10:10

Expedição de Certidão.
07/07/2020 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2020 19:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2020 14:42

Decisão Proferida
05/06/2020 23:51

Retificação de Prazo, devido feriado
30/05/2020 01:41

Expedição de Certidão.
19/05/2020 13:50

Expedição de Certidão.
13/05/2020 18:07

Conclusos para despacho
12/05/2020 11:02

Juntada de Outros documentos
28/04/2020 11:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2020 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2020 11:46

Decisão Proferida
10/04/2020 21:33

Retificação de Prazo, devido feriado
31/03/2020 16:15

Conclusos para despacho
27/03/2020 10:17

Juntada de Outros documentos
25/03/2020 11:09

Expedição de Mandado.
25/03/2020 10:54

Ato ordinatório praticado
19/03/2020 16:01

Juntada de Outros documentos
12/03/2020 12:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2020 20:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2020 13:00

Despacho de Mero Expediente
22/07/2019 13:30

Conclusos para despacho
22/07/2019 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2019 13:16

Juntada de Mandado
11/07/2019 10:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 08:21

Expedição de Mandado.
04/07/2019 08:17

Ato ordinatório praticado
03/07/2019 16:15

Juntada de Outros documentos
03/07/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
27/06/2019 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/06/2019 10:02

Expedição de Carta.
07/06/2019 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2019 20:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2019 09:35

Decisão Proferida
27/05/2019 09:43

Conclusos para despacho
30/04/2019 13:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
30/04/2019 13:18

Redistribuição de Processo - Saída
30/04/2019 13:04

Expedição de Certidão.
01/04/2019 13:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2019 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/01/2019 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2019 11:15

Decisão Proferida
17/01/2019 12:30

Conclusos para despacho
17/01/2019 12:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2019

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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