10/06/2025 13:13

Conclusos para julgamento
06/06/2025 05:52

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 00:26

Expedição de Certidão.
27/05/2025 07:26

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Antã¿nio Carlos Tozzo Mendes Pereira (OAB 12159A/AL), Camila Bonono Parisi (OAB 206593/SP) Processo 8044614-46.2025.8.02.0001 - Execução Fiscal - Exequente: Município de Maceió - Executado: Allpark Empreendimentos, Participacoes e Servicos S.a. - DESPACHO Resta firmado o entendimento de que a Exceção/Objeção de Pré-executividade é admissível para discutir questões de ordem pública, quais sejam; os pressupostos processuais, as condições da ação, e os vícios objetivos do título executivo, atinentes à certeza, liquidez e exigibilidade, e desde que não demandem dilação probatória, como ocorre na presente hipótese.

Assim, determino que se dê vista dos autos ao exequente para, querendo, se manifestar, acerca da Exceção/Objeção de Pré-executividade e documentos apresentados pela parte executada, no prazo de 30 (trinta) dias, requerendo o que entender devido.

Por fim, ressalte-se a possibilidade de retificação da inicial, com a substituição/regularização da certidão de dívida ativa, prevista no parágrafo 8º, art. 2º, da Lei 6.830/80 (LEF).

Cumpra-se.

Maceió (AL), data da assinatura eletrônica.

Marcelo Pimenta Cavalcanti Juiz de Direito
26/05/2025 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 10:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/05/2025 10:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 10:16

Despacho de Mero Expediente
31/03/2025 11:20

Conclusos para julgamento
27/03/2025 15:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2025 13:07

Conclusos para julgamento
18/03/2025 01:28

Expedição de Certidão.
13/03/2025 19:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2025 11:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/03/2025 03:29

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 12:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
07/03/2025 12:11

Expedição de Certidão.
07/03/2025 11:05

Despacho de Mero Expediente
01/03/2025 08:38

Conclusos para despacho
28/02/2025 16:40

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 09:41

Decisão Proferida
23/01/2025 16:35

Conclusos para despacho
23/01/2025 16:35

Distribuído por prevênção

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/01/2025

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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