16/06/2025 12:16

Conclusos para julgamento
28/05/2025 12:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2025 03:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ricardo Carlos Medeiros (OAB 3026/AL), Géssica Bahia Carvalho Mattos (OAB 25373/BA) Processo 0701192-97.2024.8.02.0051 - Procedimento Comum Cível - Autor: Escritório Central de Arrecadação e Distribuição - Réu: Municipio de Rio Largo - DECISÃO Trata-se de ação de cumprimento de preceito legal com pedido de liminar cumulada com perda e danos ajuizada contra o Município de Rio Largo/AL.

Narra a exordial que o Município de Rio Largo promoveu espetáculos com execuções públicas de obras musicais, legalmente protegidas, sem a necessária autorização dos titulares de tais obras, conforme preconiza o art. 68 da Lei de Direitos Autorais.

O autor alega que, apesar de o Município réu ser responsável pela realização de eventos de grande porte, como o "Rio Largo Folia" (realizado de 18/02/2023 a 21/02/2023), o "São João de Rio Largo 2023" (realizado nos dias 11/06/2023 e 12/06/2023), o "Rio Largo Luz - Réveillon 2024" (realizado de 28/12/2023 a 30/12/2023), o "Rio Largo Folia 2024" (realizado de 10/02/2024 a 13/02/2024) e o "São João 2024" (realizado nos dias 11/02/2024 e 12/06/2024), não obteve as autorizações necessárias do ECAD para a execução pública das obras musicais nos anos de 2023 e 2024.

Destacou que, mesmo após tentativas de regularização por parte do ECAD, a notificação extrajudicial enviada ao réu foi ignorada.

Acrescentou que a conduta do Município é considerada um flagrante desrespeito aos direitos autorais, causando prejuízos significativos aos titulares das obras.

Assim, o requerente busca a concessão de liminar para a imediata suspensão das execuções públicas e a reparação por danos materiais e morais.

A decisão de fls. 280/282 indeferiu o pedido de tutela de urgência e determinou a citação do réu.

Contestação apresentada às fls. 298/316.

Inicialmente, o réu arguiu as preliminares de ausência de interesse de agir, de inépcia da inicial e de ilegitimidade passiva.

No mérito, pugnou pela integral improcedência dos pedidos da exordial ante a ausência de comprovação da execução das músicas mencionadas pelo autor.

Réplica apresentada às fls. 322/337.

O autor reiterou os argumentos da petição inicial.

Vieram-me os autos conclusos.

Decido.

Saneamento e organização do processo Tendo em vista que existem questões processuais pendentes, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo, nos termos do art. 357, I, do Código de Processo Civil.

Verifico que o réu arguiu preliminares de mérito, razão pela qual passo a análise.

Das Preliminares arguidas pelo réu Do Interesse de Agir O réu alega que não haveria pretensão resistida.

Por conseguinte, não haveria interesse de agir.

Ora, na própria contestação o réu contesta a responsabilização a ele atribuída pela autora, o que demonstra claramente a pretensão resistida.

Apresentou minuciosa contestação de mérito apta a demonstrar o interesse da demandante.

Rejeito a preliminar, portanto.

Da inépcia da inicial: A parte autora apresentou fatos específicos, alegando que o réu realizou shows musicais nos anos de 2022 e 2023 em desrespeito ao comando do art. 68 da Lei 9.610/98, que determina a realização de licenciamento prévio e expresso.

Não foi genérica em seu pedido, requerendo o pagamento de indenização por perdas e danos pela execução pública e desautorizada de obras musicais durante os eventos Rio Largo Folia, realizado de 18/02/2023 a 21/02/2023; São João de Rio Largo 2023, realizado nos dias 11 e 12/06/2023; Rio Largo Luz - Réveillon 2024, realizado de 28 a 30/12/2023; e Rio Largo Folia 2024, realizado de 10 a 13/02/2024.

Assim, rejeito a preliminar arguida pela ré.

Da Preliminar de Ilegitimidade Passiva A parte demandada arguiu, ainda, a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda.

A legitimidade passiva deve ser aferida pela Teoria da Asserção, adotada pelo Superior Tribunal de Justiça.

Assim, verifica-se a partir daquilo que é alegado pela parte autora na inicial, ainda que tais alegações não se confirmem ou que se prove o contrário após o contraditório e a ampla defesa.

Não se confunde, portanto, a legitimidade para a causa com a procedência ou improcedência dos pedidos, matéria de mérito.

No caso, como a parte autora ao réu fatos que supostamente lhe causaram danos, entendo presente a legitimidade passiva para a causa.

Se tal atribuição se confirma ou não, isso será apreciado no mérito.

Rejeito, portanto, a preliminar.

Das demais providências Intimem-se as partes, por intermédio de seus advogados constituídos, para que, caso queiram, indiquem a necessidade de produção de outras provas não existentes no feito (prova testemunhal, pericial, documental) ou informem se estão satisfeitas com o conjunto probatório dos autos, no prazo de 15 (quinze) dias.

Após o prazo não havendo requerimentos de produção probatória, voltem-me os autos conclusos para sentença.

Caso queira, deverão as partes se manifestarem acerca do presente decisum no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se tornará estável, nos termos do § 1° do art. 357 do CPC.

Intimem-se as partes para ciência da presente decisão.

Rio Largo , 26 de maio de 2025.

Larrissa Gabriella Lins Victor Lacerda Juíza de Direito
27/05/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:26

Decisão de Saneamento e Organização
07/02/2025 08:33

Conclusos para julgamento
27/01/2025 16:48

Juntada de Outros documentos
10/12/2024 13:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 10:02

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 14:41

Juntada de Outros documentos
29/10/2024 15:12

Juntada de Outros documentos
11/10/2024 06:51

Expedição de Certidão.
30/09/2024 13:52

Expedição de Certidão.
30/09/2024 12:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 19:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 13:02

Não Concedida a Medida Liminar
12/09/2024 11:51

Conclusos para despacho
14/08/2024 14:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/08/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 12:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/06/2024 19:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/06/2024 13:01

Despacho de Mero Expediente
14/06/2024 11:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2024 11:00

Conclusos para despacho
21/05/2024 13:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/05/2024 13:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/05/2024 11:31

Juntada de Outros documentos
20/05/2024 09:19

Despacho de Mero Expediente
14/05/2024 15:05

Conclusos para despacho
14/05/2024 15:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/05/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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