11/07/2025 03:47

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/07/2025 00:00

Intimação

ADV: MAYARA MIGUEL DOS SANTOS (OAB 16504/AL) - Processo 0751196-31.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Adicional de Serviço Noturno - AUTOR: B1João Alonso Vitório da Costa JanuarioB0 - DECISÃO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para que, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugne a execução nos próprios autos.

II.

Sem prejuízo do disposto no item I, com fundamento no art. 536, § 4º, c/c art. 525 do Código de Processo Civil, fica o executado intimado a cumprir a obrigação de fazer, qual seja, retificar a base de cálculo do adicional noturno e hora extra, aplicando o divisor de 200 (duzentas) horas mensais, com reflexos na base de cálculo das férias, décimo terceiro salário/gratificação natalina,terço constitucional de férias e eventuais afastamentos considerados como efetivo exercício, em relação à parte exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de aplicação de multa pelo descumprimento, que arbitro desde já em R$ 500,00 (quinhentos reais) por dia, limitada a R$ 20.000,00 (vinte mil reais).

III.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se no prazo de 15 (quinze) dias.

IV.

Após, retornem os autos conclusos para fila "sentença execução".

V.

A presente decisão servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

VI.

Cumpra-se.
10/07/2025 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025 12:21

Expedição de Certidão.
10/07/2025 12:19

Decisão Proferida
03/07/2025 12:43

Conclusos para despacho
03/07/2025 12:41

Evolução da Classe Processual
18/06/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 03:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Mayara Miguel dos Santos (OAB 16504/AL) Processo 0751196-31.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autor: João Alonso Vitório da Costa Januario - I.

Intime-se o exequente, por meio de seus advogados, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando as determinações acima descritas.

No mesmo prazo, deverá informar e comprovar os dados bancários.

II.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.
28/05/2025 10:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 10:03

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2025 11:34

Conclusos para despacho
22/05/2025 11:33

Reativação de Processo Baixado
19/05/2025 20:05

Juntada de Outros documentos
16/01/2025 12:37

Baixa Definitiva
16/01/2025 12:36

Transitado em Julgado
27/11/2024 12:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/11/2024 14:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/11/2024 14:18

Expedição de Certidão.
26/11/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2024 13:07

Julgado procedente o pedido
22/11/2024 08:22

Conclusos para julgamento
22/11/2024 08:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 15:47

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 13:16

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 13:16

Expedição de Certidão.
19/08/2024 12:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 11:52

Ato ordinatório praticado
19/08/2024 09:33

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
19/08/2024 09:33

Redistribuição de Processo - Saída
17/08/2024 11:47

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 18:55

Despacho de Mero Expediente
02/07/2024 09:23

Conclusos para julgamento
14/05/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/05/2024 00:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/05/2024 20:06

Despacho de Mero Expediente
01/03/2024 21:24

Conclusos para despacho
01/03/2024 08:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 00:19

Expedição de Certidão.
24/02/2024 17:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
24/02/2024 17:35

Expedição de Certidão.
24/02/2024 16:23

Expedição de Carta.
16/02/2024 11:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/02/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/02/2024 10:56

Despacho de Mero Expediente
18/12/2023 15:02

Conclusos para despacho
16/12/2023 06:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2023 11:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/12/2023 13:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/12/2023 11:32

Despacho de Mero Expediente
28/11/2023 23:30

Conclusos para despacho
28/11/2023 23:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/08/2024

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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