TJAL - 0700616-17.2018.8.02.0051
1ª instância - 3ª Vara de Rio Largo / Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Testemunhas
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
24/07/2025 00:00
Intimação
ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB B/AL) - Processo 0700616-17.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Fernando Stefanin Cavalcante da SilvaB0 - Autos n° 0700616-17.2018.8.02.0051 Ação: Ação Penal - Procedimento Ordinário Autor: Ministério Público do Estado de Alagoas Réu: Fernando Stefanin Cavalcante da Silva S E N T E N Ç A - META 2 Trata-se de ação penal proposta pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE ALAGOAS em face de FERNANDO STEFANIN CAVALCANTE DA SILVA atribuindo-lhe a prática do delito versado no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro (condução de veículo automotor com a capacidade psicomotora alterada).
Considerando que a pena mínima cominada a tal crime é igual ou inferior a um ano, o Parquet propôs e o réu aceitou a suspensão condicional do processo, tendo este Juízo homologado a proposta e submetido o acusado ao período de prova, cf. f. 163-166. À vista, pois, da notícia de integral satisfação das condições impostas, foi dada vista dos autos ao MP para oferta de parecer final, tendo o Parquet opinado pela extinção da punibilidade, cf. f. 184-185 e 190. É o breve relatório.
Decido.
Não tendo ocorrido a revogação do sursis processual e sendo satisfeitas as condições, a extinção da punibilidade do réu é medida que se impõe (art. 89, §5º, Lei n. 9.099/95).
Ante o exposto DECLARO extinta a punibilidade de FERNANDO STEFANIN CAVALCANTE DA SILVA.
Intime-se o réu para que efetue, em dez dias, o pagamento das despesas processuais.
Caso o pagamento não seja efetuado, remeta-se certidão desta sentença (LEP, art. 164; art. 33, §§1º e 2º, da Resolução n. 19/2007/TJAL) ao FUNJURIS para execução.
Verifique-se se, quando da prolação da sentença homologatória, foi efetuado o registro da concessão do presente benefício em favor do autor do fato, nos termos dos arts. 928 e ss. do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça (Provimento n. 13/2023), a fim de impedi-lo de usufruir do mesmo novamente pelo prazo de cinco anos contados daquela data.
Se não houver sido feito tal registro, efetue-se o mesmo e exare-se certidão nestes autos.
Dê-se ciência ao MP e à Defesa.
Publique-se, para efeito intimatório, e registre-se.
Após o trânsito em julgado, baixem-se os presentes autos na distribuição.
Rio Largo, data da assinatura digital.
Fernanda de Goes Brito Diamantaras Juiza de Direito -
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB B/AL) Processo 0700616-17.2018.8.02.0051 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Fernando Stefanin Cavalcante da Silva - Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público acerca do cumprimento integral das medidas impostas ao réu, conforme relatório de fls.
Retro, no prazo de 15(quinze) dias. -
10/01/2024 12:59
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
10/01/2024 12:58
Juntada de Outros documentos
-
27/07/2023 08:03
Juntada de Outros documentos
-
06/07/2023 09:40
Juntada de Outros documentos
-
12/06/2023 12:39
Proferido despacho de mero expediente
-
19/05/2023 09:10
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
01/03/2023 12:44
Juntada de Outros documentos
-
27/10/2022 11:00
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
26/10/2022 19:02
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
26/10/2022 12:37
Expedição de Outros documentos.
-
26/10/2022 12:36
Juntada de Outros documentos
-
26/10/2022 10:22
Suspensão Condicional do Processo
-
22/08/2022 08:00
Juntada de Mandado
-
22/08/2022 07:58
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
10/08/2022 12:51
Expedição de Mandado.
-
18/07/2022 07:52
Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/10/2022 09:15:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
17/06/2022 13:57
Proferido despacho de mero expediente
-
30/07/2021 13:31
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/07/2021 13:26
Juntada de Mandado
-
15/03/2021 12:41
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
01/03/2021 16:58
Expedição de Mandado.
-
06/02/2021 14:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/02/2021 10:48
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
04/02/2021 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
04/02/2021 12:05
Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 30/04/2021 12:00:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
04/02/2021 12:04
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
04/02/2021 12:04
Expedição de Certidão.
-
04/02/2021 12:04
Ato ordinatório praticado
-
03/02/2021 10:42
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
02/02/2021 19:37
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
02/02/2021 11:20
Proferido despacho de mero expediente
-
20/01/2021 07:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
29/10/2020 10:22
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 21:19
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2020 13:26
Expedição de Carta precatória.
-
30/09/2020 13:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
28/09/2020 11:10
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
25/09/2020 19:36
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
25/09/2020 19:27
Proferido despacho de mero expediente
-
21/09/2020 09:03
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/09/2020 14:07
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
15/09/2020 19:56
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
15/09/2020 18:38
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 18:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/09/2020 16:35
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
15/09/2020 16:35
Expedição de Certidão.
-
15/09/2020 11:26
Proferido despacho de mero expediente
-
15/09/2020 08:42
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/08/2020 17:58
Expedição de Certidão.
-
17/08/2020 17:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/08/2020 10:59
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
14/08/2020 07:27
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
14/08/2020 07:27
Expedição de Certidão.
-
13/08/2020 19:33
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
13/08/2020 13:44
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2020 13:35
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
12/08/2020 13:32
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 13:39
Juntada de Outros documentos
-
24/07/2020 09:49
Expedição de Carta precatória.
-
20/07/2020 10:36
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2020 11:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
16/07/2020 11:21
Juntada de Outros documentos
-
12/07/2020 01:44
Expedição de Certidão.
-
02/07/2020 11:14
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
01/07/2020 19:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
01/07/2020 09:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
01/07/2020 08:56
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
01/07/2020 08:56
Expedição de Certidão.
-
01/07/2020 07:34
Ato ordinatório praticado
-
18/05/2020 17:36
Expedição de Carta precatória.
-
27/04/2020 02:05
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 10:34
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
16/04/2020 10:34
Expedição de Certidão.
-
16/04/2020 09:30
Ato ordinatório praticado
-
10/02/2020 18:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/12/2019 09:39
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 07:29
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
09/12/2019 07:28
Expedição de Certidão.
-
09/12/2019 07:28
Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 01/07/2020 09:45:00, 3ª Vara de Rio Largo / Criminal.
-
14/11/2019 11:09
Proferido despacho de mero expediente
-
23/10/2019 15:12
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
23/10/2019 15:11
Juntada de Outros documentos
-
23/10/2019 11:09
Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
-
22/10/2019 20:44
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
-
22/10/2019 08:32
Proferido despacho de mero expediente
-
10/10/2019 16:23
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
10/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2019 10:31
Proferido despacho de mero expediente
-
22/07/2019 11:06
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2019 11:05
Juntada de Outros documentos
-
19/07/2019 11:47
Juntada de Outros documentos
-
13/07/2019 09:20
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 19:52
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2019 19:47
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
02/07/2019 19:47
Expedição de Certidão.
-
02/07/2019 19:42
Ato ordinatório praticado
-
12/06/2019 13:06
Proferido despacho de mero expediente
-
11/03/2019 10:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
11/03/2019 10:01
Juntada de Outros documentos
-
05/11/2018 12:30
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/11/2018 12:10
Juntada de Outros documentos
-
01/10/2018 09:26
Juntada de Outros documentos
-
28/09/2018 10:19
Juntada de Outros documentos
-
24/09/2018 11:14
Expedição de Carta precatória.
-
11/09/2018 01:15
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
16/08/2018 10:11
Expedição de Ofício.
-
26/07/2018 13:55
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
24/07/2018 11:25
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
24/07/2018 10:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/07/2018 00:00
Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
-
16/06/2018 08:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2018 09:50
Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
-
05/06/2018 09:50
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/06/2018 09:50
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2018 13:32
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/05/2018 10:09
Proferido despacho de mero expediente
-
21/05/2018 07:48
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
18/05/2018 02:10
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/05/2018
Ultima Atualização
24/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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