26/08/2025 00:00

Intimação

ADV: LUIS CARLOS TELES DA SILVA (OAB 8680/AL), ADV: ITALO PEREIRA LUNA (OAB 16926/AL), ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL) - Processo 0703975-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTORA: B1Marianna Farias de Oliveira LinsB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - DESPACHO I.

Com fundamento no art. 535 do Código de Processo Civil, determino a intimação da Fazenda Pública, na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.

II.

Havendo impugnação, intime-se a parte exequente para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias.

III.

Após, retornem os autos conclusos (Sentença - Execução).

IV.

O presente despacho servirá também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
22/08/2025 12:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2025 10:16

Proferido despacho de mero expediente
18/08/2025 14:06

Conclusos para despacho
09/08/2025 18:55

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 07:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO VERAS DA ROCHA (OAB 6208/AL), ADV: LUIS CARLOS TELES DA SILVA (OAB 8680/AL), ADV: ITALO PEREIRA LUNA (OAB 16926/AL) - Processo 0703975-52.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - AUTORA: B1Marianna Farias de Oliveira LinsB0 - RÉU: B1Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/ALB0 - I.

Intime-se a parte exequente, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente nova planilha de cálculos, observando os critérios fixados na sentença e as exigências do art. 534 do CPC e do Provimento nº 04/2024 CGJAL.

II.

No mesmo prazo, deverá informar e comprovar a conta bancária de sua titularidade e de seu advogado, caso existam honorários a receber, para o recebimento do eventual crédito ao final.

III.

Ressalto que a parte poderá utilizar o programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB, disponível no endereço eletrônico: https://www.jfrs.jus.br/projefweb/.

IV.

Com a juntada, retornem os autos conclusos (Início - Execução).

V.

O presente despacho serve também como mandado de citação/intimação e ofício para cumprimento das determinações nele contidas.

Cumpra-se.
25/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 10:40

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2025 13:12

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
18/07/2025 13:12

Reativação de Processo Baixado
18/07/2025 09:16

Conclusos para despacho
18/07/2025 09:15

Evolução da Classe Processual
17/07/2025 21:19

Juntada de Outros documentos
07/07/2025 12:24

Transitado em Julgado
03/07/2025 08:45

Baixa Definitiva
08/06/2025 03:54

Expedição de Certidão.
27/05/2025 08:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Veras da Rocha (OAB 6208/AL), Luis Carlos Teles da Silva (OAB 8680/AL), Italo Pereira Luna (OAB 16926/AL) Processo 0703975-52.2023.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Marianna Farias de Oliveira Lins - Réu: Departamento Estadual de Trânsito de Alagoas - DETRAN/AL -

Ante ao exposto, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTES os pedidos da parte autora, ao passo que edito os seguintes comandos: I.

DECLARO a nulidade do auto de infração n° D300344729 e demais procedimentos administrativos e punições oriundos deste, confirmando a tutela de urgência concedida às p. 15/18.

II.

CONDENO o réu a pagar a parte autora a quantia correspondente à R$ 1.915,40 (um mil, novecentos e quinze reais e quarenta centavos) decorrente do pagamento da multa, acrescida de correção monetária e juros de mora desde a data de pagamento, aplicando-se os índices IPCA-E e caderneta de poupança, respectivamente, até 08.12.2021, com a aplicação unicamente da taxa SELIC em seguida.

Sem custas e sem honorários advocatícios (aplicação subsidiária do art. 55, primeira parte, da Lei 9.099/1995).

Após o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao arquivo.

P.

R.

I
26/05/2025 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
26/05/2025 12:16

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2025 08:08

Conclusos para julgamento
13/04/2025 22:10

Juntada de Outros documentos
24/03/2025 10:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/02/2025 10:36

Expedição de Carta.
03/02/2025 13:42

Despacho de Mero Expediente
04/12/2024 13:23

Conclusos para julgamento
30/08/2024 00:22

Expedição de Certidão.
20/08/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/08/2024 12:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2024 10:44

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/08/2024 10:44

Expedição de Certidão.
19/08/2024 09:13

Ato ordinatório praticado
16/08/2024 11:18

Redistribuído por prevênção em razão de motivo_da_redistribuicao
16/08/2024 11:18

Redistribuição de Processo - Saída
16/08/2024 10:40

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
14/08/2024 19:20

Despacho de Mero Expediente
22/01/2024 19:14

Conclusos para despacho
22/01/2024 19:05

Expedição de Certidão.
22/01/2024 09:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/01/2024 02:38

Expedição de Certidão.
08/01/2024 17:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2024 17:45

Expedição de Certidão.
06/01/2024 10:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/01/2024 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/01/2024 09:57

Despacho de Mero Expediente
18/09/2023 16:42

Conclusos para despacho
16/08/2023 11:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2023 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2023 11:33

Despacho de Mero Expediente
01/08/2023 18:30

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:45

Juntada de Outros documentos
10/07/2023 01:23

Juntada de Mandado
10/07/2023 01:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/06/2023 13:55

Mandado Recebido na Central de Mandados
15/06/2023 13:54

Expedição de Mandado.
25/05/2023 10:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/05/2023 19:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2023 13:52

Concedida a Antecipação de tutela
02/02/2023 10:25

Conclusos para despacho
02/02/2023 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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