TJAL - 0700389-28.2024.8.02.0015
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Joaquim Gomes
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
23/06/2025 14:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
10/06/2025 10:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/05/2025 04:10
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Antonio de Moraes Dourado Neto (OAB 7529A/AL), ALÉCYO SAULLO CORDEIRO GOMES (OAB 17891A/AL) Processo 0700389-28.2024.8.02.0015 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cicero Benedito de Oliveira - Réu: BANCO BRADESCO S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na petição inicial, resolvendo o mérito nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para (i) DETERMINAR que a parte ré se abstenha de cobrar e/ou descontar tarifa bancária destinada à manutenção de pacote de serviços da conta corrente da parte autora, oferecendo-lhe somente os serviços essenciais gratuitos previstos na Resoluçãon° 3.919/2010do BACEN, sob pena de multa mensal de R$ 1.000,00 (mil reais) para cada desconto efetuado, limitada ao valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais); e (ii) CONDENAR a parte ré à repetição em dobro do indébito dos valores indevidamente descontados da conta corrente da parte autora, incluídas as parcelas vincendas até o efetivo cancelamento, referentes à tarifa bancária destinada à manutenção de pacote de serviços, com correção monetária pelo IPCA e juros de mora pela taxa SELIC, ambos a contar de cada desembolso, deduzida da taxa SELIC o índice de atualização monetária (artigos 389 e 406, § 1º, do Código Civil). -
27/05/2025 13:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 11:11
Julgado procedente em parte do pedido
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12/02/2025 12:09
Conclusos para julgamento
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12/02/2025 12:08
Expedição de Certidão.
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26/12/2024 15:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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19/12/2024 18:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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18/12/2024 16:40
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/12/2024 14:55
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 12:26
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
09/12/2024 13:04
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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09/12/2024 00:38
Despacho de Mero Expediente
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05/08/2024 10:52
Conclusos para decisão
-
05/08/2024 09:40
Juntada de Outros documentos
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16/07/2024 11:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
15/07/2024 13:03
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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15/07/2024 11:06
Ato ordinatório praticado
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11/07/2024 17:55
Juntada de Outros documentos
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02/07/2024 19:00
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
02/07/2024 13:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/06/2024 17:02
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/06/2024 14:43
Decisão Proferida
-
20/06/2024 14:50
Conclusos para despacho
-
20/06/2024 14:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
20/06/2024
Ultima Atualização
23/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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