30/06/2025 17:16

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 13:15

Juntada de Mandado
09/06/2025 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/06/2025 09:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/06/2025 16:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/06/2025 16:22

Ato ordinatório praticado
04/06/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 05:12

Expedição de Certidão.
31/05/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 03:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: MARDEN DE CARVALHO CALHEIROS LOPES (OAB 16300/AL) - Processo 0700309-96.2025.8.02.0090 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - AUTORA: B1Maria Helena Espiridião AlvesB0 - Ante o exposto, com fulcro nos arts. 6º, 196, 197 e 227, da Constituição Federal, nos arts. 4º, 7º, 11, caput, § 2º, 12 e 88, inciso I, do Estatuto da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/90, assim como nos arts. 7º e 18, inciso I, da Lei Federal nº 8.080/90, além dos arts. 300 e 497 e seguintes, do Código de Processo Civil, DEFIRO PARCIALMENTE o pedido de antecipação de tutela requestado, determinando ao ESTADO DE ALAGOAS, que através da Secretaria Estadual de Saúde, forneça gratuitamente e na rede pública de atendimento, por tempo indeterminado, tratamento multidisciplinar com as seguintes terapias: FONOAUDIÓLOGA; PSICOLOGIA; TERAPIA OCUPACIONAL, permitindo que a carga horária seja definida com a forma de disponibilização do tratamento na rede pública de saúde, como forma de salvaguardar o direito à saúde da autora, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, a contar da intimação, sob pena de serem tomadas as providências necessárias a assegurar a obtenção de tutela pelo resultado prático equivalente, na forma do art. 497 do CPC.
29/05/2025 12:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 18:25

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 18:24

Expedição de Certidão.
28/05/2025 17:27

Expedição de Mandado.
28/05/2025 17:20

Expedição de Carta.
28/05/2025 17:19

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 17:19

Expedição de Certidão.
24/05/2025 18:59

Decisão Proferida
21/03/2025 09:21

Conclusos para despacho
21/03/2025 09:11

Juntada de Outros documentos
14/03/2025 08:06

Juntada de Outros documentos
13/03/2025 12:27

Despacho de Mero Expediente
11/03/2025 20:06

Conclusos para despacho
11/03/2025 20:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/03/2025

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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