15/07/2025 08:18

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 08:18

Expedição de Certidão.
15/07/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: JOSIVAL JANUÁRIO DOS SANTOS (OAB 17126/AL), ADV: JOSIVAL JANUÁRIO DOS SANTOS (OAB 17126/AL) - Processo 0708859-79.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Promoção - AUTOR: B1Josival Januário dos SantosB0 - B1Marcos Scortuzzi VilelaB0 - Defiro a justiça gratuita à parte autora.

Considerando as limitações para transação envolvendo a Fazenda Pública, dispenso a realização de audiência de conciliação.

Cite-se a parte demandada para, em 30 (trinta) dias, ofertar contestação.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/07/2025 12:27

Despacho de Mero Expediente
10/06/2025 08:34

Conclusos para despacho
10/06/2025 08:34

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/06/2025 08:34

Redistribuição de Processo - Saída
09/06/2025 14:09

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
09/06/2025 14:07

Processo Reativado
30/05/2025 04:00

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Josival Januário dos Santos (OAB 17126/AL) Processo 0708859-79.2025.8.02.0058 - Procedimento Comum Cível - Autor: Josival Januário dos Santos, Josival Januário dos Santos, Josival Januário dos Santos, Marcos Scortuzzi Vilela - DECISÃO Trata-se de ação ordinária juizada por Marcos Scortuzzi Vilela e outro em face do Estado de Alagoas, ambos qualificados na inicial em que requerem a alteração do regime de bens de seu casamento.

Conclusos os autos, observa-se que esta 6ª Vara Cível da Comarca de Arapiraca/AL não tem competência jurisdicional para processar e julgar o pedido em tela. É que o polo passivo da ação é o Estado de Alagoas, logo, em conformidade com a determinação da Lei Estadual n.º 6.564/05 (Código de Organização Judiciária), que, ao trazer a classificação das varas judiciárias e suas respectivas competências, atribui a vara da Fazenda Pública a competência para julgar feitos semelhantes a estes, em que a discussão travada envolve entes da administração pública.

Portanto, fica claro tratar-se de incompetência absoluta em razão da pessoa, espécie de competência material e, dessa forma, improrrogável.

Pelo exposto, conforme decidido pelo egrégio Tribunal de Justiça, inclusive, declaro-me incompetente para processar o presente processo, o que faço com fulcro no Código de Organização Judiciária do Estado e no art. 64 do CPC, devendo o processo ser remetido ao Setor de Distribuição, para consequente remessa à 4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Arapiraca.

Em assim sendo, torno sem efeito a sentença de fl.134, a fim de viabilizar o encaminhamento para a Vara competente para julgamento da ação.

Demais providências necessárias.

Cumpra-se.

Arapiraca, 29 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
29/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:46

Decisão Proferida
29/05/2025 08:26

Conclusos para decisão
29/05/2025 08:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:20

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
28/05/2025 11:52

Conclusos para despacho
28/05/2025 11:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/06/2025

Ultima Atualização
15/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

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