28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700070-96.2018.8.02.0071 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Everaldo Miguel da Rocha - Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de EVERALDO MIGUEL DA ROCHA, em relação a imputação do delito previsto no art. 28 da Lei nº 11.343/2006, com fundamento no art. 107, inciso III, do Código Penal, tendo em vista a decisão proferida pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 635.659, com repercussão geral (Tema 506), que descriminalizou o porte de maconha para uso pessoal, sem prejuízo da imediata aplicação da sanção administrativa de advertência sobre os efeitos das drogas ao autor dos fatos, a ser feita pelo Oficial de Justiça, quando de sua intimação pessoal, servindo este como mandado.

Autorizo a destruição do material entorpecente apreendido que eventualmente tenham restado após a perícia.

DO CRIME PREVISTO NO ART. 14 DA LEI Nº 10.826/2003: O crime imputado ao acusado é apenado com reclusão de 02 (dois) a 04 (quatro) anos e multa, e, em se tratando de pena máxima de 04 (quatro) anos, a prescrição da pretensão punitiva, in abstracto, ocorreria em 08 (oito) anos, consoante prevê o artigo 109, inciso IV, do Código Penal.

Contudo, analisando-se as circunstâncias do artigo 59 do Código Penal, e considerando-se a orientação do Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, na fixação da pena, depreende-se que, se houvesse decreto condenatório, a pena base a ser imposta não ficaria além do mínimo legal, ou seja, 02 (dois) anos de reclusão, prescrevendo em 04 (quatro) anos, conforme art. 109, V do Código Penal.

Decorridos quase 07 (sete) anos da data do fato (14/09/2018) e quase 07 (sete) anos da data do recebimento da denúncia (07/12/2018), último marco interruptivo do prazo prescricional, falta interesse de agir para o prosseguimento desta ação considerando-se que, ao final, a extinção da punibilidade seria declarada, uma vez que atingiu a prescrição virtual no dia 17/12/2022.

De rigor, portanto, reconhecer-se-á ocorrência do instituto da prescrição antecipada, considerando-se uma penalidade virtual.

Com efeito, a doutrina pátria vem reconhecendo a possibilidade de aplicação da prescrição virtual.

O eminente doutrinador Fernando Capez explica a matéria em sua obra Direito Penal, onde verbera: "Prescrição da pretensão punitiva virtual, perspectiva, projetada ou antecipada: é a prescrição reconhecida antecipadamente, em geral ainda na fase extrajudicial, com base na provável pena concreta, que será fixada pelo juiz, no momento futuro da condenação." A jurisprudência pátria também vem reconhecendo a prescrição virtual, senão vejamos: "De nenhum feito a persecução penal com dispêndio de tempo e desgaste do prestígio da Justiça Pública, se, considerando-se a pena em perspectiva, diante das circunstâncias do caso concreto, se antevê o reconhecimento da prescrição retroativa na eventualidade de futura condenação." (RT 669/315 e RT 668/289) "Deve ser rejeitada a denúncia quando entre a data do fato e a decisão ou o máximo da pena imponível, previsto na lei penal, transcorrer o lapso de tempo indicado pelo art. 109 do Código Penal." (TJRGS APCRI nº 295059257 Ac.

Unân. 3ª Câmara criminal) "PRESCRIÇÃO ANTECIPADA - Validade do raciocínio judicial que antecipa o cálculo prescricional para rejeitar a denúncia.

Ementa Oficial: Princípio do direito administrativo, voltado para a boa aplicação do dinheiro público, também recomenda que não seja instaurada a ação penal por falta de interesse, quando, em razão da provável pena, que é uma realidade objetivamente identificável pelo Ministério Público e pelo juiz, a partir das considerações inerentes ao artigo 59 do CP, for possível perceber que a sentença condenatória não se revestirá de força executória, em face das regras que regulam a prescrição." (Ap. 295.059.257 - 3º Câm. - j. 12.03.1.996 - Rel.

Juiz José Antônio Paganella Boschi). "PRESCRIÇÃO DECLARAÇÃO ANTECIPADA.

PENA PROJETADA.

Fundamenta a declaração antecipada da prescrição a pena que se projeta como máxima possível de ser aplicada, em operação que tem como base circunstâncias já conhecidas, e que, de regra, não se modificam com o andar da instrução." (TJRS EMD *00.***.*74-22 6ª C.Crim.

Rel.

Des.Newton Brasil de Leão DOERS 23.08.2001).

Por derradeiro, está-se diante de um caso de falta de justa causa superveniente à propositura da demanda, o que revela ser o Estado carecedor de ação, sendo que, conforme já exaustivamente expendido alhures, mesmo sobrevindo condenação do acusado, este não cumprirá a pena e, de acordo com o instrumento da razoabilidade, através da falta de interesse processual superveniente, tem-se como desfecho justo e adequado ao presente feito, de acordo com o art. 37, da CF, a extinção pelo reconhecimento da prescrição antecipada.

Pelo exposto, com fulcro no artigo 107, inciso IV c/c art. 109, inciso V, do Código Penal, reconheço a prescrição para julgar EXTINTA A PUNIBILIDADE do acusado EVERALDO MIGUEL DA ROCHA.

DA DESTINAÇÃO DA ARMA APREENDIDA: Oficie-se ao Centro de Custódia de Almas e Munições do Tribunal de Justiça de Alagoas para que a arma de fogo e munições apreendidas em razão desta ação penal (Auto de Apresentação e Apreensão de fl. 03) seja encaminhada ao Comando do Exército, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas para os fins do art. 25 da Lei 10.826/03, devendo aquele órgão comunicar o envio da situação da arma e cumprimento da ordem.

Com o trânsito em julgado, que deverá ser certificado nos autos, e o cumprimento das determinações, preencha-se o boletim individual e oficie-se ao órgão estatal de cadastro de dados sobre antecedentes (Secretaria de Defesa Social/Instituto de Identificação), fornecendo detalhes sobre o julgamento.

Cientifiquem-se o Ministério Público e a Defesa, via portais.

Após o decurso do prazo recursal, arquive-se, com baixa na distribuição.

Sem custas.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

INTIME-SE.

São Sebastião (AL), 27 de maio de 2025.

Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito
25/07/2024 00:20

Conclusos para julgamento
22/07/2024 16:25

Juntada de Outros documentos
13/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
13/07/2024 00:03

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:52

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 12:51

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:50

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
02/07/2024 12:50

Expedição de Certidão.
02/07/2024 12:48

Ato ordinatório praticado
27/06/2024 18:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2024 03:33

Expedição de Certidão.
10/05/2024 03:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 16:42

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:41

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/04/2024 16:41

Expedição de Certidão.
29/04/2024 16:41

Ato ordinatório praticado
29/04/2024 16:37

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
29/04/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:53

Expedição de Ofício.
21/07/2022 09:50

Expedição de Ofício.
10/06/2022 06:35

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2022 19:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2021 01:29

Expedição de Certidão.
13/10/2021 11:31

Expedição de Outros documentos.
07/10/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 12:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
06/10/2021 12:43

Expedição de Certidão.
30/09/2021 11:37

Juntada de Informações
30/09/2021 11:37

Juntada de Informações
25/05/2021 20:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2021 00:54

Expedição de Certidão.
19/05/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
19/05/2021 13:09

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 22:05

Expedição de Outros documentos.
17/05/2021 18:31

Expedição de Carta precatória.
12/05/2021 12:53

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/05/2021 12:53

Expedição de Certidão.
12/05/2021 11:34

Ato ordinatório praticado
20/04/2021 11:29

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/10/2021 09:00:00, Vara do Único Ofício do São Sebastião.
15/07/2020 17:00

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 13:56

Proferido despacho de mero expediente
13/04/2020 10:45

Conclusos para despacho
07/04/2020 15:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2020 11:01

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/03/2020 11:01

Expedição de Certidão.
02/12/2019 18:39

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 19:04

Conclusos para despacho
05/06/2019 08:55

Juntada de Carta precatória
28/01/2019 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/01/2019 10:03

Expedição de Certidão.
24/01/2019 11:04

Juntada de Outros documentos
22/01/2019 10:49

Juntada de Outros documentos
17/01/2019 21:08

Expedição de Carta precatória.
17/01/2019 10:02

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/01/2019 10:02

Expedição de Certidão.
17/01/2019 09:37

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 280, classe_nova: 283
19/12/2018 12:02

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
26/11/2018 09:09

Conclusos para despacho
07/11/2018 12:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2018 09:21

Expedição de Certidão.
09/10/2018 11:08

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/10/2018 11:07

Expedição de Certidão.
03/10/2018 14:07

Juntada de Outros documentos
28/09/2018 10:44

Proferidas outras decisões não especificadas
28/09/2018 10:07

Conclusos para despacho
27/09/2018 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/09/2018 13:12

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/09/2018 13:12

Expedição de Certidão.
27/09/2018 10:35

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2018 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2018 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2018 14:12

Conclusos para despacho
20/09/2018 14:06

INCONSISTENTE
20/09/2018 14:06

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2018 14:06

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2018 08:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
17/09/2018 07:59

Ato ordinatório praticado
16/09/2018 13:24

Juntada de Outros documentos
16/09/2018 13:18

Juntada de Outros documentos
15/09/2018 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
15/09/2018 12:35

Conclusos para despacho
14/09/2018 18:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2018

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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