30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: CICERO CORREIA DA SILVA (OAB 12807/AL), ADV: MARCOS AURÉLIO SANTOS (OAB 361780/SP), ADV: MARCOS AURÉLIO SANTOS (OAB 361780/SP), ADV: MARCOS AURÉLIO SANTOS (OAB 361780/SP) - Processo 0700674-43.2019.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Corporal - RÉU: B1Claudemir Ferreira LimaB0 - Desta forma, averiguada a verossimilhança por meio das declarações de fl. 10 e a demonstração do risco à integridade da requerente, entendo que algumas medidas protetivas são indispensáveis para a manutenção de sua saúde física e psicológica, evitando-se novas situações de risco e, consequentemente, a reiteração criminosa, pelo que com fundamento nos artigos 19 e 22, inciso III, alíneas "a" e "b", da Lei nº 11.340/2006, defiro as seguintes medidas protetivas em favor da Requerente, que ficarão em vigor pelo prazo de 90 (noventa) dias, contados da intimação do requerido, podendo ser prorrogadas a requerimento da Requerente e desde que persista a situação de risco: A PROIBIÇÃO DO REQUERIDO SE APROXIMAR DA REQUERENTE E SEUS FAMILIARES, fixando-se o limite mínimo de distância entre eles em 300 metros.

Ou seja, o requerido deverá manter-se distante a pelo menos 300 metros da residência da requerente, de seu local, de seu local de estudo, locais de lazer, entre outros; PROIBIÇÃO DO REQUERIDO MANTER CONTATO COM A REQUERENTE OU COM SEUS GENITORES, por qualquer meio de comunicação (telefone, torpedos, cartas, e-mails, facebook etc.).

Para a satisfação das necessidades emergenciais da Requerente e da filha menor (05 anos), e tendo como parâmetro o binômio necessidade versus possibilidade, aliados aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, arbitro os alimentos provisionais no valor de 20% (vinte por cento) do salário mínimo vigente, valor este que poderá ser alterado e terá eficácia temporal limitada de 90 (noventa) dias.

Notifique-se a Requerente para que tome ciência das medidas protetivas concedidas bem como de que, decorrido o prazo de vigência sem que ela compareça perante a Secretaria deste Juízo para requerer a prorrogação, as medidas estarão automaticamente revogadas.

Intime-se o Requerido sobre as medidas protetivas deferidas em seu desfavor, salientando-se que o descumprimento de qualquer uma das medidas protetivas acima elencadas, poderá acarretar a imediata decretação da sua prisão preventiva.

Ciência ao Ministério Público e ao Delegado de Polícia do 85º Distrito Policial.

Intimações e diligências necessárias.
06/03/2024 10:36

Expedição de Outros documentos.
05/03/2024 13:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/06/2023 21:42

Proferido despacho de mero expediente
20/05/2023 15:45

Proferido despacho de mero expediente
25/03/2023 11:43

Juntada de Outros documentos
25/03/2023 11:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/03/2023 08:42

Expedição de #{tipo_de_documento}.
07/03/2023 09:42

Expedição de Mandado.
07/03/2023 09:35

Juntada de Outros documentos
07/03/2023 09:32

Juntada de Outros documentos
03/03/2023 09:59

Juntada de Outros documentos
09/02/2023 12:03

Expedição de Certidão.
09/02/2023 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2023 08:37

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 13:10

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 12:45

Juntada de Outros documentos
08/02/2023 11:15

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/02/2023 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/02/2023 10:15

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
07/02/2023 10:15

Expedição de Certidão.
07/02/2023 08:53

Juntada de Outros documentos
07/02/2023 08:39

Ato ordinatório praticado
06/02/2023 09:16

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/05/2023 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
30/01/2023 11:10

Juntada de Outros documentos
23/01/2023 13:04

Juntada de Outros documentos
29/11/2022 18:49

Juntada de Carta precatória
25/08/2022 12:33

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:25

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 10:16

Expedição de Carta precatória.
22/08/2022 09:54

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
19/08/2022 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/08/2022 12:10

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2022 17:25

Juntada de Outros documentos
27/04/2022 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
01/04/2022 15:00

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 11:08

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/03/2022 17:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/03/2022 16:56

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 12:15

Juntada de Carta precatória
28/08/2021 18:45

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
24/08/2021 10:00

Juntada de Outros documentos
17/08/2021 10:35

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
15/08/2021 21:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
14/08/2021 14:05

Ato ordinatório praticado
21/07/2021 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2021 01:07

Expedição de Certidão.
21/06/2021 14:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/06/2021 14:43

Expedição de Certidão.
21/06/2021 13:06

Ato ordinatório praticado
17/06/2021 13:16

Expedição de Outros documentos.
17/06/2021 10:06

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
16/06/2021 13:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/06/2021 23:14

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 13:38

Juntada de Mandado
10/06/2021 13:16

Juntada de Mandado
10/06/2021 13:14

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2021 10:46

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2021 09:09

Expedição de Mandado.
09/06/2021 14:34

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2021 13:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
07/06/2021 17:22

Juntada de Outros documentos
07/06/2021 17:21

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 21:48

Juntada de Mandado
27/05/2021 21:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/05/2021 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2021 10:01

Juntada de Mandado
26/05/2021 09:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/05/2021 14:09

Juntada de Mandado
24/05/2021 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/05/2021 17:24

Juntada de Outros documentos
18/05/2021 10:18

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
17/05/2021 15:30

Expedição de Carta precatória.
17/05/2021 14:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/05/2021 10:59

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:47

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
17/05/2021 10:47

Expedição de Certidão.
17/05/2021 10:45

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:42

Expedição de Mandado.
17/05/2021 10:40

Expedição de Mandado.
17/05/2021 09:26

Ato ordinatório praticado
17/05/2021 08:26

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/06/2021 11:45:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
27/07/2020 13:18

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2020 00:32

Expedição de #{tipo_de_documento}.
22/07/2020 12:36

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
21/07/2020 19:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/07/2020 18:15

Decisão Interlocutória de Mérito
16/07/2020 11:16

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
27/03/2020 18:43

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
26/03/2020 20:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/03/2020 11:35

Juntada de Outros documentos
10/03/2020 11:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/02/2020 13:00

Juntada de Outros documentos
27/02/2020 11:14

Expedição de Carta precatória.
19/02/2020 12:32

Expedição de Mandado.
19/02/2020 12:23

Juntada de Outros documentos
19/02/2020 12:10

Expedição de #{tipo_de_documento}.
19/02/2020 12:05

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 1268, classe_nova: 283
17/02/2020 16:39

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
17/02/2020 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2019 11:58

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
12/11/2019 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2019 08:17

Juntada de Mandado
29/10/2019 08:16

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/10/2019 09:17

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:21

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
16/10/2019 14:21

Expedição de Certidão.
16/10/2019 14:20

Ato ordinatório praticado
15/10/2019 20:00

Juntada de Outros documentos
04/10/2019 08:16

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 09:34

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 09:25

Juntada de Outros documentos
02/10/2019 09:22

Expedição de #{tipo_de_documento}.
27/09/2019 12:38

Juntada de Outros documentos
27/09/2019 11:19

Expedição de Carta precatória.
24/09/2019 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2019 10:40

Juntada de Outros documentos
21/09/2019 16:48

Juntada de Outros documentos
21/09/2019 16:43

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/09/2019 16:43

Expedição de Certidão.
21/09/2019 16:27

Expedição de Mandado.
20/09/2019 10:18

Concedida medida protetiva de #{tipo_de_medida_protetiva} para #{destinatario_de_medida_protetiva}
17/09/2019 23:40

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
17/09/2019 23:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/09/2019

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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