30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Augusto Jorge Granjeiro Costa Carnaúba (OAB 11033/AL) Processo 0748180-69.2023.8.02.0001 - Ação Penal de Competência do Júri - Réu: José Carlos dos Santos Araújo - Portanto, considerando a falta de requisitos que justifiquem a manutenção da prisão preventiva, bem como a possibilidade de o acusado responder ao processo em liberdade sem risco à ordem pública, à aplicação da lei penal ou à instrução criminal, REVOGO A PRISÃO PREVENTIVA DO RÉU JOSÉ CARLOS DOS SANTOS ARAÚJO, nos termos dos artigos 316 e 321, todos do Código de Processo Penal.

Deverá o réu CUMPRIR AS MEDIDAS CAUTELARES PREVISTAS NO ART. 319, incisos I, III e IV do Código de Processo Penal, nos exatos termos acima expostos, sob pena de redecretação de prisão preventiva, nos termos do art. 282, § 4º, do mesmo diploma legal.

Assim, o acusado: 1) Deverá comparecer mensalmente em juízo, para informar e justificar suas atividades; 2) está proibido de ausentar-se da Comarca por mais de 08 dias sem autorização deste Juízo; 3) está proibido de manter contato com os familiares da vítima e com as testemunhas, bem como de se aproximar a uma distância mínima de 200 (duzentos) metros deles; 4) deverá comparecer a todos os atos processuais a que for chamado no presente feito, tudo sob pena de redecretação da prisão preventiva.

Expeça-se o competente alvará de soltura, já com as informações sobre as medidas cautelares impostas e com a advertência de que o descumprimento das medidas cautelares poderá ensejar a redecretação da prisão preventiva, nos termos do art. 282, §4º, do Código de Processo Penal.

Saliente-se que o réu deverá assinar uma das vias do alvará de soltura como prova da concordância com as medidas cautelares impostas.

No momento de assinatura do alvará de soltura, deverá o acusado fornecer sua qualificação completa e o seu endereço atualizado, ou informá-lo, no prazo máximo de 48h, sob pena de o processo prosseguir sem sua presença, nos termos da parte final do artigo 367 do Código de Processo Penal.

Deverá o réu ser posto imediatamente em liberdade desde que por outro motivo não esteja preso.

Ressalte-se que cabe ao Sistema Penitenciário, no momento do cumprimento do alvará de soltura, analisar em seu sistema Alcatraz se há outro mandado de prisão expedido em desfavor do réu.

No mais,
18/11/2024 22:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2024 03:04

Expedição de Certidão.
07/11/2024 16:13

Juntada de Mandado
07/11/2024 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/11/2024 18:31

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
05/11/2024 18:31

Expedição de Certidão.
05/11/2024 18:28

Recebido o Mandado para Cumprimento
05/11/2024 18:27

Expedição de Mandado.
01/11/2024 11:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
31/10/2024 23:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/10/2024 20:50

Proferida Sentença de Pronúncia
10/10/2024 10:47

Conclusos para despacho
23/09/2024 10:31

Conclusos para despacho
20/09/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/09/2024 10:37

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
19/09/2024 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
19/09/2024 09:52

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
19/09/2024 09:52

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:52

Ato ordinatório praticado
19/09/2024 09:48

Expedição de Outros documentos.
18/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 00:32

Expedição de Certidão.
30/08/2024 09:29

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
30/08/2024 09:29

Expedição de Certidão.
05/08/2024 12:38

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
29/07/2024 17:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/07/2024 23:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/07/2024 11:25

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
23/07/2024 13:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
23/07/2024 08:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
23/07/2024 08:59

Expedição de Certidão.
23/07/2024 08:57

Ato ordinatório praticado
16/07/2024 08:07

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 12:42

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/07/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
15/07/2024 11:37

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 19:16

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 19:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/07/2024 18:54

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 18:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 11:56

Recebido o Mandado para Cumprimento
10/07/2024 11:55

Expedição de Mandado.
10/07/2024 11:44

Expedição de Certidão.
09/07/2024 22:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/07/2024 13:03

Juntada de Mandado
09/07/2024 13:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 17:54

Juntada de Mandado
05/07/2024 17:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/07/2024 10:38

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
04/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 19:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/07/2024 17:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
04/07/2024 17:12

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:27

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:26

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:25

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:17

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:16

Expedição de Mandado.
04/07/2024 16:06

Ato ordinatório praticado
04/07/2024 15:24

Recebido o Mandado para Cumprimento
04/07/2024 15:23

Expedição de Mandado.
04/07/2024 15:12

Ato ordinatório praticado
02/07/2024 16:52

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
21/06/2024 13:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/06/2024 09:30

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 09:03

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/08/2024 08:30:00, 8ª Vara Criminal da Capital / Tribunal do Júri.
18/06/2024 01:01

Expedição de Certidão.
17/06/2024 08:06

Conclusos para despacho
13/06/2024 20:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 10:43

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
09/06/2024 00:47

Expedição de Certidão.
08/06/2024 18:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/06/2024 14:45

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 16:24

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
07/06/2024 16:24

Expedição de Certidão.
07/06/2024 10:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
07/06/2024 09:47

Proferidas outras decisões não especificadas
03/06/2024 14:03

Apensado ao processo #{numero_do_processo}
03/06/2024 10:50

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
29/05/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/05/2024 12:39

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
29/05/2024 12:39

Expedição de Certidão.
29/05/2024 11:23

Ato ordinatório praticado
16/05/2024 13:14

Conclusos para despacho
10/04/2024 15:52

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 15:36

Expedição de Ofício.
05/04/2024 11:51

Juntada de Mandado
05/04/2024 11:50

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/04/2024 11:46

Expedição de Certidão.
05/04/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 16:40

Recebido o Mandado para Cumprimento
01/04/2024 16:39

Expedição de Mandado.
01/04/2024 16:22

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
01/04/2024 16:22

Expedição de Certidão.
31/03/2024 14:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:40

Juntada de Outros documentos
26/03/2024 14:25

Juntada de Outros documentos
25/03/2024 15:46

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:59

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
22/03/2024 12:59

Expedição de Certidão.
22/03/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 11:56

Juntada de Outros documentos
22/03/2024 10:26

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
22/03/2024 10:04

Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
22/03/2024 10:04

Decretada a prisão preventiva de #{nome_da_parte}.
08/02/2024 08:49

Conclusos para despacho
07/02/2024 12:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2024 00:48

Expedição de Certidão.
24/01/2024 12:12

Autos entregues em carga ao NAO_INFORMADO.
24/01/2024 12:12

Expedição de Certidão.
12/12/2023 08:57

Proferido despacho de mero expediente
09/11/2023 11:20

Conclusos para despacho
09/11/2023 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/11/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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