20/08/2025 03:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2025 00:00

Intimação

ADV: TAMIRES SOARES DE ALBUQUERQUE (OAB 20746/AL) - Processo 0701222-74.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Tarifas - AUTOR: B1Olívio dos SantosB0 - 1.

Da competência e da remessa à Justiça Federal Pois bem, no intervalo de tempo entre o despacho deste juízo e a petição do autor, sobreveio decisão emanada pelo Supremo Tribunal Federal na ADPF nº 1236,na qual foi homologado acordo e foi determinada a suspensão, por prazo indeterminado, de todos os processos que tratam de controvérsias relacionadas aos requisitos, fundamentos e extensão da responsabilidade da União e do INSS por descontos associativos indevidos realizados por atos fraudulentos de terceiros, ocorridos entre março de 2020 e março de 2025.

Ademais, o próprio acordo fixou a competência da Justiça Estadual para processar e julgar demandas que versem sobre outros direitos eventualmente pleiteados em face das entidades associativas envolvidas, afastando, assim, a remessa dos autos à Justiça Federal. 2.

Da necessidade de prévio requerimento administrativo Considerando que foi instituído canal administrativo específico para restituição dos valores descontados indevidamente, disponível por meio do Portal de Descontos de Mensalidades Associativas PDMA (conforme amplamente divulgado, inclusive no endereço eletrônico mencionado na nota de rodapé), a parte autora deverá, no prazo de 60 (sessenta) dias, comprovar nos autos a formulação de requerimento administrativo voltado ao ressarcimento dos descontos apontados, bem como o respectivo resultado, sob pena de extinção do feito.

Durante esse período, o processo permanecerá suspenso. 3.

Do prosseguimento após o resultado administrativo Havendo ressarcimento pela via administrativa, a parte autora deverá, no mesmo prazo acima assinalado, informar se ainda possui interesse no prosseguimento da presente demanda, especificando eventual objeto remanescente. 4.

Da ausência de comprovação do requerimento administrativo Não comprovada, no prazo fixado, a formulação do requerimento administrativo de contestação de descontos, com a devida juntada aos autos, tornem os autos conclusos para sentença de extinção, nos termos do art. 485, VI, do CPC.

Intime-se.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela, data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
19/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2025 04:30

Decisão Proferida
08/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
08/08/2025 11:51

Expedição de Certidão.
01/08/2025 15:05

Juntada de Outros documentos
28/07/2025 03:14

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/07/2025 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/07/2025 14:27

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 11:28

Conclusos para despacho
23/07/2025 11:27

Expedição de Certidão.
28/05/2025 08:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Tamires Soares de Albuquerque (OAB 20746/AL) Processo 0701222-74.2024.8.02.0038 - Procedimento Comum Cível - Autor: Olívio dos Santos - DESPACHO Considerando o retorno do AR., intime-se a parte para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco)dias.

Cumpra-se.

Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

Rafael Maia Correa Juiz de Direito
27/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 12:08

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 14:41

Conclusos para despacho
05/02/2025 07:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/01/2025 20:55

Expedição de Carta.
06/12/2024 12:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/10/2024 12:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/10/2024 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/10/2024 10:30

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/10/2024 15:30

Conclusos para despacho
17/10/2024 15:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/10/2024

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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