18/06/2025 10:29

Despacho de Mero Expediente
18/06/2025 10:20

Conclusos para decisão
17/06/2025 17:55

Juntada de Outros documentos
16/06/2025 17:09

Juntada de Outros documentos
09/06/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
06/06/2025 09:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/06/2025 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/06/2025 13:21

Ato ordinatório praticado
05/06/2025 12:55

Expedição de Carta.
05/06/2025 12:04

Mandado Recebido na Central de Mandados
05/06/2025 12:03

Expedição de Mandado.
02/06/2025 04:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Denis Aranha Ferreira (OAB 200330/SP) Processo 0709016-52.2025.8.02.0058 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: BANCO TOYOTA DO BRASIL S.A. - Diante do exposto, DEFIRO a medida liminar requerida, motivo pelo qual determino: Expeça-se mandado de busca e apreensão de 01 (um) veículo marca TOYOTA, Modelo HILUX SWSRXA4FD, Ano fabricação/modelo 2022/2022, Cor BRANCA, Chassi 8AJBA3FS6N0326875, Renavam *13.***.*39-29, Placa SCE8A80, devendo o referido mandado ser cumprido no endereço informado na inicial, ou onde se encontrar o referido bem, e observando as prescrições contidas no Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Na ocasião do cumprimento, o oficial informará ao devedor que este deverá entregar o bem e seus respectivos documentos, nos termos do §14 do art. 3º do Decreto-Lei nº 911/69.

Consigne-se no mandado ordem de arrombamento e autorização para o uso da força policial, em caso de resistência por parte do devedor ou de quem esteja na posse/detenção do bem; Caso não seja localizado o veículo, proceda-se com a sua restrição judicial na base de dados do RENAJUD.

Efetuada a apreensão, dê-se baixa do bloqueio eventualmente realizado, com fundamento no §9º do art. 3º do DL n. 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.0043/14); A (s) pessoa (s) indicada (s) na petição inicial funcionará (ão) como fiel (éis) depositário (s).

Para o cumprimento da determinação, o (a) Oficial (a) de Justiça deverá aguardar o contato da parte autora ou do seu representante, com o fim de serem disponibilizadas as condições disciplinadas no art. 477 do Provimento n.º 13, de 2023 (Código de Normas das Serventias Judiciais).

Caso o (a) Oficial (a) não receba o contato, no prazo de 30 (trinta) dias, deverá devolver o mandado e constar da certidão o ocorrido, nos termos do art. 481 do Código de Normas das Serventias Judiciais da Corregedoria-Geral de Justiça.

Neste último caso, intime-se a parte requerente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste o seu interesse no prosseguimento do feito, sob pena de revogação da liminar e extinção do processo sem resolução do mérito.

Decorrido o prazo assinalado sem manifestação, voltem os autos conclusos.

Cumprida a medida liminar, proceda-se da seguinte forma: a) entregue-se o bem a uma das pessoas indicadas na inicial, que deve ser nomeada fiel depositária; b) cite-se o (a) requerido (a) para contestar a presente ação, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 3º, §3º, do DL 911/69); c) intime-se o (a) requerido (a) para pagar integralmente a dívida pendente, sob pena de se consolidar a propriedade e a posse plena e exclusiva do veículo no patrimônio do credor (a) fiduciário (a), conforme §1º do art. 3º do DL 911/69.

Arapiraca, 30 de maio de 2025.

José Miranda Santos Junior Juiz de Direito
30/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 08:09

Concedida a Medida Liminar
29/05/2025 16:47

Conclusos para despacho
29/05/2025 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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