04/07/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/07/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2025 09:54

Despacho de Mero Expediente
01/07/2025 18:14

Conclusos para despacho
01/07/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 18:11

Juntada de Outros documentos
01/07/2025 17:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/06/2025 11:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/06/2025 09:13

Despacho de Mero Expediente
12/06/2025 11:36

Conclusos para despacho
12/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:30

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 13:16

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 09:13

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 21:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 07:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Gabrielle Santos Santana (OAB 19988/AL) Processo 0700738-06.2025.8.02.0012 - Procedimento Comum Cível - Autor: Ediele Ferreira dos Santos - Réu: Estado de Alagoas - Estando presentes as condições da ação e observados os pressupostos processuais, pelo menos em uma análise preliminar dos documentos apresentados, recebo a petição inicial.

Defiro o benefício da gratuidade da justiça, tendo em vista que não há nos autos elementos que evidenciem possuir a autora condições econômicas para pagar as despesas do processo, observando, ainda, que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", nos termos do art. 99, §3º, do Código de Processo Civil.

Dito isso, registro que em demandas relacionadas à saúde, recomenda o Conselho Nacional de Justiça, conforme Enunciado nº 18 das Jornadas de Direito da Saúde, que: sempre que possível, as decisões liminares sobre saúde devem ser precedidas de notas de evidência científica emitidas por Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário - NatJus e/ou consulta do banco de dados pertinente.

Pelo exposto, antes de apreciar o pedido de tutela provisória, determino que seja oficiado ao Núcleo de Apoio Técnico do Judiciário de Alagoas - NatJus-AL, para que em 24 (vinte e quatro) horas emita parecer circunstanciado sobre a situação posta, esclarecendo: a) se o quadro clínico é de risco imediato (urgência/emergência) ou eletivo; b) se o procedimento é necessário e indispensável para o tratamento da doença; c) se o procedimento é experimental; d) se o medicamento tem registro na ANVISA; e) se o procedimento está na lista oficial do Sistema Único de Saúde SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas (PCDTs)? Especifique; f) se há alternativas disponibilizadas pela rede pública que possam substituir o procedimento requerido sem prejuízo ao paciente; g) se os insumos/medicamentos/procedimento prescritos estão adequados ao caso clínico apresentado; h) qual o Ente da Federação (União, Estado ou Município), de acordo com a divisão de atribuições prevista pelas normas de regência (Lei 8.080/90 e alterações, Decreto 7.508/11 e as pactuações realizadas na Comissão Intergestores Tripartite), possui competência administrativa para o financiamento do tratamento requerido? Especifique e indique a norma respectiva; i) se medicamento, o fármaco pleiteado integra o Componente Básico (CBAF), Estratégico (CESAF) ou Especializado da Assistência Farmacêutica (CEAF)? Se CEAF, qual grupo? j) se o tratamento requerido for padronizado, o mesmo é necessário e adequado para a doença da parte autora? Se sim, o tratamento é de média ou alta complexidade? Além disso, verifico que, no caso posto, não consta parecer do NIJUS.

Segundo o Enunciado 69 da Jornada de Direito da Saúde do Conselho Nacional de Justiça: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja a realização de consultas, exames, cirurgias ou procedimentos especializados, recomenda-se consulta prévia ao ente público demandado sobre a existência de lista de espera organizada e regulada pelo Poder Público para acessar o respectivo serviço, de forma a verificar a inserção do paciente nos sistemas de regulação, de acordo com o regramento de referência de cada Município, Região ou Estado, observados os critérios clínicos e de priorização".

De acordo com o CNJ, no ENUNCIADO Nº 11 de suas Jornadas de Direito da Saúde: "Nos casos em que o pedido em ação judicial seja de medicamento, produto ou procedimento já previsto nas listas oficiais do SUS ou em Protocolos Clínicos e Diretrizes Terapêuticas - (PCDT), o Poder Judiciário determinará a inclusão do demandante em serviço ou programa já existentes no Sistema Único de Saúde SUS, para o fim de acompanhamento e controle clínico" (Redação dada pela III Jornada de Direito da Saúde 18.03.2019).

Assim, determino a intimação do NIJUS, através de e-mail ([email protected]; [email protected]), a fim de que, no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, apresente parecer sobre o caso posto nos presentes autos, informando sobre a disponibilidade do quanto requerido pela parte autora no sistema SUS indicando os locais onde o procedimento pode ser feito neste Estado, esclarecendo se existe lista de espera organizada e regulada e informando ainda, se possível, data provável para a realização do procedimento requerido.

Após, voltem-me os autos conclusos no fluxo de "urgente", tendo em vista a presente demanda tratar de questões relacionadas a saúde.

Por fim, à secretaria para que promova a exclusão das peças de fls. 63/66, pois estranhas aos autos.

Providências necessárias.

Girau do Ponciano , 21 de maio de 2025.

Darlan Soares Souza Juiz de Direito
26/05/2025 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2025 16:48

Decisão Proferida
21/05/2025 22:40

Juntada de Outros documentos
20/05/2025 12:27

Conclusos para despacho
20/05/2025 12:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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