02/07/2025 11:38

Baixa Definitiva
02/07/2025 11:37

Expedição de Certidão.
02/07/2025 11:37

Arquivado Definitivamente
01/07/2025 12:55

Transitado em Julgado
17/06/2025 08:19

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:18

Juntada de Outros documentos
17/06/2025 08:04

Juntada de Outros documentos
04/06/2025 11:29

Juntada de Outros documentos
29/05/2025 09:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
29/05/2025 09:11

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Arthur Taboza Barros (OAB 13515/AL), Mônica Michele de Gusmão (OAB 13099/AL) Processo 0729625-53.2013.8.02.0001 - Ação Penal - Procedimento Sumário - Réu: Adalberto Jorge de Moraes Barros - Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu ADALBERTO JORGE DE MORAES BARROS, qualificado nos autos, tendo em vista a ocorrência prescrição da pretensão punitiva estatal, com fulcro nos arts. 107, inciso IV c/c 109, inciso V, c/c art. 115, todos do Código Penal e com o art. 61 do Código de Processo Penal.

Todavia, considerando que o acusado aceitou as condições da proposta de Suspensão Condicional do Processo (fls. 90/91), dentre elas a conversão da fiança em favor da entidade Abrigo Luiza de Marillac - Casa para velhice que abriga idosas -, independentemente do presente reconhecimento da prescrição, deverá o Cartório certificar se o repasse foi efetivamente efetuado à época.

Em caso negativo, expeça-se ofício à entidade para que requeira a liberação da fiança, com suas correções, junto ao órgão competente, encaminhando a guia de pagamento da fiança (fl. 47) em anexo.

Eventuais medidas cautelares anteriormente aplicadas em desfavor do acusado ADALBERTO JORGE DE MORAES BARROS ficam, por consequência lógica, desde já revogadas.

Sem condenação em custas.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as anotações e comunicações pertinentes.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.
28/05/2025 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:35

Extinta a punibilidade por prescrição
28/05/2025 11:54

Reativação de Processo Suspenso
13/06/2024 07:55

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:06

Juntada de Outros documentos
12/06/2024 09:00

Expedição de Outros documentos.
06/06/2024 12:10

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
21/05/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
21/05/2024 11:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/05/2024 10:33

Despacho de Mero Expediente
22/04/2024 10:37

Juntada de Outros documentos
11/04/2024 08:57

Conclusos para despacho
11/04/2024 08:54

Expedição de Certidão.
10/04/2024 22:18

Retificação de Classe Processual
26/03/2024 11:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/03/2024 13:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2024 09:13

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/03/2024 09:13

Expedição de Certidão.
25/03/2024 09:12

Ato ordinatório praticado
22/03/2024 12:56

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 08:12

Juntada de Outros documentos
12/03/2024 07:52

Expedição de Outros documentos.
11/03/2024 22:32

Juntada de Mandado
11/03/2024 22:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/02/2024 09:35

Mandado Recebido na Central de Mandados
29/02/2024 09:34

Expedição de Mandado.
07/12/2023 10:00

Juntada de Outros documentos
08/08/2023 10:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2023 13:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/08/2023 10:04

Despacho de Mero Expediente
03/08/2023 08:35

Conclusos para despacho
02/08/2023 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2023 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/07/2023 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/07/2023 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/07/2023 11:38

Expedição de Certidão.
28/07/2023 10:07

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
28/07/2023 10:02

Juntada de Outros documentos
08/06/2023 19:26

Juntada de Outros documentos
19/09/2022 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2022 00:51

Expedição de Certidão.
23/08/2022 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/08/2022 15:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2022 15:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
22/08/2022 15:05

Expedição de Certidão.
22/08/2022 15:04

Juntada de Outros documentos
22/08/2022 15:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
22/08/2022 15:03

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
26/07/2022 13:23

Juntada de Outros documentos
26/07/2022 13:23

Expedição de Certidão.
06/07/2022 09:59

Visto em Autoinspeção
31/05/2021 13:03

Expedição de Certidão.
31/05/2021 13:01

Juntada de Outros documentos
31/05/2021 12:56

Expedição de Ofício.
01/09/2020 13:12

Visto em Autoinspeção
20/02/2020 14:53

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
20/02/2020 14:53

Redistribuição de Processo - Saída
20/05/2019 14:38

Juntada de Outros documentos
11/01/2019 11:39

Visto em correição
28/11/2017 18:02

Visto em correição
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Juntada de Outros documentos
20/01/2017 12:18

Expedição de Ofício.
20/01/2017 12:12

Processo de Execução Criminal Iniciado
12/12/2016 14:31

Suspensão Condicional do Processo
05/12/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 15:16

Juntada de Outros documentos
05/12/2016 15:16

Juntada de Mandado
22/11/2016 15:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 22/11/2016 15:58:58, 13ª Vara Criminal da Capital - Trânsito e Auditoria Militar.
20/09/2016 15:36

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/09/2016 17:39

Expedição de Mandado.
07/06/2016 14:17

Juntada de Mandado
07/06/2016 14:17

Juntada de Outros documentos
23/05/2016 17:12

Decisão Proferida
23/05/2016 16:38

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/10/2016 15:00:00, 14ª Vara Criminal da Capital - Crime Contra Menor/Idoso/Deficiente e Vulnerável.
19/05/2016 14:17

Conclusos para despacho
26/04/2016 22:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/04/2016 13:04

Conclusos para despacho
19/04/2016 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2016 18:16

Classe Processual alterada
04/03/2016 14:54

Expedição de Mandado.
04/03/2016 13:26

Recebida a denúncia
02/03/2016 17:52

Conclusos para despacho
02/03/2016 17:51

Juntada de Outros documentos
23/11/2015 14:04

Visto em correição
13/02/2015 11:40

Despacho de Mero Expediente
11/02/2015 17:18

Conclusos para despacho
11/02/2015 17:16

Juntada de Outros documentos
03/02/2015 15:58

Juntada de Outros documentos
26/01/2015 15:48

Expedição de Certidão.
02/12/2013 12:00

Visto em correição
20/11/2013 12:00

Decisão Proferida
19/11/2013 12:00

Conclusos para despacho
19/11/2013 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0752408-53.2024.8.02.0001

Virginia Teles da Hora

Banco Votorantim S/A

Advogado: Carlos Aroldo Loureiro Farias Junior

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 30/10/2024 12:56

Exibir Processo

Processo nº 0749978-65.2023.8.02.0001

Banco Honda S/A.

Paulo Sergio Ramos Rodrigues

Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 22/11/2023 08:40

Exibir Processo

Processo nº 0708356-58.2025.8.02.0058

Beatriz Brito da Silva

Iresolve Securitizadora de Creditos Fina...

Advogado: Carlos Jose Lima Aldeman de Oliveira Jun...

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 21/05/2025 17:30

Exibir Processo

Processo nº 0700274-64.2018.8.02.0064

Jorge Inacio da Silva

Advogado: Reginaldo Jose da Silva

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 18/06/2018 14:55

Exibir Processo

Processo nº 0725758-32.2025.8.02.0001

Itau Administradora de Consorcio LTDA

Newton Rodrigues Soares

Advogado: Pedro Roberto Romao

1ª instância - TJAL

Ajuizamento: 23/05/2025 16:01

Exibir Processo