30/05/2025 07:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leilane de Souza Menezes Marinho (OAB 11711/AL) Processo 0738707-59.2023.8.02.0001 - Cumprimento de sentença - Autora: Sibelle Leite Aldeman de Oliveira - DECISÃO Indefiro o pedido de cumprimento de sentença por não ter a parte autora observado todas as disposições da Resolução CNJ n. 303/2019 (art. 6º), Resolução TJAL n. 21/2023 (art. 2º), Resolução TJAL n. 49/2024 (art. 6º) e do art. 534 do CPC (aplicável subsidiariamente - art. 27 da Lei n.º 12.153/2009), especificamente: [ ] não juntada de planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido.

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/. [ ] planilha demonstrativa de cálculo do crédito pretendido não observou as informações do art. 534, incisos I a VI, do CPC; ou não contém com clareza todas as atualizações realizadas no crédito exequendo, com valor do principal e dos juros de forma individualizada, descrição do índice de correção monetária e dos juros aplicados (inclusive seu percentual), que devem estar em conformidade com os fixados no título exequendo, e o período de incidência, além da data-base da atualização monetária dos valores (assim considerada a data correspondente ao termo final utilizado na elaboração dos cálculos).

Poderia ser obtida, por exemplo, com a utilização do programa de cálculos judiciais desenvolvido pela Seção Judiciária do Rio Grande do Sul - PROJEFWEB disponível em https://www.jfrs.jus.br/projefweb/). [ ] não juntada de demonstrativo de cálculo que contenha a data inicial e a final, bem como o total de dias considerados, em relação ao crédito pretendido de astreintes (multa diária) por descumprimento de obrigação de fazer/não fazer/entregar imposta no título exequendo (§ 4º do art. 537 do CPC). [ ] não especificação dos eventuais descontos obrigatórios (como imposto de renda, previdência, etc.). [X] não descrição e/ou comprovação de dados bancários [conta bancária e/ou chaves pix de titularidade do(s) credor(es) para recebimento do eventual crédito ao final].

Logo após observadas as formalidades legais, arquive-se o processo.

Saliento que a parte autora poderá requerer o desarquivamento dos autos se sanar o vício apontado e não estiver prescrita a pretensão executória.

P.

I.

Cumpra-se.

Maceió , 29 de maio de 2025.

Geraldo Tenório Silveira Júnior Juiz de Direito
29/05/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 12:03

Decisão Proferida
22/05/2025 12:47

Conclusos para despacho
22/05/2025 12:47

Evolução da Classe Processual
22/05/2025 12:46

Reativação de Processo Baixado
20/05/2025 03:10

Juntada de Outros documentos
14/04/2025 10:49

Arquivado Definitivamente
14/04/2025 10:48

Expedição de Outros documentos.
14/04/2025 10:46

Transitado em Julgado
11/10/2024 01:24

Expedição de Certidão.
30/09/2024 11:10

Autos entregues em carga ao destinatario.
30/09/2024 11:10

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/09/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/09/2024 11:06

Julgado procedente o pedido
18/06/2024 09:48

Conclusos para despacho
03/04/2024 11:46

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/04/2024 13:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2024 11:13

Despacho de Mero Expediente
23/11/2023 14:20

Conclusos para despacho
21/11/2023 21:25

Juntada de Outros documentos
17/10/2023 12:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/10/2023 09:05

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/10/2023 09:05

Expedição de Certidão.
17/10/2023 08:04

Expedição de Carta.
16/10/2023 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/10/2023 10:55

Despacho de Mero Expediente
20/09/2023 09:41

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/09/2023 19:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2023 18:54

Conclusos para despacho
19/09/2023 18:54

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
19/09/2023 18:54

Redistribuição de Processo - Saída
19/09/2023 17:30

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
19/09/2023 17:26

Remetidos os Autos (:outros motivos) para destino
19/09/2023 16:12

Decisão Proferida
11/09/2023 11:42

Conclusos para despacho
11/09/2023 11:42

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/09/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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