16/06/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 17:20

Arquivado Definitivamente
16/06/2025 17:19

Transitado em Julgado
28/05/2025 08:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Dr.

Mirabel Alves Rocha (OAB 4489/AL), Jéssica Sobral Maia Venezia (OAB 187702/RJ) Processo 0700480-17.2024.8.02.0081 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Jairo Fernando Batista de Sousa - Réu: Hurb Technologies S.a. (Hotel Urbano) - Diante de todo o exposto e mais que dos autos constam julgo procedente o pedido constante na inicial, com fulcro nos arts. 487, I do CPC, condenando a ré ao pagamento da quantia de R$ 1.000,00 (mil reais) a título de danos morais, corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora a partir da citação calculados com base na taxa legal prevista no art. 406 do Código Civil, correspondente à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA); bem como, a restituir à parte autora, a quantia de R$ 966,00 (novecentos e sessenta e seis reais), a título de danos materiais, com atualização monetária pelo IPCA, conforme previsto no parágrafo único do art. 389 do Código Civil, a contar do pagamento, acrescidos de juros de mora calculados com base na Selic vigente no período, deduzido o índice de atualização monetária (IPCA), a partir da citação.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da Lei 9.099/95).

Após o prazo recursal, inexistindo recurso ou peticionamento de cumprimento de sentença, certifique-se a situação processual, arquivando-se em seguida.

Sobrevindo requerimento do exequente, intime-se a demandada na forma do art. 523 do CPC, para que, em 15 (quinze) dias, promova o pagamento da quantia arbitrada em valores devidamente atualizados.

Não havendo o pagamento voluntário, intime-se a parte exequente para apresentar memorial de cálculo atualizado, promovendo-se, em seguida, o bloqueio eletrônico via SISBAJUD do quantum atualizado, nos moldes do art. 523, §3º, do CPC.

Restando necessário, promova-se, de logo, a busca de bens através do RENAJUD, SNIPER e expedição de mandado de intimação, penhora e avaliação, a ser cumprido por Oficial de Justiça.

Restando infrutífera as tentativas anteriores, realize-se a teimosinha, após a atualização do débito pela parte exequente.

Havendo pagamento (depósito judicial), expeça-se alvará em favor do autor.

Em sendo requerida a transferência de valores integrais à conta do autor ou de seu advogado, observe-se, neste último, a autorização outorgada em procuração, lhe dando poderes para receber/levantar alvará.

Em caso de pedido de retenção de honorários sucumbenciais e contratuais, fica desde já deferido, ficando, os contratuais, a expedição condicionada à presença do contrato de honorários, devidamente assinado pela parte.

Na hipótese de oposição de embargos declaratórios, intime-se a parte embargada para, em 5 dias, apresentar impugnação, voltando-me os autos conclusos para sentença.

Em caso de interposição de recurso, seguindo a sistemática do art. 1.010, § 3º do CPC, intime-se a parte recorrida para, em 10 dias, apresentar contrarrazões.

Findo o prazo, com ou sem manifestação, remetam-se os autos à Turma Recursal da 1ª Região.

Havendo o retorno dos autos da Turma Recursal, intimem-se as partes.

Na ausência de manifestação no pazo de 05 (cinco) dias, arquive-se.

P.R.I.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
27/05/2025 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 11:31

Julgado procedente o pedido
16/07/2024 19:56

Conclusos para julgamento
16/07/2024 11:58

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 11:50

Expedição de Outros documentos.
08/07/2024 09:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2024 09:16:16, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
05/07/2024 13:40

Juntada de Outros documentos
05/07/2024 08:09

Expedição de Certidão.
06/05/2024 14:03

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/04/2024 14:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/04/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/04/2024 14:31

Expedição de Carta.
08/04/2024 14:28

Ato ordinatório praticado
08/04/2024 14:26

Juntada de Outros documentos
02/04/2024 13:29

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 19:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 18:33

Decisão Proferida
31/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
31/03/2024 10:10

Juntada de Outros documentos
19/03/2024 14:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 11:11

Ato ordinatório praticado
17/03/2024 15:06

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 08/07/2024 09:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
17/03/2024 15:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/03/2024

Ultima Atualização
16/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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