03/07/2025 04:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/07/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2025 12:49

Ato ordinatório praticado
02/07/2025 12:46

Transitado em Julgado
02/07/2025 11:19

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 17:00

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 07:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Marcos Antônio Costa da Cunha (OAB 7957/AL), MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 23495/CE) Processo 0700332-21.2024.8.02.0076 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Luciana Martins do Nascimento - Réu: Farmácia Pague Menos Filial 0186 - Face ao exposto, e diante de todo conjunto probatório, JULGO PROCEDENTE, EM PARTE, O PEDIDO DE DANOS MORAIS formulado pela demandante, FabLuciana Martins do Nascimento, consubstanciada nos arts. 2°, 3°, 6º, incisos VI, art. 14, §1°, incisos I e II, todos da Lei nº8.078/90(CDC); art.5°, incisos V e X da CF, condenando a empresa demandada, Empreendimentos Pague Menos S/A, ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, desde a data do seu arbitramento (Súmula 362 do STJ), e com juros de mora, correspondente a Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, desde a citação, conforme dispõem os arts. 389 e 406 do Código Civil.

JULGO PROCEDENTE EM PARTE, O PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO, condenando a empresa demandada, Empreendimentos Pague Menos S/A, a restituição em dobro do valor pago em duplicidade ao cupom fiscal de n° 000007757, devidamente comprovadas nos autos, totalizando R$ 88,52 (oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos), na forma do art. 42 do CDC, o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA-IBGE, acrescido de juros de mora, correspondente à Taxa Selic, deduzido o índice de atualização monetária IPCA-IBGE, ambos desde o efetivo prejuízo-quitação(31/10/2022), conforme dispõem os arts. 398 e 406 do Código Civil.

Deixo de condenar a Empresa demandada nas custas processuais e honorários advocatícios em conformidade com o que preceitua o art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Publique-se e intime-se.
27/05/2025 13:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/05/2025 13:11

Julgado procedente em parte do pedido
25/02/2025 11:36

Conclusos para julgamento
25/02/2025 11:15

Juntada de Outros documentos
25/02/2025 11:15

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 25/02/2025 11:15:36, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
24/02/2025 18:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 14:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 13:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 11:54

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 11:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2025 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
09/12/2024 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 14:24

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/10/2024 19:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/10/2024 14:46

Ato ordinatório praticado
01/10/2024 14:17

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 11/12/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
30/09/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 12:36

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 03/10/2024 10:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2024 12:32

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:32

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 18/09/2024 12:32:13, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
18/09/2024 12:19

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:04

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
17/09/2024 19:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
13/09/2024 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/09/2024 13:16

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2024 13:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2024 11:03

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/09/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/08/2024 19:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/08/2024 13:42

Decisão Proferida
02/07/2024 22:15

Juntada de Outros documentos
17/06/2024 11:19

Conclusos para despacho
17/06/2024 11:18

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2024 11:18:31, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
14/06/2024 15:47

Juntada de Outros documentos
14/06/2024 14:40

Expedição de Certidão.
13/06/2024 09:17

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 12:03

Juntada de Outros documentos
27/05/2024 08:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 13:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/05/2024 08:54

Expedição de Carta.
03/05/2024 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/05/2024 10:35

Ato ordinatório praticado
02/05/2024 20:20

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 17/06/2024 11:00:00, 7º Juizado Especial Cível da Capital.
02/05/2024 20:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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