TJAL - 0700352-62.2023.8.02.0006
1ª instância - Vara do Unico Oficio de Cacimbinhas
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/07/2025 12:05
Remetidos os Autos (:em grau de recurso;7:destino:Câmara Técnica) para destino
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30/06/2025 03:06
Expedição de Certidão.
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18/06/2025 07:57
Despacho de Mero Expediente
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17/06/2025 15:06
Conclusos para despacho
-
17/06/2025 15:04
Expedição de Certidão.
-
16/06/2025 10:20
Juntada de Petição de Petição (outras)
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02/06/2025 07:43
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
02/06/2025 07:43
Expedição de Certidão.
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30/05/2025 03:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700352-62.2023.8.02.0006 - Procedimento Comum Cível - Autor: Daniel de Souza Vieira - Autos nº: 0700352-62.2023.8.02.0006 Ação: Procedimento Comum Cível Autor: Daniel de Souza Vieira Réu: Estado de Alagoas DECISÃO Diante do que aduz o Código de Processo Civil, o juízo de primeiro grau não mais possui competência para fazer juízo de admissibilidade sobre o recurso de apelação.
Vejamos o que preconiza o art. 1.010, §§ 1º ao 3º do Código de Processo Civil: Art. 1.010.
A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá: [...] § 1º O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. § 2º Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões. § 3º Após as formalidades previstas nos §§ 1º e 2º, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
Assim, intime-se a parte apelada para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar contrarrazões ao recurso de apelação.
Após, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de Alagoas, com as nossas homenagens.
Cacimbinhas , 29 de maio de 2025.
Robério Monteiro de Souza Juiz de Direito -
29/05/2025 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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29/05/2025 10:43
Decisão Proferida
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29/05/2025 08:22
Conclusos para decisão
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28/05/2025 18:20
Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença
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27/05/2025 01:41
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 15:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/05/2025 10:51
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/05/2025 10:51
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:50
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
16/05/2025 10:50
Expedição de Certidão.
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16/05/2025 10:44
Embargos de Declaração Não-acolhidos
-
13/11/2024 12:43
Conclusos para julgamento
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31/10/2024 13:43
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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30/10/2024 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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30/10/2024 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
30/10/2024 13:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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30/10/2024 11:51
Despacho de Mero Expediente
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30/10/2024 10:08
Conclusos para despacho
-
30/10/2024 10:08
Expedição de Certidão.
-
29/10/2024 19:05
Juntada de Outros documentos
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29/10/2024 19:05
Apensado ao processo
-
29/10/2024 19:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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28/10/2024 02:27
Expedição de Certidão.
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28/10/2024 02:26
Expedição de Certidão.
-
18/10/2024 09:06
Juntada de Petição de Petição (outras)
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17/10/2024 15:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2024 15:06
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 15:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 15:05
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
17/10/2024 15:05
Expedição de Certidão.
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17/10/2024 11:53
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
16/10/2024 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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16/10/2024 16:02
Julgado procedente o pedido
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19/12/2023 23:05
Conclusos para despacho
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19/12/2023 20:05
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/12/2023 11:41
Autos entregues em carga ao destinatario.
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13/12/2023 11:41
Expedição de Certidão.
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12/12/2023 12:39
Despacho de Mero Expediente
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12/10/2023 12:40
Conclusos para despacho
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12/10/2023 12:20
Juntada de Outros documentos
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09/10/2023 00:08
Expedição de Certidão.
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29/09/2023 10:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
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28/09/2023 13:01
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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28/09/2023 09:44
Autos entregues em carga ao destinatario.
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28/09/2023 09:44
Expedição de Certidão.
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28/09/2023 09:41
Ato ordinatório praticado
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22/09/2023 20:35
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 12:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/09/2023 01:47
Expedição de Certidão.
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05/09/2023 01:47
Expedição de Certidão.
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28/08/2023 18:35
Juntada de Outros documentos
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28/08/2023 18:33
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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25/08/2023 13:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 13:45
Autos entregues em carga ao destinatario.
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25/08/2023 13:45
Expedição de Certidão.
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25/08/2023 12:05
Mandado Recebido na Central de Mandados
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25/08/2023 12:05
Expedição de Mandado.
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25/08/2023 11:36
Decisão Proferida
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13/06/2023 10:12
Conclusos para despacho
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06/06/2023 18:45
Juntada de Outros documentos
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06/06/2023 11:54
Juntada de Outros documentos
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06/06/2023 11:43
Expedição de Ofício.
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06/06/2023 09:42
Decisão Proferida
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05/06/2023 11:00
Conclusos para despacho
-
05/06/2023 11:00
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/06/2023
Ultima Atualização
01/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
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