22/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LEANDRO CESAR DE JORGE (OAB 200651/SP) - Processo 0726997-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - AUTOR: B1Canopus Administradora de Consorcios S/AB0 - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, e nos termos do provimento nº 15/2019, fica o advogado da parte autora intimado a atentar para a necessidade de estabelecer contato com o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, responsável, ao qual o mandado foi distribuído, por meio da Central de Mandados deste TJAL, providenciando os atos necessários à efetivação da medida liminar, caso haja retorno, com a indicação de não cumprimento por inércia da parte autora, o processo será enviado para sentença.

Com efeito, para o Requerente obter o contato telefônico do Oficial de Justiça designado deve se dirigir diretamente à Central de Mandados.
21/07/2025 19:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
21/07/2025 18:03

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:02

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:01

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 18:00

Mandado Recebido na Central de Mandados
21/07/2025 17:59

Ato ordinatório praticado
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:59

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:58

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:58

Expedição de Mandado.
21/07/2025 17:58

Expedição de Mandado.
08/07/2025 09:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/07/2025 19:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/07/2025 15:02

Decisão Proferida
04/07/2025 18:25

Conclusos para decisão
09/06/2025 16:09

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 04:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Leandro Cesar de Jorge (OAB 200651/SP) Processo 0726997-71.2025.8.02.0001 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Autor: Canopus Administradora de Consorcios S/A - DESPACHO Trata-se de ação de busca e apreensão ajuizada em face de pessoa falecida, conforme se depreende da certidão de óbito de fls. 143.

Embora o documento não esteja plenamente legível, infere-se que o falecimento do réu ocorreu em 2010 ou 2019.

Verifica-se, ainda, que a notificação premonitória, nos termos do Decreto-Lei nº 911/69, foi expedida apenas neste ano (fls. 103/106), após o óbito do devedor fiduciário.

Nesse contexto, é imprescindível observar que a constituição em mora do devedor é requisito indispensável para a propositura da ação de busca e apreensão, nos termos da Súmula 72 do Superior Tribunal de Justiça: "A comprovação da mora é indispensável à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente." Assim, havendo o falecimento do devedor em data anterior ao envio da notificação, revela-se absolutamente inválida a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha sido recebida no endereço do devedor, pois não há como se perfectibilizar a notificação pessoal prevista em lei.

Diante do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, a fim de: a) indicar o espólio como parte ré, devidamente representado por seu inventariante, nos termos do art. 75, VII, e art. 613 do CPC; b) requerer, caso necessário, a abertura de inventário ou nomeação de inventariante dativo, a fim de viabilizar a regularidade da representação processual.

Além disso, deverá a parte autora regularizar a constituição em mora, promovendo nova notificação válida, dirigida ao espólio, sob pena de indeferimento da petição inicial.

Maceió(AL), 30 de maio de 2025.

Maurício César Breda Filho Juiz de Direito
30/05/2025 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 10:15

Despacho de Mero Expediente
29/05/2025 15:00

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/05/2025

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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