02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Sandy Monisy de Oliveira Silva (OAB 16522/AL) Processo 0700754-96.2021.8.02.0012 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Autora: Maria Lima da Silva - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao art. 384 do Provimento n. 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo em vista o novo procedimento para elaboração de precatório, este que possui sistema próprio(SAPRE), que necessita que haja especificação dos dados, assim sendo, Intimo, de ordem do(a) Excelentíssimo(a) Juiz(a) de Direito da Vara de Único Ofício de Girau do Ponciano, a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, adequar o requerimento de cumprimento de sentença, aos termos do artigo 534 do Código de Processo Civil, art. 2º da Resolução TJ-AL n.° 21/2023 e art. 6º da Resolução n. 303 do CNJ, para fornecer as informações indicadas nos dispositivos legais acima indicados, apontando a localização nos autos das respectivas peças ou trazendo as informações faltantes, em especial: i) O(s) nome(s) do(s) beneficiário(s) do crédito, do seu procurador, se houver, com o respectivo número no Cadastro de Pessoas Físicas - CPF, no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ ou no Registro Nacional de Estrangeiro - RNE, conforme o caso; ii) A indicação da natureza comum ou alimentar do crédito; iii) O valor total devido a cada beneficiário e o montante global requerido, constando o principal corrigido, o índice de juros ou da taxa SELIC, quando utilizada, incluindo o percentual utilizado, e o correspondente valor; iv) O termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados;v) A periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; vi) A especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados, incluindo o valor e o percentual da retenção, no tocante a: a) contribuições previdenciárias, bem como a indicação do órgão previdenciário com o respectivo CNPJ; b) contribuições para o Fundo de Garantia por Termo de Serviço - FGTS;ec) imposto de renda, n.° de meses de RRA, com o valor da retenção devida, além de outras contribuições devidas, se houver. vii) A(s) conta(s) bancária(s) do(s) credor(es) originário(s) e/ou beneficiário(s), inclusive do(s) advogado(s) constituído(s) no processo, na qual deverá ser disponibilizado o valor do precatório, se houver; viii) O(s) endereço(s) eletrônicos dos beneficiários do crédito.
16/08/2024 11:56

Arquivado Definitivamente
13/08/2024 14:27

Expedição de Outros documentos.
13/08/2024 14:21

Transitado em Julgado em #{data}
01/07/2024 01:51

Expedição de Certidão.
20/06/2024 09:05

Expedição de Certidão.
18/06/2024 12:12

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/06/2024 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/06/2024 17:03

Julgado procedente o pedido
09/05/2024 08:03

Conclusos para despacho
03/05/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
03/05/2024 12:10

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
02/05/2024 13:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/05/2024 10:42

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2024 08:03

Conclusos para despacho
04/04/2024 10:05

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
04/04/2024 10:05

INCONSISTENTE
04/04/2024 10:05

Recebido pelo Distribuidor
01/04/2024 13:25

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
26/03/2024 18:49

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao #{destino}
26/03/2024 15:46

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
14/03/2024 14:21

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
13/03/2024 17:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/03/2024 14:25

Expedição de Certidão.
05/03/2024 11:25

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 13:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2024 12:16

Expedição de Certidão.
19/02/2024 09:25

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/02/2024 09:24

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/02/2024 15:44

Expedição de Certidão.
06/02/2024 03:10

Expedição de Certidão.
01/02/2024 13:42

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 17:16

Expedição de Carta.
29/01/2024 17:15

Expedição de Carta.
29/01/2024 16:19

Expedição de Certidão.
26/01/2024 13:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/01/2024 11:50

Expedição de Certidão.
26/01/2024 11:47

Ato ordinatório praticado
26/01/2024 11:42

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 14/03/2024 13:00:00, CEJUSC Processual Arapiraca.
15/01/2024 11:01

Recebidos os autos.
15/01/2024 11:01

Recebidos os autos.
15/01/2024 11:01

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação #{destino}
15/01/2024 11:01

Recebido pelo Distribuidor
15/01/2024 11:01

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
15/01/2024 11:01

INCONSISTENTE
13/01/2024 12:35

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
05/05/2023 13:55

Juntada de Outros documentos
13/02/2023 15:11

Juntada de Outros documentos
18/11/2021 10:05

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
17/11/2021 14:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
17/11/2021 08:57

Proferidas outras decisões não especificadas
12/11/2021 13:36

Conclusos para despacho
12/11/2021 13:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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