TJAL - 0800005-19.2020.8.02.0046
1ª instância - 4ª Vara Palmeira dos Indios / Criminal
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
10/07/2025 00:00
Intimação
ADV: IGOR RAMON SILVA (OAB 14634/RN) - Processo 0800005-19.2020.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Estelionato - RÉU: B1Silo Gustavo Carneiro de Alcântra JúniorB0 - Ante o exposto: 1.
DEIXO DE ABSOLVER SUMARIAMENTE o acusado, uma vez que não estão presentes nenhuma das situações especificadas no art. 397 do Código de Processo Penal. 2.
DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, movendo-se os autos para a fila de "Ag.
Designação de Audiência". 3.
CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 4.
INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.
Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.
Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.
Esse é o entendimento jurisprudencial.
Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 5.
Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.
Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.
Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.
Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.
Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.
As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 6.
CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 7.
Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato. -
28/05/2025 08:32
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
28/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Igor Ramon Silva (OAB 14634/RN) Processo 0800005-19.2020.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Silo Gustavo Carneiro de Alcântra Júnior - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão de Resposta à Acusação, às fls. 181/183, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.
Palmeira dos Índios, 26 de maio de 2025 -
27/05/2025 13:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
27/05/2025 10:01
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
26/05/2025 23:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2025 23:46
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 23:45
Ato ordinatório praticado
-
26/05/2025 17:01
Juntada de Outros documentos
-
26/05/2025 13:42
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
26/05/2025 10:10
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
26/05/2025 10:10
Expedição de Certidão.
-
26/05/2025 10:09
Ato ordinatório praticado
-
14/05/2025 06:57
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
14/05/2025 06:52
Ato ordinatório praticado
-
12/05/2025 11:47
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
25/03/2025 15:11
Despacho de Mero Expediente
-
25/03/2025 12:09
Conclusos para despacho
-
25/03/2025 12:08
Expedição de Certidão.
-
05/12/2024 11:21
Juntada de Mandado
-
05/12/2024 11:19
Mandado devolvido entregue ao destinatário
-
29/11/2024 10:37
Expedição de Mandado.
-
16/10/2024 15:16
Juntada de Outros documentos
-
17/09/2024 18:32
Decisão Proferida
-
11/09/2024 11:39
Conclusos para despacho
-
09/09/2024 08:45
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
09/09/2024 08:45
Expedição de Certidão.
-
06/09/2024 14:17
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
06/09/2024 14:17
Expedição de Certidão.
-
28/08/2024 17:08
Despacho de Mero Expediente
-
15/07/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
15/07/2024 13:33
Juntada de Outros documentos
-
17/06/2024 09:30
Juntada de Outros documentos
-
03/06/2024 11:21
Proferido despacho de mero expediente
-
29/05/2024 15:46
Conclusos para despacho
-
29/05/2024 15:45
Expedição de Certidão.
-
22/05/2024 12:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
21/05/2024 11:06
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
21/05/2024 11:06
Expedição de Certidão.
-
21/05/2024 11:05
Ato ordinatório praticado
-
21/05/2024 11:01
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:08
Juntada de Outros documentos
-
28/02/2024 10:05
Juntada de Outros documentos
-
26/02/2024 12:50
Expedição de Carta precatória.
-
26/02/2024 12:50
Expedição de Carta precatória.
-
12/01/2024 17:29
Despacho de Mero Expediente
-
04/01/2024 08:22
Conclusos para despacho
-
02/01/2024 07:15
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
13/12/2023 11:12
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
13/12/2023 11:12
Expedição de Certidão.
-
13/12/2023 10:06
Ato ordinatório praticado
-
04/12/2023 14:33
Juntada de Carta precatória
-
18/09/2023 09:40
Expedição de Ofício.
-
31/08/2023 11:46
Expedição de Carta precatória.
-
20/07/2023 11:37
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
15/07/2023 00:13
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 12:46
Autos entregues em carga ao destinatario.
-
04/07/2023 12:46
Expedição de Certidão.
-
04/07/2023 10:19
Visto em Autoinspeção
-
15/12/2022 13:39
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 12:32
Juntada de Outros documentos
-
17/03/2022 12:22
Ato ordinatório praticado
-
09/08/2020 05:13
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
25/05/2020 07:28
Juntada de Outros documentos
-
21/05/2020 15:51
Expedição de Carta precatória.
-
20/05/2020 17:41
Juntada de Outros documentos
-
17/05/2020 12:53
Expedição de Ofício.
-
09/03/2020 13:18
Classe Processual alterada
-
09/03/2020 13:09
Juntada de Outros documentos
-
05/03/2020 12:20
Juntada de Outros documentos
-
03/02/2020 12:34
Juntada de Outros documentos
-
30/01/2020 13:27
Decisão Proferida
-
21/01/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:51
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:50
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:50
Conclusos para despacho
-
21/01/2020 13:50
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/01/2020
Ultima Atualização
10/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0701077-24.2023.8.02.0015
Joao Antonio da Silva
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Andre Luiz de Sousa Lopes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 10/11/2023 10:50
Processo nº 0700308-06.2024.8.02.0007
Josefa Ferreira da Silva
Banco Pan SA
Advogado: Ricardo Carlos Medeiros
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 27/06/2024 15:01
Processo nº 0700206-23.2025.8.02.0015
Elizeu Francisco da Silva
Mastercard Brasil LTDA
Advogado: Decio Flavio Goncalves Torres Freire
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 31/03/2025 14:09
Processo nº 0700175-84.2017.8.02.0014
Fernanda Maria Santos Pinheiro
Novocard do Brasil Administradora de Car...
Advogado: Benivaldo Vital
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 14/07/2017 08:28
Processo nº 0700882-05.2024.8.02.0015
Marlene Rocha dos Santos
Banco Bradesco S.A.
Advogado: Alecyo Saullo Cordeiro Gomes
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 18/10/2024 11:31