30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Diego Carvalho Texeira (OAB 8375/AL) Processo 0000337-81.2012.8.02.0019 - Embargos de Declaração Cível - Embargante: André Gustavo de Farias Pereira, Ernesto Henrique Roesler, Marina da Costa Lima Roesler, Nelson Costa Rego Caldas, João Maurício Bandeira Wanderley, Iran Padilha Modesto - Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente interpostos contra a sentença proferida nestes autos.

Alega o embargante que o ato sentencial padece de vício.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

Razão não assiste ao embargante.

No presente caso, o Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, haja vista que não apontou precisamente qual dos vícios do artigo 1.022 do CPC acomete a sentença recorrida.

Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença a ser combatido por meio de embargos de declaração, na verdade, o que há é divergência hermenêutica.

Se a parte entende que a sentença adotou fundamento incorreto, poderá manejar o recurso cabível para rediscutir o mérito da causa.

Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
30/01/2024 09:45

Conclusos para despacho
30/01/2024 09:10

Juntada de Outros documentos
29/01/2024 13:13

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 12:42

Arquivado Definitivamente
19/05/2023 12:41

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:12

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:09

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:07

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 08:04

Expedição de Outros documentos.
19/05/2023 07:59

Expedição de Outros documentos.
08/05/2023 18:32

Visto em Autoinspeção
25/04/2023 10:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/04/2023 13:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
24/04/2023 10:06

Publicado ato_publicado em data.
01/06/2022 10:41

Visto em Autoinspeção
02/05/2022 10:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2022 17:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2022 14:53

Despacho de Mero Expediente
29/04/2022 10:08

Ato ordinatório praticado
22/04/2022 12:52

Devolvido CJU - Cálculo de Custas Finais Realizado
22/04/2022 12:51

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 12:51

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 12:51

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 12:51

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 12:50

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 12:09

Realizado cálculo de custas
22/04/2022 09:35

Recebido pela Contadoria UNIFICADA
22/04/2022 09:35

Expedição de Certidão.
22/04/2022 09:31

Expedição de Certidão.
11/02/2022 10:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2022 13:40

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2022 11:37

Despacho de Mero Expediente
03/02/2022 11:03

Visto em Correição - CGJ
13/01/2021 21:16

Conclusos para despacho
11/07/2020 04:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/06/2020 15:13

Expedição de Carta.
12/11/2019 15:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/11/2019 09:30

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/11/2019 14:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2019 12:02

Julgado improcedente o pedido
31/10/2019 10:07

Conclusos para despacho
31/10/2019 09:26

Conclusos para despacho
30/10/2019 08:08

Conclusos para despacho
29/10/2019 12:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/09/2019 01:16

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
11/09/2019 00:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2019 09:09

Expedição de Carta.
19/08/2019 09:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/08/2019 14:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2019 10:54

Expedição de Outros documentos.
13/08/2019 16:08

Juntada de Outros documentos
17/07/2019 14:04

Juntada de Outros documentos
10/07/2019 12:44

Despacho de Mero Expediente
06/06/2019 08:53

Juntada de Carta precatória
05/06/2019 14:04

Expedição de Certidão.
05/02/2019 12:16

Visto em correição
24/10/2018 07:48

Juntada de Outros documentos
23/10/2018 13:06

Juntada de Carta precatória
16/10/2018 10:58

Expedição de Carta precatória.
03/10/2018 11:03

Expedição de Carta precatória.
02/10/2018 13:27

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 02/10/2018 13:27:22, Vara de Único Ofício do Maragogi.
26/09/2018 13:51

Juntada de Outros documentos
26/09/2018 11:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
20/08/2018 13:29

Expedição de Carta.
17/08/2018 11:05

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/09/2018 11:30:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
16/08/2018 09:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/08/2018 15:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2018 13:54

Despacho de Mero Expediente
09/08/2018 09:21

Conclusos para despacho
06/06/2018 14:22

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
25/04/2018 14:10

Juntada de Outros documentos
13/04/2018 11:51

Expedição de Carta.
10/04/2018 09:08

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/04/2018 11:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/03/2018 16:06

Despacho de Mero Expediente
05/01/2018 09:38

Visto em correição
22/11/2017 11:59

Conclusos para despacho
21/11/2017 21:40

Juntada de Outros documentos
01/11/2017 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2017 12:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2017 08:49

Ato ordinatório praticado
26/10/2017 18:56

Juntada de Outros documentos
14/09/2017 09:28

Juntada de Outros documentos
13/09/2017 13:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 13/09/2017 13:44:13, Vara de Único Ofício do Maragogi.
12/07/2017 12:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/07/2017 11:23

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/05/2017 12:25

Expedição de Carta.
28/04/2017 08:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2017 09:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/04/2017 09:34

Expedição de Certidão.
25/04/2017 16:38

Expedição de Certidão.
25/04/2017 14:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/04/2017 14:42

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 13/09/2017 11:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
25/04/2017 14:42

Ato ordinatório praticado
13/11/2016 09:32

Visto em correição
25/08/2016 15:30

Despacho de Mero Expediente
20/06/2016 12:04

Conclusos para despacho
20/06/2016 12:04

Ato ordinatório praticado
20/06/2016 12:01

Juntada de Outros documentos
20/06/2016 10:42

Tornado Processo Digital
20/06/2016 10:42

Recebidos os autos
27/11/2015 10:10

Visto em correição
12/06/2015 12:45

Conclusos para despacho
10/06/2015 11:15

Conclusos para despacho
10/06/2015 11:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
08/06/2015 12:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2015 12:14

Expedição de Certidão.
18/05/2015 07:58

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/02/2015 09:14

Expedição de Carta.
24/02/2015 09:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/02/2015 12:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2015 11:37

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/06/2015 11:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
23/02/2015 11:07

Expedição de Certidão.
31/01/2015 12:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/01/2015 11:45

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/01/2015 12:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2015 12:19

Expedição de Certidão.
02/12/2014 10:55

Despacho de Mero Expediente
02/12/2014 10:55

Visto em correição
27/11/2014 08:25

Expedição de Carta.
26/11/2014 10:55

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 25/02/2015 09:00:00, Vara de Único Ofício do Maragogi.
24/11/2014 12:38

Recebidos os autos
05/11/2014 11:30

Visto em correição
25/11/2013 12:00

Visto em correição
27/08/2013 12:00

Conclusos para despacho
26/08/2013 12:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2013 12:00

Recebidos os autos
10/07/2013 12:00

Autos entregues em carga
09/07/2013 12:00

Recebidos os autos
07/02/2013 12:00

Conclusos para despacho
06/06/2012 12:00

Despacho de Mero Expediente
06/06/2012 12:00

Expedição de Carta precatória.
02/05/2012 12:00

Conclusos para despacho
02/05/2012 12:00

Expedição de Certidão.
02/05/2012 12:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/05/2012

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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