30/05/2025 07:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Flávio Gilberto Farias dos Santos (OAB 8169/AL), Ivens Sa de Castro Sousa (OAB 15796/CE) Processo 0700399-36.2019.8.02.0019 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Renato Domingos da Silva - Réu: Instituto Nacional do Seguro Social, Procuradoria Federal no Estado de Alagoas - Vistos, etc.

Trata-se de embargos de declaração com efeito infringente interpostos contra a sentença proferida nestes autos.

Alega o embargante que o ato sentencial padece de vício.

Vieram-me os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e decido.

Os embargos de declaração têm natureza de recurso com fundamentação vinculada, dado que o cabimento está condicionado ao preenchimento de alguma das hipóteses indicadas pelo artigo 1.022 do Código de Processo Civil.

Em qualquer caso, não se prestam os embargos declaratórios como meio de obtenção de um novo julgamento da causa.

Razão não assiste ao embargante.

No presente caso, o Embargante pretende rediscutir o mérito da causa, haja vista que não apontou precisamente qual dos vícios do artigo 1.022 do CPC acomete a sentença recorrida.

Percebe-se, portanto, que não há qualquer vício na sentença a ser combatido por meio de embargos de declaração, na verdade, o que há é divergência hermenêutica.

Se a parte entende que a sentença adotou fundamento incorreto, poderá manejar o recurso cabível para rediscutir o mérito da causa.

Por todo o exposto, CONHEÇO dos presentes embargos de declaração e, no mérito, NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo a sentença atacada em todos os seus termos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.
29/05/2025 13:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 09:08

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/02/2024 20:26

Conclusos para despacho
26/02/2024 20:26

Expedição de Certidão.
21/11/2023 11:39

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/11/2023 13:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/11/2023 11:05

Despacho de Mero Expediente
07/06/2023 11:17

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/06/2023 13:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/06/2023 08:50

Ato ordinatório praticado
06/06/2023 08:12

Conclusos para despacho
06/06/2023 01:58

Expedição de Certidão.
05/06/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 21:26

Juntada de Outros documentos
05/06/2023 21:26

Apensado ao processo
05/06/2023 21:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 10:05

Expedição de Certidão.
26/05/2023 08:26

Ato ordinatório praticado
22/04/2023 02:53

Expedição de Certidão.
13/04/2023 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2023 13:54

Expedição de Certidão.
10/04/2023 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/04/2023 13:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2023 11:07

Julgado procedente em parte do pedido
04/07/2022 14:14

Conclusos para despacho
09/06/2022 10:50

Visto em Autoinspeção
14/12/2021 11:55

Juntada de Outros documentos
18/06/2021 16:41

Visto em Autoinspeção
22/05/2020 12:09

Conclusos para despacho
21/05/2020 13:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2020 03:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
05/05/2020 12:50

Expedição de Carta.
30/04/2020 17:10

Juntada de Outros documentos
07/04/2020 11:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/04/2020 20:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/04/2020 16:38

Despacho de Mero Expediente
09/03/2020 16:10

Juntada de Outros documentos
02/01/2020 10:06

Ato ordinatório praticado
26/12/2019 15:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2019 11:14

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/12/2019 10:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2019 08:20

Conclusos para despacho
06/12/2019 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2019 13:43

Expedição de Carta.
19/09/2019 08:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/09/2019 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2019 08:22

Decisão Proferida
05/06/2019 17:15

Conclusos para despacho
05/06/2019 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2019

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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