13/06/2025 20:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 12:10

Homologada a Transação
12/06/2025 12:25

Conclusos para julgamento
11/06/2025 21:11

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 08:52

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Laryssa Matias de Lima Santos (OAB 21155/AL) Processo 0700777-90.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Rodrigo Bothrel Echeverria - Trata-se de ação de homologação de transação extrajudicial proposta por Rodrigo Bothrel Echeverria, por meio da qual pretende obter a chancela jurisdicional de avença firmada extrajudicialmente.

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que apenas a parte autora (beneficiária do acordo) procedeu à juntada de sua documentação pessoal e de representação, não tendo sido apresentada qualquer qualificação ou documentação referente à parte corresponsável pela transação.

Ocorre que, tratando-se de procedimento de jurisdição voluntária, cujo objeto é a homologação judicial de autocomposição extrajudicial, é imprescindível a presença de ambas as partes que celebraram o pacto, de modo a permitir que este juízo aprecie: a) a regularidade formal da avença; b) a veracidade das assinaturas e a voluntariedade das manifestações de vontade; e c) a higidez dos poderes de representação outorgados às partes, quando assistidas por procuradores.

Sendo assim, considerando que aludidos registros devem seguir a inicial , na forma do art. 320 do CPC, determino a intimação da parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, sob pena de seu indeferimento, com espeque no art. 321 c/c 330, inciso I, ambos do aludido digesto, a fim de: I) proceder à completa qualificação da parte adversa (nome, CPF, estado civil, profissão, endereço completo etc.); II) juntar aos autos a documentação pessoal da parte ré e, se for o caso, os respectivos instrumentos de mandato (procuração) conferidos aos advogados subscritores do acordo.

Intimações devidas.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 08:15

Despacho de Mero Expediente
23/05/2025 12:42

Conclusos para julgamento
22/05/2025 21:55

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 21:30

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 11:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2025 21:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
13/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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