30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernando Antônio Barbosa Maciel (OAB 4690/AL), Amanda Melo Montenegro (OAB 12804/AL) Processo 0700809-26.2017.8.02.0032 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Luis Americo de Araújo Santos - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido contido na denúncia para reconhecer a ocorrência da prescrição pela pena em abstrato para o delito de falsa identidade (CP, art. 307) e, com fundamento no art. 107, iv, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE do réu em relação a este delito; e CONDENAR o respectivo réu Luis Américo de Araújo Santos, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do crime previsto no art. 3°, II, da Lei 8.137/90, razão pela qual passo a dosar-lhe a pena a ser aplicada em estrita observância ao art. 5º, XLVI da Constituição e art. 68, "caput", do Código Penal.
12/07/2024 12:21

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
11/07/2024 11:15

Conclusos para julgamento
11/07/2024 11:13

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 11:04

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:58

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:55

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
10/07/2024 21:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/07/2024 18:10

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 13:49

Proferido despacho de mero expediente
29/05/2022 19:40

Proferido despacho de mero expediente
13/10/2021 11:41

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
13/10/2021 11:23

Juntada de Outros documentos
08/06/2021 22:10

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2020 10:38

Conclusos para despacho
01/07/2020 18:30

Juntada de Outros documentos
15/06/2020 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
15/06/2020 10:54

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/06/2020 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/06/2020 11:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2020 09:55

Ato ordinatório praticado
11/06/2020 00:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/06/2020 00:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2020 06:41

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:14

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
29/05/2020 11:14

Expedição de Certidão.
29/05/2020 11:13

Ato ordinatório praticado
29/05/2020 11:10

Expedição de Certidão.
19/05/2020 00:37

Expedição de Certidão.
08/05/2020 23:06

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/05/2020 23:06

Expedição de Certidão.
13/03/2020 10:02

Expedição de Outros documentos.
12/03/2020 10:16

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/03/2020 10:16

Expedição de Certidão.
12/03/2020 09:13

Ato ordinatório praticado
11/03/2020 15:17

Juntada de Outros documentos
11/03/2020 13:52

Audiência #{tipo_de_audiencia} #{situacao_da_audiencia} conduzida por #{dirigida_por} em/para #{data_hora}, #{local}.
18/12/2019 12:08

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
16/12/2019 20:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
16/12/2019 14:14

Ato ordinatório praticado
16/12/2019 14:11

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 11/03/2020 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
16/12/2019 10:47

Conclusos para despacho
16/12/2019 10:46

Expedição de Certidão.
07/11/2019 12:58

Juntada de Outros documentos
07/11/2019 10:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2019 13:58

Expedição de Outros documentos.
02/11/2019 09:36

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
30/10/2019 20:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
30/10/2019 17:12

Proferido despacho de mero expediente
25/10/2019 08:34

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
11/09/2019 12:55

Juntada de Outros documentos
02/09/2019 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2019 08:33

Expedição de Certidão.
19/08/2019 08:32

Expedição de Certidão.
09/08/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
09/08/2019 10:26

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
08/08/2019 20:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 10:42

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2019 10:42

Expedição de Certidão.
08/08/2019 10:41

Juntada de Carta precatória
08/08/2019 10:34

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 10:28

Juntada de Carta precatória
08/08/2019 10:18

Expedição de Carta precatória.
08/08/2019 09:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/08/2019 08:55

Ato ordinatório praticado
08/08/2019 08:50

Audiência #{tipo_de_audiencia} realizada conduzida por Juiz(a) em/para 30/10/2019 09:00:00, Vara do Único Ofício do Porto Real do Colégio.
08/08/2019 08:48

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
08/08/2019 08:48

Expedição de Certidão.
06/08/2019 18:37

Proferidas outras decisões não especificadas
04/07/2019 14:15

Conclusos para despacho
27/06/2019 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/06/2019 09:07

Expedição de Certidão.
12/06/2019 10:13

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
12/06/2019 09:00

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
12/06/2019 09:00

Expedição de Certidão.
11/06/2019 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
11/06/2019 19:07

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2019 08:38

Conclusos para despacho
24/05/2019 15:30

Juntada de Outros documentos
07/05/2019 09:13

Publicado #{ato_publicado} em ato_publicado.
06/05/2019 09:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/05/2019 16:46

Proferidas outras decisões não especificadas
14/11/2018 08:29

Conclusos para despacho
09/11/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2018 18:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/11/2018 10:15

Juntada de Outros documentos
05/11/2018 09:12

Expedição de Certidão.
25/10/2018 10:28

Juntada de Carta precatória
25/10/2018 10:09

Expedição de Carta precatória.
25/10/2018 09:33

Mudança de Classe Processual - classe_anterior: 279, classe_nova: 283
25/10/2018 09:26

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
25/10/2018 09:26

Expedição de Certidão.
23/10/2018 19:31

Proferidas outras decisões não especificadas
26/09/2018 09:01

Conclusos para despacho
25/09/2018 17:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2018 10:05

Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:22

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
27/07/2018 13:22

Expedição de Certidão.
27/07/2018 13:22

Ato ordinatório praticado
14/05/2018 08:18

Expedição de Certidão.
03/05/2018 10:31

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
03/05/2018 10:31

Expedição de Certidão.
03/05/2018 09:27

Ato ordinatório praticado
03/02/2018 02:04

Expedição de Certidão.
23/01/2018 12:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
23/01/2018 12:51

Expedição de Certidão.
04/12/2017 13:13

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2017 09:15

Conclusos para despacho
30/11/2017 08:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2017

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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