27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Ulla Aryane Barbosa Cordeiro Fôlha (OAB 7320/AL), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Maurício Marques Domingues (OAB 175513/SP), Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB 11985/SC), Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 9395A/AL), Darllany Mirelly Januário Nunes de Oliveira (OAB 15686/AL), Luiz Fernando Brusamolin (OAB 58267/PE), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS) Processo 0700370-16.2020.8.02.0030 - Procedimento Comum Cível - Requerente: Rosimeire Monteiro Rodrigues - Requerido: Banco do Brasil S.A, BRASILSEG COMPANHIA DE SEGUROS - DECISÃO Reitero o indeferimento da produção de prova pericial médica indireta, bem como do pedido de expedição de ofício ao Hospital Municipal de Jacundá para envio de prontuário médico do segurado, por se tratarem de medidas impertinentes ao deslinde da controvérsia.

Nos termos da Súmula 609 do Superior Tribunal de Justiça, a recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado.

Assim, mesmo que demonstrada eventual enfermidade anterior ao contrato, a ausência de exigência de exames prévios torna tal prova irrelevante ao deslinde da causa, salvo demonstração concreta de má-fé, o que não se verifica nos autos.

Diante disso, declaro encerrada a fase instrutória.

Voltem os autos conclusos para sentença.

Intimem-se.
24/01/2025 08:56

Conclusos para despacho
24/01/2025 08:55

Expedição de Certidão.
23/01/2025 21:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 11:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 12:18

Expedição de Certidão.
10/12/2024 12:45

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
10/12/2024 10:06

Classe retificada de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
09/12/2024 17:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/12/2024 14:22

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/05/2024 08:42

Conclusos para despacho
29/05/2024 08:40

Expedição de Certidão.
28/05/2024 15:27

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
28/05/2024 13:03

Expedição de Outros documentos.
27/05/2024 15:50

Juntada de Outros documentos
22/05/2024 17:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2024 10:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2024 12:08

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/04/2024 13:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/04/2024 09:14

Ato ordinatório praticado
11/04/2024 13:07

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/05/2024 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
06/01/2024 00:57

INCONSISTENTE
02/03/2023 10:23

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
01/03/2023 13:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
01/03/2023 10:50

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2023 08:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2022 16:22

Juntada de Outros documentos
13/11/2022 16:51

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 10:57

Conclusos para despacho
03/10/2022 10:54

Expedição de Certidão.
30/09/2022 10:05

Juntada de Outros documentos
28/09/2022 11:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/09/2022 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
14/09/2022 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/09/2022 21:13

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2022 13:22

Conclusos para despacho
16/08/2022 16:35

Juntada de Outros documentos
22/07/2022 08:19

Conclusos para despacho
08/07/2022 13:19

Juntada de Outros documentos
26/04/2022 10:33

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
25/04/2022 13:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
25/04/2022 09:59

Audiência NAO_INFORMADO NAO_INFORMADO conduzida por NAO_INFORMADO em/para NAO_INFORMADO, NAO_INFORMADO.
18/04/2022 10:50

Juntada de Outros documentos
16/04/2022 14:05

Juntada de Outros documentos
14/04/2022 17:35

Juntada de Outros documentos
28/03/2022 10:20

Juntada de Outros documentos
25/03/2022 11:35

Juntada de Outros documentos
24/03/2022 18:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/03/2022 07:43

Expedição de Mandado.
22/03/2022 21:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/03/2022 10:13

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
15/03/2022 14:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
15/03/2022 11:44

Proferido despacho de mero expediente
14/03/2022 11:04

Conclusos para despacho
13/03/2022 13:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/03/2022 16:50

Juntada de Outros documentos
10/03/2022 15:49

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
08/03/2022 15:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/03/2022 07:43

Expedição de Mandado.
08/03/2022 07:37

Ato ordinatório praticado
04/03/2022 12:30

Audiência NAO_INFORMADO realizada conduzida por Juiz(a) em/para 18/04/2022 09:00:00, Vara do Único Ofício de Piranhas.
01/07/2021 20:37

Juntada de Outros documentos
20/03/2021 10:50

Juntada de Outros documentos
25/02/2021 10:14

Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
24/02/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/02/2021 01:35

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 23:49

Juntada de Outros documentos
13/10/2020 13:30

Conclusos para despacho
13/10/2020 13:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/10/2020

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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