TJAL - 0700616-83.2023.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
30/05/2025 07:51
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: PERPETUA LEAL IVO VALADÃO (OAB 9541/AL), Maria Camila de Almeida (OAB 16078/AL) Processo 0700616-83.2023.8.02.0037 - Procedimento Comum Cível - Autor: Cipriano Francisco dos Santos - Réu: Banco Bradesco Cartões S/A - De início, cumpre consignar que a certidão de fl. 130 é gerada automaticamente pelo sistema SAJ, constituindo documento produzido de forma padronizada e sistematizada, sem intervenção humana direta na elaboração de seu conteúdo.
Nesse contexto, artigo 1.003, §5º, do Código de Processo Civil estabelece de forma inequívoca que o prazo para interposição de apelação é de 15 (quinze) dias, contados da data em que o advogado é intimado da decisão.
Dessa forma, eventual informação divergente constante em certidão automática não possui o condão de alterar ou modificar o prazo legalmente estabelecido, permanecendo inalterada a obrigação da parte de observar o prazo previsto em lei para a interposição do recurso.
Por outro lado, eventual alegação de nulidade da intimação por incorreção da data de intimação constitui matéria afeta à análise de admissibilidade recursal, quando da eventual interposição de Apelação.
Com efeito, tal questão deve ser apreciada oportunamente pelo Tribunal de Justiça, não sendo objeto de cognição desta instância originária.
Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de retificação do prazo para oferecimento de apelação formulado pela instituição financeira às fls. 131/132.
Considerando o trânsito em julgado, INTIMEM-SE as partes para requerer o que entenderem de direito e, nada sendo requerido, dê-se baixa e arquive-se.
Publique-se.
Registre-se.
Intimem-se.
São Sebastião/AL, 28 de maio de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
29/05/2025 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
29/05/2025 10:45
Outras Decisões
-
05/12/2024 14:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
24/09/2024 10:15
Conclusos para despacho
-
30/08/2024 22:16
Processo Desarquivado
-
30/08/2024 22:00
Juntada de Outros documentos
-
30/08/2024 21:21
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 08:46
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 08:46
Arquivado Definitivamente
-
16/04/2024 08:45
Expedição de Outros documentos.
-
16/04/2024 08:45
Juntada de Outros documentos
-
16/04/2024 08:27
Transitado em Julgado
-
20/01/2024 16:55
Execução de Sentença Iniciada
-
19/12/2023 12:07
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
18/12/2023 13:19
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
18/12/2023 10:17
Ato ordinatório praticado
-
18/12/2023 10:14
Expedição de Certidão.
-
27/09/2023 11:57
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/09/2023 16:29
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
21/09/2023 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
21/09/2023 10:41
Julgado procedente o pedido
-
14/09/2023 08:59
Conclusos para despacho
-
14/09/2023 08:26
Juntada de Outros documentos
-
06/09/2023 07:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
05/09/2023 12:08
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
04/09/2023 13:21
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
04/09/2023 11:53
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
03/09/2023 14:57
Juntada de Outros documentos
-
31/08/2023 16:40
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
30/08/2023 13:28
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
30/08/2023 10:05
Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
-
30/08/2023 09:13
Juntada de Outros documentos
-
22/08/2023 12:30
Juntada de Outros documentos
-
14/08/2023 10:55
Juntada de Aviso de recebimento (AR)
-
31/07/2023 20:38
Expedição de Carta.
-
12/07/2023 11:18
Publicado ato_publicado em ato_publicado.
-
11/07/2023 13:26
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
-
10/07/2023 23:44
Não Concedida a Antecipação de tutela
-
30/06/2023 17:31
Conclusos para despacho
-
30/06/2023 17:31
Distribuído por prevênção
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
30/06/2023
Ultima Atualização
29/05/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
INTERLOCUTÓRIA • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0700745-60.2025.8.02.0056
Policia Civil do Estado de Alagoas
Rudson Ferreira
Advogado: Defensoria Publica do Estado de Alagoas
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 06/03/2025 09:21
Processo nº 0726584-58.2025.8.02.0001
Banco Volkswagen S/A
Samuel Gouveia de Siqueira
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 28/05/2025 08:41
Processo nº 0500573-49.2008.8.02.0040
Jose Carlos dos Santos
Joel Bairon Montenegro Lima
Advogado: Estacio da Silveira Lima
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 07/07/2008 08:03
Processo nº 0700847-19.2024.8.02.0056
Banco Bradesco Financiamentos SA
Manoel Alves dos Santos
Advogado: Hiran Leao Duarte
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 26/04/2024 17:10
Processo nº 0753409-10.2023.8.02.0001
State One Industria de Confeccoes LTDA
Ricardo Cavalcante Cruz
Advogado: Hitalo Bruno da Silva Leite
1ª instância - TJAL
Ajuizamento: 08/10/2024 18:45