02/06/2025 07:57

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 00:00

Intimação

ADV: Carla Santos Cardoso (OAB 14686/AL), Joana Goncalves Vargas (OAB 55302/DF) Processo 0739794-16.2024.8.02.0001 - Procedimento Comum Cível - Autora: Tania Maria Ursulino de Oliveira - LitsPassiv: Apdap Previ – Associação de Proteção e Defesa dos Direitos dos Aposentados e Pensionaistas - Isto posto, com fulcro no art. 487, inc.

I, do CPC, julgo procedente a presente ação, declarando a inexistência da relação juridica entre as partes litigantes e, consequentemente, a inexistência do débito que originou os descontos referentes à contribuição associativa, denominada "CONTRIB.

APDAP PREV 0800 251 2844", realizada nos proventos da parte autora, confirmando os efeitos da decisão que concedeu a tutela de urgência às fls. 21/25.

Outrossim, condeno a parte demandada à devolução em dobro dos valores descontados indevidamente dos proventos da parte autora (CDC, art. 42, parágrafo único), relativos à supracitada contribuição associativa, montantes a serem atualizados com correção monetária pelo IPCA (CPC, art. 389, paragrafo único), contada da data do efetivo desconto (Súmula nº. 43 do STJ), bem como juros de mora a partir da citação (CC, art. 405), momento em que passará a ser aplicada unicamente a taxa Selic, que já comporta juros e correção monetária.

Ademais, presentes ao caso em concreto, de forma concorrente, os pressupostos legais suso enfocados (ato ilícito ou conduta culposa - nexo causal e dano), condeno a parte demandada a indenizar a parte autora, a título de reparação de dano moral, por esta suportado, atento à gravidade, à extensão e a natureza da lesão, bem como às peculiaridades do caso em concreto, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com juros de mora pela Taxa Selic deduzido o IPCA (CC, art. 406, §1º) a partir do primeiro desconto, e correção monetária a partir do arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, momento em que passará a ser aplicada a taxa Selic, sem deduções, visto que engloba juros e correção monetária.

Custas processuais e honorários advocatícios, estes arbitrados em 10% (dez por cento) do valor da condenação (CPC, art. 85, §2º), a serem arcados pela parte demandada.

P.

R.

I.

Maceió, 30 de maio de 2025.

Erick Costa de Oliveira Filho Juiz de Direito
30/05/2025 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/05/2025 12:33

Julgado procedente o pedido
20/02/2025 16:01

Conclusos para julgamento
13/02/2025 01:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 15:35

Juntada de Outros documentos
31/01/2025 10:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/01/2025 14:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 13:24

Ato ordinatório praticado
27/01/2025 17:18

Processo Transferido entre Varas
27/01/2025 17:18

Processo Transferido entre Varas
27/01/2025 14:58

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
27/01/2025 12:04

Juntada de Outros documentos
23/01/2025 18:54

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 23/01/2025 18:54:59, 10ª Vara Cível da Capital.
14/01/2025 14:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/12/2024 23:05

Juntada de Outros documentos
18/12/2024 18:10

Juntada de Outros documentos
16/12/2024 18:41

Juntada de Outros documentos
29/11/2024 10:07

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
31/10/2024 13:19

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/10/2024 19:48

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 14:42

Expedição de Carta.
30/10/2024 14:37

Ato ordinatório praticado
30/10/2024 14:36

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 22/01/2025 14:00:00, CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA-CJUS/PROCESSUAL.
08/10/2024 14:31

Processo Transferido entre Varas
08/10/2024 14:31

Processo recebido pelo CJUS
08/10/2024 14:31

Recebimento no CEJUSC
08/10/2024 14:31

Remessa para o CEJUSC
08/10/2024 14:31

Processo recebido pelo CJUS
08/10/2024 14:31

Processo Transferido entre Varas
08/10/2024 14:02

Remetidos os Autos (:outros motivos) da Distribuição ao destino
08/10/2024 14:01

Ato ordinatório praticado
08/10/2024 13:57

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:47

Juntada de Outros documentos
08/10/2024 13:44

Juntada de Outros documentos
26/09/2024 07:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/08/2024 11:41

Expedição de Ofício.
21/08/2024 11:20

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/08/2024 21:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2024 17:44

Concedida a Antecipação de tutela
19/08/2024 15:35

Conclusos para despacho
19/08/2024 15:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/01/2025

Ultima Atualização
02/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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