TJAL - 0000681-05.2012.8.02.0038

1ª instância - Vara do Unico Oficio do Teotonio Vilela

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Polo Ativo

Partes

FAZENDA NACIONAL DO ESTADO DE ALAGOAS

CNPJ: 35.734.318/0001-80

Advogados

DILENE MARIA RAMOS PEIXOTO

PEDRO VITOR DE CARVALHO FALCAO

Polo Passivo

Partes

ZILDA CORDEIRO

CPF *15.***.*57-16

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/05/2025 09:01

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 27/05/2025 00:00

    Intimação

    ADV: Pedro Vítor de Carvalho Falcão (OAB 9988/PB) Processo 0000681-05.2012.8.02.0038 - Execução Fiscal - Exequente: Fazenda Nacional do Estado de Alagoas - DESPACHO Intime-se o(a) apelado(a) para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto, no prazo legal.

    Após, remetam-se os autos ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região, em razão da competência recursal, considerando tratar-se de demanda julgada no exercício da competência delegada.

    Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado: PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL.

    COMPETÊNCIA DELEGADA.

    COMPETÊNCIA RECURSAL.

    PRAZO PROCESSUAL . 1.

    Tendo sido a ação julgada com competência federal delegada, o recurso contra ela interposto deve ser endereçado ao Tribunal Regional Federal competente, observando-se, quando da análise da tempestividade recursal, os prazos por este estabelecidos.

    Precedentes. 2 .

    Decisão mantida por seus próprios fundamentos. 3.

    Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AgRg no REsp: 1500235 RS 2014/0287329-5, Relator.: Ministra DIVA MALERBI (DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO), Data de Julgamento: 16/02/2016, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/02/2016) Cumpra-se.

    Teotônio Vilela(AL), data da assinatura digital.

    Rafael Maia Correa Juiz de Direito

  • 26/05/2025 13:24

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/05/2025 10:35

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/11/2024 09:11

    Conclusos para decisão

  • 10/09/2024 00:28

    Expedição de Certidão.

  • 09/09/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2024 14:48

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2024 09:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 02:06

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 13:11

    Autos entregues em carga ao destinatario.

  • 12/08/2024 13:11

    Expedição de Certidão.

  • 12/08/2024 11:59

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 09/08/2024 21:02

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 09/08/2024 18:29

    Extinto o processo por ausência das condições da ação

  • 14/03/2024 12:34

    Conclusos para despacho

  • 14/03/2024 08:50

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 12:32

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 05/03/2024 18:32

    Expedição de Certidão.

  • 05/03/2024 13:12

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/03/2024 21:30

    Outras Decisões

  • 20/09/2022 08:17

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2021 13:36

    Visto em Autoinspeção

  • 20/04/2021 13:35

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 18:53

    Conclusos para despacho

  • 09/11/2020 18:51

    Expedição de Certidão.

  • 28/10/2020 16:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/10/2020 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/09/2020 00:00

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 08/09/2020 20:51

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2020 22:03

    Expedição de Carta.

  • 12/08/2020 21:52

    Expedição de Certidão.

  • 22/06/2020 09:29

    Visto em Autoinspeção

  • 09/05/2020 17:19

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 09/05/2020 17:18

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 15/04/2020 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 07/04/2020 17:13

    Expedição de Edital.

  • 04/04/2020 23:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 01/04/2020 11:15

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/03/2020 20:42

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/03/2020 09:22

    Despacho de Mero Expediente

  • 26/03/2020 12:25

    Conclusos para despacho

  • 15/01/2020 18:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/12/2019 16:05

    Conclusos para despacho

  • 13/12/2019 13:04

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 09/12/2019 10:39

    Expedição de Ofício.

  • 09/12/2019 10:15

    Expedição de Mandado.

  • 03/12/2019 11:02

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 02/12/2019 20:46

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/11/2019 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2019 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 30/11/2019 12:03

    Decisão Proferida

  • 27/11/2019 17:33

    Conclusos para despacho

  • 27/11/2019 17:33

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 18/11/2019 14:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 02/11/2019 09:42

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 30/10/2019 20:47

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 30/10/2019 10:16

    Expedição de Ofício.

  • 30/10/2019 10:08

    Ato ordinatório praticado

  • 30/10/2019 10:02

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 21/10/2019 22:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2019 12:58

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 08/10/2019 20:56

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 08/10/2019 15:08

    Expedição de Ofício.

  • 08/10/2019 15:02

    Publicado ato_publicado em data.

  • 08/10/2019 15:01

    Expedição de Certidão.

  • 29/05/2019 09:18

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2019 08:59

    Expedição de Edital.

  • 20/11/2018 10:37

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 19/11/2018 15:19

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 19/11/2018 13:26

    Despacho de Mero Expediente

  • 13/11/2018 14:54

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2018 12:53

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 13/08/2018 12:12

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 26/07/2018 01:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/06/2018 07:33

    Expedição de Ofício.

  • 23/05/2018 11:56

    Publicado ato_publicado em ato_publicado.

  • 18/05/2018 21:04

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 18/05/2018 12:44

    Despacho de Mero Expediente

  • 21/03/2018 13:54

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2017 12:24

    Juntada de Mandado

  • 06/12/2017 08:47

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 28/11/2017 17:01

    Expedição de Mandado.

  • 08/11/2017 13:55

    Ato ordinatório praticado

  • 08/11/2017 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:26

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:25

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:25

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:23

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:22

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:21

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/11/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2017 12:20

    Tornado Processo Digital

  • 08/11/2017 12:20

    Recebidos os autos

  • 09/10/2017 10:58

    Conclusos para despacho

  • 09/10/2017 10:39

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/09/2017 09:23

    Remetidos os Autos da Distribuição

  • 13/09/2017 08:43

    Expedição de Ofício.

  • 07/07/2015 10:01

    Remetidos os Autos

  • 12/11/2014 13:07

    Correição Extraordinária

  • 19/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 16/12/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 16/12/2013 12:00

    Recebidos os autos

  • 10/12/2013 12:00

    Decisão Proferida

  • 09/12/2013 12:00

    Conclusos para despacho

  • 09/12/2013 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 17/10/2013 12:00

    Expedição de Ofício.

  • 07/10/2013 12:00

    Remetidos os Autos

  • 24/09/2013 12:00

    Despacho de Mero Expediente

  • 30/07/2013 12:00

    Expedição de Certidão.

  • 23/08/2012 12:00

    Visto em correição

  • 23/07/2012 12:00

    Remetidos os Autos

  • 23/07/2012 12:00

    Recebidos os autos

  • 23/07/2012 12:00

    Despacho

  • 20/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 12:00

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2012 12:00

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2012

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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