TJAL - 0700412-39.2023.8.02.0037
1ª instância - Vara do Unico Oficio do Sao Sebastiao
Polo Ativo
Polo Passivo
Partes
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Intimação
ADV: Paulo Henrique da Silva Bomfim (OAB 15369/AL) Processo 0700412-39.2023.8.02.0037 - Cumprimento de sentença - Autora: Ana Paula Batista dos Santos - Considerando o descumprimento da determinação de fl. 3 pelo IPAM, e tratando-se de Autarquia Previdenciária Municipal, intime-se o Município de São Sebastião - AL para que, no prazo de 05 (cinco) dias, comprove o cumprimento da obrigação de fazer estabelecida na sentença (fls. 77/81), consistente na implantação de quatro adicionais por tempo de serviço no salário da exequente, referentes ao período de (1) de julho/1999 a julho/2004; (2) de julho/2004 a julho/2009; (3) de julho/2009 a julho/2014; e (4) de julho/2014 a julho/2019.
Em caso de não cumprimento voluntário da obrigação, incidirá multa mensal por descumprimento, no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), limitada, inicialmente, a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de majoração e/ou adoção de outras providências para forçar o cumprimento da obrigação, na forma do art. 536, § 1º, do CPC.
Advirto, ainda, que o descumprimento da obrigação poderá caracterizar a pratica do crime de desobediência, bem como improbidade administrativa e ato atentatório à dignidade da justiça.
Após o cumprimento da obrigação de fazer, intime-se o autor para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste sobre a efetivação da obrigação e eventual necessidade de prosseguimento do cumprimento de sentença.
Intimações e expediente necessários.
São Sebastião (AL), 28 de maio de 2025.
Jonathan Pablo Araújo Juiz de Direito -
20/08/2024 13:51
Conclusos para decisão
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15/05/2024 09:54
Juntada de Mandado
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15/05/2024 09:52
Mandado devolvido entregue ao destinatário
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09/05/2024 16:04
Expedição de Mandado.
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02/05/2024 22:33
INCONSISTENTE
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16/04/2024 13:04
Publicado NAO_INFORMADO em ato_publicado.
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15/04/2024 13:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
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15/04/2024 10:20
Proferido despacho de mero expediente
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21/02/2024 16:54
Conclusos para despacho
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21/02/2024 14:56
Recebido pelo Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/05/2023
Ultima Atualização
11/12/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
DESPACHO • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
SENTENÇA • Arquivo
ATO ORDINATÓRIO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
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