26/08/2025 11:00

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 10:59

Transitado em Julgado
13/08/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/08/2025 11:03

Autos entregues em carga ao destinatario.
13/08/2025 11:02

Expedição de Certidão.
12/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
11/08/2025 21:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/08/2025 17:29

Cumprimento de transação penal
07/08/2025 19:38

Conclusos para julgamento
07/08/2025 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/08/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE CORDEIRO (OAB 10151/AL), ADV: FRANCY LAYNY SOBREIRA BARBOSA DE SOUZA (OAB 11840/AL) - Processo 0700430-04.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wilma de Barros Cavalcante LopesB0 - Autos n°: 0700430-04.2025.8.02.0033 Ação: Termo Circunstanciado Indiciante e Autor: Policia Militar de Alagoas e outro Indiciado: Wilma de Barros Cavalcante Lopes ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 15/2019, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, tendo em vista o cumprimento integral da transação penal certificado às fls.47, abro vista à(o) douta(o) representante do Ministério Público.

Quebrangulo, 05 de agosto de 2025 Cicera Tomaz Cassiano Escrivã
05/08/2025 13:58

Autos entregues em carga ao destinatario.
05/08/2025 13:58

Expedição de Certidão.
05/08/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/08/2025 12:42

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
05/08/2025 12:40

Expedição de Certidão.
05/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:38

Juntada de Outros documentos
05/08/2025 12:38

Transitado em Julgado
16/07/2025 08:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/07/2025 13:56

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/07/2025 13:56

Expedição de Certidão.
15/07/2025 03:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2025 00:00

Intimação

ADV: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE ALAGOAS (OAB D/AL), ADV: LEONARDO CAVALCANTE CORDEIRO (OAB 10151/AL), ADV: FRANCY LAYNY SOBREIRA BARBOSA DE SOUZA (OAB 11840/AL) - Processo 0700430-04.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Crimes de Trânsito - INDICIADO: B1Wilma de Barros Cavalcante LopesB0 - Trata-se de Termo Circunstanciado de Ocorrência lavrado em desfavor de Wilma de Barros Cavalcante Lopes, imputando-lhe a prática do delito previsto no art. 310 do Código de Trânsito Brasileiro.

Ademais, analisando os autos, verifico que o órgão ministerial, considerando que a pena mínima abstratamente cominada ao delito é inferior a 01 (um) ano e que a acusada é primário, ofereceu proposta de transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995.

A acusada manifestou expressamente sua anuência à proposta, estando preenchidos os requisitos legais para sua homologação, nos termos do § 2º do art 76 do mesmo diploma legal.

Diante do exposto, HOMOLOGO a transação penal, devendo a acusada cumprir as seguintes condições: I - Pagamento do valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), em parcela única, até o dia 05/08/2025, mediante depósito na conta judicial BRB 3771154091 Nº do processo: 0000120-49.2019.8.02.0033.

II - Apresentação do comprovante de pagamento nos autos.

Ressalto que esta decisão de homologação da transação penal, nos termos do art. 76 da Lei nº 9.099/1995, não faz coisa julgada material, podendo ser revista em caso de descumprimento das condições impostas, hipótese em que se retoma a situação anterior, permitindo ao Ministério Público dar continuidade à persecução penal mediante o oferecimento de denúncia ou a requisição de inquérito policial, conforme a Súmula Vinculante nº 35 do STF.

Em razão da falta de interesse recursal, declaro o trânsito e julgado de imediato.

Assim, proceda-se à secretaria com a suspensão do feito.

Com o cumprimento integral da medida, ou em caso de eventual descumprimento, certifique-se, e, após, enviem-se os autos conclusos.

Sem custas.

Providências necessárias.

Cumpra-se.
14/07/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
13/07/2025 18:37

Homologação de Transação Penal
11/07/2025 09:59

Conclusos para julgamento
11/07/2025 09:58

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 11/07/2025 09:58:50, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
08/07/2025 09:16

Juntada de Outros documentos
12/06/2025 11:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/06/2025 03:08

Expedição de Certidão.
29/05/2025 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 09:14

Expedição de Certidão.
29/05/2025 07:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Defensoria Pública do Estado de Alagoas (OAB D/AL) Processo 0700430-04.2025.8.02.0033 - Termo Circunstanciado - Indiciado: Wilma de Barros Cavalcante Lopes - Em cumprimento ao disposto no artigo 383 e 384, do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Preliminar, para o dia 10 de julho de 2025, às 10 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à realização da mesma.
28/05/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:28

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 14:28

Expedição de Certidão.
28/05/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:18

Expedição de Mandado.
28/05/2025 12:17

Ato ordinatório praticado
28/05/2025 12:17

Expedição de Certidão.
28/05/2025 11:28

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 10/07/2025 10:30:00, Vara do Único Ofício do Quebrangulo.
28/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
28/05/2025 10:02

Juntada de Outros documentos
27/05/2025 22:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/05/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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