05/06/2025 13:35

Conclusos para julgamento
05/06/2025 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/06/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/06/2025 13:33

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025 10:51

Ato ordinatório praticado
02/06/2025 06:05

Juntada de Outros documentos
02/06/2025 06:05

Apensado ao processo
02/06/2025 06:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/05/2025 09:32

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Jonas Alves da Silva (OAB 15954/AL), Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 0701119-49.2024.8.02.0044 - Procedimento Comum Cível - Autor: Davi Alves da Silva - Réu: Banco Pan Sa - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por DAVI ALVES DA SILVA em face de BANCO PAN S.A., nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) Declarar nula a cláusula contratual que fixa juros remuneratórios em 50,28% ao ano, por configurar abusividade em relação à taxa média de mercado, nos termos do art. 51, IV, do CDC; b) Fixar os juros remuneratórios em 38,15% ao ano, correspondente a 1,5 vezes a taxa média de mercado à época da contratação (25,43% x 1,5), conforme parâmetro jurisprudencial consolidado; c) Determinar o recálculo das prestações do financiamento, com a consequente compensação dos valores pagos a maior, na forma simples, a ser apurada em liquidação de sentença, com correção monetária pelo INPC desde cada pagamento indevido e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; d) Julgar improcedentes os demais pedidos referentes à capitalização de juros, cobrança de tarifa de cadastro, seguro e IOF, mantendo-se válidas tais cláusulas contratuais.

Em razão da sucumbência recíproca, condeno as partes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, na proporção de 70% para o autor e 30% para o réu, considerando o êxito na questão principal dos juros remuneratórios.

Fixo os honorários em 10% sobre o valor da causa para cada patrono, observada a compensação (art. 86 do CPC) e a suspensão da exigibilidade em relação ao autor, por ser beneficiário da justiça gratuita (art. 98, §3º, do CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 15:08

Julgado procedente em parte do pedido
20/02/2025 09:23

Conclusos para julgamento
11/02/2025 14:02

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/02/2025 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2025 09:22

Despacho de Mero Expediente
07/02/2025 18:06

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/02/2025 17:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/02/2025 16:38

Juntada de Outros documentos
06/02/2025 14:14

Ato ordinatório praticado
24/12/2024 12:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/11/2024 14:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
25/11/2024 17:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2024 13:32

Ato ordinatório praticado
25/11/2024 11:43

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 07/02/2025 11:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
07/11/2024 12:32

Conclusos para despacho
05/11/2024 14:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/11/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
31/10/2024 12:12

Despacho de Mero Expediente
30/10/2024 14:23

Conclusos para despacho
16/10/2024 09:38

Conclusos para despacho
14/10/2024 16:52

Juntada de Outros documentos
14/10/2024 09:42

Juntada de Outros documentos
04/10/2024 12:50

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
03/10/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/10/2024 13:18

Decisão Proferida
23/07/2024 11:59

Conclusos para despacho
22/07/2024 19:05

Juntada de Outros documentos
11/07/2024 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/07/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2024 11:29

Despacho de Mero Expediente
09/07/2024 18:04

Conclusos para despacho
09/07/2024 15:00

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 10:52

Conclusos para despacho
05/07/2024 23:20

Juntada de Outros documentos
27/06/2024 07:38

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 16:42

Expedição de Certidão.
06/06/2024 16:21

Expedição de Carta.
04/06/2024 18:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2024 21:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2024 15:47

Decisão Proferida
28/05/2024 10:55

Conclusos para despacho
27/05/2024 22:50

Juntada de Outros documentos
23/05/2024 10:58

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
22/05/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/05/2024 09:53

Despacho de Mero Expediente
21/05/2024 11:05

Conclusos para despacho
21/05/2024 11:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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