29/05/2025 07:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Bruna Beatriz Alves de Campos (OAB 14471/AL) Processo 0700342-24.2024.8.02.0025 - Procedimento Comum Cível - Réu: Companhia de Abastecimento DŽÁgua e Saneamento do Estado de Alagoas - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e, por consequência, extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do art.487, I, do Código de Processo Civil, para: a) declarar a inexigibilidade dos débitos referentes aos períodos de julho de 2006 a setembro de 2007, reconhecendo, ainda, a prescrição desses valores; bem como da fatura do mÊs de abril de 2024, uma vez demonstrado o pagamento; b) condenar a demandada ao pagamento de R$ 2.000,00 (dois mil reais) à parte autora, referente à compensação por danos morais.

Sobre este valor deverá incidir correção monetária a partir do arbitramento (data desta sentença), bem como juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação.

Sucumbente, condeno a requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% do valor da condenação.

Acaso interposta apelação, intime-se o recorrido para ofertar contrarrazões e, decorrido o lapso temporal, com ou sem manifestação, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, independentemente de novo despacho.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os auto.

Cumpra-se.
28/05/2025 13:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 09:58

Julgado procedente o pedido
29/01/2025 09:08

Conclusos para despacho
27/01/2025 16:11

Juntada de Outros documentos
19/01/2025 01:48

Expedição de Certidão.
08/01/2025 13:11

Autos entregues em carga ao destinatario.
08/01/2025 13:11

Expedição de Certidão.
16/12/2024 12:25

Juntada de Outros documentos
06/12/2024 12:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/12/2024 17:04

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/12/2024 14:21

Decisão Proferida
18/10/2024 10:05

Conclusos para despacho
17/10/2024 13:10

Juntada de Outros documentos
06/09/2024 00:56

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:20

Autos entregues em carga ao destinatario.
26/08/2024 16:20

Expedição de Certidão.
26/08/2024 16:19

Ato ordinatório praticado
23/08/2024 15:55

Juntada de Outros documentos
05/08/2024 08:08

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
16/07/2024 16:04

Expedição de Carta.
11/07/2024 09:48

Decisão Proferida
05/07/2024 22:40

Conclusos para despacho
05/07/2024 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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