TJAL - 0812810-06.2024.8.02.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Des. Otavio Leao Praxedes
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 13:13
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 29/05/2025.
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28/05/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0812810-06.2024.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Maceió - Agravante: Brasilseg Companhia de Seguros - Agravado: Cristina Marques dos Santos Borgeti - Des.
Carlos Cavalcanti de Albuquerque Filho - a unanimidade, em CONHECER do recurso e, ao confirmar a decisão monocrática de fls. 417/423, no mérito, NEGAR-LHE PROVIMENTO, para manter incólume a decisão de primeiro grau. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO.
PRESCRIÇÃO ÂNUA.
AUSÊNCIA DE PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO.
SÚMULA 229 DO STJ.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.I.
CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE AFASTOU A PRESCRIÇÃO EM AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO, NA QUAL SE DISCUTE O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA REFERENTE A SINISTRO OCORRIDO EM TRATOR SEGURADO.III.
RAZÕES DE DECIDIR 3.
O PRAZO PRESCRICIONAL ÂNUO FICA SUSPENSO ENTRE A DATA DA COMUNICAÇÃO DO SINISTRO E A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA, CONFORME SÚMULA 229 DO STJ. 4.
A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DATA EM QUE O SEGURADO TOMOU CONHECIMENTO INEQUÍVOCO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. 5.
NÃO HAVENDO PROVA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA RECUSA PELA SEGURADA, PERMANECE SUSPENSO O PRAZO PRESCRICIONAL.IV.
DISPOSITIVO E TESE 6.
TESE DE JULGAMENTO: "A PRESCRIÇÃO ÂNUA DO ART. 206, §1º, II, 'B' DO CÓDIGO CIVIL NÃO PODE SER RECONHECIDA SEM A COMPROVAÇÃO DA DATA DA CIÊNCIA INEQUÍVOCA PELO SEGURADO DA NEGATIVA DO PAGAMENTO PELA SEGURADORA." 7.
RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.
DECISÃO UNÂNIME.
ART. 511 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ - CÓD. 18832-8 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - CÓD. 10825-1 (AMBOS GUIA GRU NO SITE WWW.STJ.GOV.BR ) - BANCO DO BRASIL - RESOLUÇÃO Nº 1/2008 DO STJ - DJU DE 18/01/2008; SE AO STF: CUSTAS 0,00 - GUIA DARF - CÓD. 1505 E PORTES DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD. 140-6 - BANCO NOSSA CAIXA OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 352/2008 DO STF. - Advs: Keila Christian Zanatta Manangão Rodrigues (OAB: 327408/SP) -
27/05/2025 14:30
Acórdãocadastrado
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27/05/2025 14:26
Processo Julgado Sessão Presencial
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27/05/2025 14:26
Conhecido o recurso de
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27/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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22/05/2025 09:00
Processo Julgado
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21/05/2025 08:55
Ciente
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20/05/2025 20:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
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14/05/2025 11:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
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13/05/2025 13:11
Expedição de tipo_de_documento.
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12/05/2025 13:25
Incluído em pauta para 12/05/2025 13:25:58 local.
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06/03/2025 09:10
Solicitação de dia para Julgamento - Relator
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27/02/2025 13:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
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26/02/2025 11:48
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/02/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 25/02/2025.
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24/02/2025 16:22
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 15:29
Expedição de tipo_de_documento.
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24/02/2025 14:31
Expedição de tipo_de_documento.
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21/02/2025 14:15
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
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21/02/2025 10:45
Despacho Ciência Julgamento Virtual
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06/02/2025 08:56
Conclusos para julgamento
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06/02/2025 08:45
Expedição de tipo_de_documento.
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18/12/2024 10:06
Ciente
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17/12/2024 18:33
Juntada de Petição de Petição (outras)
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10/12/2024 14:02
Publicado ato_publicado em 10/12/2024.
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10/12/2024 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 14:35
Decisão Monocrática cadastrada
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09/12/2024 14:08
Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
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09/12/2024 09:19
Conclusos para julgamento
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09/12/2024 09:19
Expedição de tipo_de_documento.
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09/12/2024 09:19
Distribuído por sorteio
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06/12/2024 17:00
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
09/12/2024
Ultima Atualização
30/05/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
ACÓRDÃO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DESPACHO • Arquivo
DECISÃO • Arquivo
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