27/06/2025 10:41

Expedição de Certidão.
05/06/2025 11:49

Expedição de Certidão.
27/05/2025 09:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Paula Suzana Maia Bonfim Brasileiro (OAB 11283/AL), Luis Antônio Maia Bonfim da Silva (OAB 15196/AL), Adriano Marques de Oliveira (OAB 14040/AL), Luiz Fellipe Maia Bonfim (OAB 17093/AL) Processo 0700474-63.2020.8.02.0044 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Daniela da Silva Costa - Réu: Município de Marechal Deodoro - DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DANIELA DA SILVA COSTA em face do MUNICÍPIO DE MARECHAL DEODORO, para: a) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 32.000,00 (trinta e dois mil reais), a título de aluguéis não pagos no período de maio/2017 a agosto/2018, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do vencimento de cada parcela e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil c/c com a Resolução CMN nº 5.571/2024, que estabelece a taxa SELIC como indexador da obrigação, a contar da citação (art. 405, CC); b) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 5.520,37 (cinco mil quinhentos e vinte reais e trinta e sete centavos), a título de IPTU, com correção monetária pelo IPCA-E a partir do efetivo prejuízo (Súmula 43/STJ) e juros de mora na forma do art. 406 do Código Civil c/c com a Resolução CMN nº 5.571/2024, que estabelece a taxa SELIC como indexador da obrigação, a contar da citação (art. 405, CC).

Sem custas e honorários advocatícios, em razão do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.
26/05/2025 13:33

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/05/2025 14:46

Julgado procedente o pedido
09/04/2025 11:24

Conclusos para julgamento
03/02/2025 10:37

Juntada de Outros documentos
18/01/2025 06:39

Expedição de Certidão.
08/01/2025 14:57

Expedição de Outros documentos.
07/01/2025 11:34

Expedição de Certidão.
04/01/2025 13:05

Juntada de Outros documentos
17/12/2024 12:51

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/12/2024 17:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 14:51

Proferido despacho de mero expediente
10/12/2024 13:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/12/2024 17:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/12/2024 13:55

Ato ordinatório praticado
09/12/2024 08:51

Juntada de Outros documentos
03/12/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/11/2024 00:17

Expedição de Certidão.
09/11/2024 20:31

Expedição de Certidão.
09/11/2024 20:19

Expedição de Certidão.
05/11/2024 15:36

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/11/2024 03:30

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/11/2024 09:48

Proferido despacho de mero expediente
31/10/2024 15:03

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
31/10/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2024 11:25

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 10/12/2024 12:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
30/10/2024 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2024 08:35

Ato ordinatório praticado
29/10/2024 11:52

Juntada de Outros documentos
24/10/2024 19:40

Expedição de Certidão.
27/09/2024 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/09/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 12:14

Ato ordinatório praticado
26/09/2024 11:02

Expedição de Certidão.
26/09/2024 11:02

Audiência tipo_de_audiencia Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 31/10/2024 11:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
11/09/2024 11:58

Expedição de Certidão.
20/06/2024 07:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/06/2024 18:25

Juntada de Outros documentos
07/06/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 09:27

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/06/2024 08:34

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/06/2024 08:32

Expedição de Mandado.
07/06/2024 08:26

Mandado Recebido na Central de Mandados
07/06/2024 08:25

Expedição de Mandado.
06/06/2024 16:36

Juntada de Outros documentos
02/06/2024 11:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2024 00:32

Expedição de Certidão.
29/04/2024 08:15

Mandado Recebido na Central de Mandados
28/04/2024 19:07

Expedição de Mandado.
28/04/2024 19:03

Expedição de Certidão.
03/04/2024 13:12

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/04/2024 21:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2024 07:54

Ato ordinatório praticado
26/03/2024 11:56

Audiência tipo_de_audiencia Cancelada conduzida por dirigida_por em/para 20/06/2024 11:45:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
27/09/2023 12:06

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 12:52

Juntada de Outros documentos
12/09/2023 12:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/09/2023 21:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/09/2023 11:29

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2023 22:38

Juntada de Outros documentos
06/09/2023 17:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
05/09/2023 17:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2023 00:11

Ato ordinatório praticado
24/08/2023 11:53

Juntada de Outros documentos
15/08/2023 01:56

Expedição de Certidão.
04/08/2023 10:36

Expedição de Certidão.
13/06/2023 02:02

Expedição de Certidão.
11/06/2023 16:49

Visto em Autoinspeção
05/06/2023 11:34

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/06/2023 14:01

Expedição de Certidão.
02/06/2023 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2023 12:34

Proferido despacho de mero expediente
02/06/2023 11:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
01/06/2023 13:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/06/2023 12:55

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 05/09/2023 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
01/06/2023 08:46

Ato ordinatório praticado
23/05/2023 21:37

Juntada de Outros documentos
20/05/2023 15:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2023 12:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2023 02:22

Expedição de Certidão.
02/05/2023 15:59

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/05/2023 15:59

Expedição de Certidão.
02/05/2023 13:31

Expedição de Mandado.
28/04/2023 11:31

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/04/2023 14:54

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/04/2023 11:35

Ato ordinatório praticado
25/04/2023 12:54

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 01/06/2023 12:30:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
10/03/2022 09:58

Expedição de Certidão.
09/03/2022 23:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/02/2022 01:27

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/01/2022 14:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
26/01/2022 21:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/01/2022 21:12

Ato ordinatório praticado
26/01/2022 21:09

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 10/03/2022 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
17/01/2022 20:45

Expedição de Carta.
05/01/2022 08:08

Expedição de Outros documentos.
19/11/2021 10:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/11/2021 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 13:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2021 13:35

Proferido despacho de mero expediente
18/11/2021 13:28

Audiência instrução e julgamento Cancelada conduzida por Juiz(a) em/para 27/01/2022 09:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
18/11/2021 06:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/11/2021 00:27

Ato ordinatório praticado
16/11/2021 20:35

Juntada de Outros documentos
16/11/2021 02:34

Expedição de Certidão.
05/11/2021 16:22

Expedição de Certidão.
26/07/2021 10:01

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
23/07/2021 13:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2021 01:21

Ato ordinatório praticado
23/07/2021 01:03

Audiência instrução e julgamento Convertida em diligência conduzida por Juiz(a) em/para 18/11/2021 12:00:00, 2ª Vara Cível e Criminal de Marechal Deodoro.
21/07/2021 10:15

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
20/07/2021 13:30

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
20/07/2021 08:52

Despacho de Mero Expediente
19/07/2021 15:13

Juntada de Outros documentos
19/07/2021 11:06

Conclusos para despacho
10/03/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/03/2021 10:37

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/03/2021 19:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2021 13:36

Despacho de Mero Expediente
19/01/2021 09:00

Conclusos para despacho
15/01/2021 19:36

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 20:00

Conclusos para despacho
14/01/2021 17:06

Juntada de Outros documentos
14/01/2021 16:51

Juntada de Outros documentos
15/12/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/12/2020 10:42

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
14/12/2020 12:59

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2020 21:08

Juntada de Outros documentos
26/07/2020 03:05

Expedição de Certidão.
15/07/2020 11:13

Expedição de Certidão.
10/07/2020 16:56

Despacho de Mero Expediente
05/05/2020 13:39

Conclusos para despacho
05/05/2020 11:21

Juntada de Outros documentos
30/04/2020 11:13

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/04/2020 10:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2020 11:47

Despacho de Mero Expediente
27/04/2020 18:20

Conclusos para despacho
27/04/2020 18:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/04/2020

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00