29/05/2025 07:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Carlos Carneiro Coelho Junior (OAB 17525/BA) Processo 0700775-23.2025.8.02.0080 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autora: Edla Farias de Oliveira - Ante o exposto, considerando a complexidade da causa em exame e, por conseguinte, a incompetência absoluta dos Juizados Especiais para processar e julgar a presente lide, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (artigo 55 da lei 9.099/95).

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
28/05/2025 13:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:22

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
23/05/2025 13:09

Conclusos para decisão
23/05/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/05/2025 18:10

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 08/08/2025 09:00:00, 11º Juizado Especial Cível da Capital.
22/05/2025 18:10

Distribuído por sorteio

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/05/2025

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

SENTENÇA • Arquivo

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