30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Lutero Gomes Beleza (OAB 3832/AL) Processo 0700018-96.2024.8.02.0069 - Inquérito Policial - Réu: Adriano Mendes da Silva - 1.

RECEBO A DENÚNCIA de págs. 01/02, com base no artigo 396 do Código de Processo Penal. 2.

Proceda-se de imediato com a atualização do Histórico de Partes e com a evolução de classe do processo no sistema SAJ/PG5. 3.

Em seguida, EXPEÇA-SE mandado de citação, fazendo nele constar a advertência de que o Oficial de Justiça deverá indagar o citando sobre sua situação financeira e, na hipótese do mesmo não ter condições de constituir advogado, tal situação deve ser certificada nos autos, a fim de que seja nomeado Defensor Público. 4.

Na hipótese de não possuir o réu condições financeiras para constituir Advogado, ou ainda se, apesar de devidamente citado, houver decorrido o prazo legal sem que tenha apresentado resposta à acusação nem sequer constituído Advogado nos autos, CERTIFIQUE-SE e, imediatamente, sem necessidade de nova conclusão dos autos, DÊ-SE VISTA À DEFENSORIA PÚBLICA para que apresente resposta à acusação no prazo legal de 20 (vinte) dias, nos termos do artigo 5º, §5º, da Lei de Assistência Judiciária, ficando a partir de então nomeada para realizar a defesa do acusado no presente processo. 5.

Na hipótese de não localização do acusado para ser citado pessoalmente, PROCEDA-SE consulta junto ao Sistema Eleitoral e OFICIE-SE as operadoras de telefonia, a fim de apurar se há nos bancos de dados das referidas instituições cadastro em nome do acusado, requisitando, em caso positivo, o endereço que consta no cadastro. 6.

Recebidas todas as respostas, se algum dos endereços fornecidos for diverso do constante nos autos, EXPEÇA-SE mandado de citação a ser cumprido em cada endereço fornecido que for diferente do que consta nos autos. 7.

Se ainda assim restarem infrutíferas todas as tentativas de localização do réu, CITE-SE o acusado por edital, com prazo de de 15 (quinze) dias, nos termos do que dispõe o artigo 361 do Código de Processo Penal, certificando-se após decorridos o prazo de validade do edital e o prazo para apresentação da resposta à acusação. 8.

Feito isto, se houver o acusado constituído Advogado através de procuração com poderes para representá-lo em processo judicial, INTIME-SE o Advogado para que apresente a Defesa Escrita do acusado, por ser seu representante legal no processo. 9.

Caso não haja Advogado constituído por procuração, ou a procuração não autorize a representação durante o processo criminal, CERTIFIQUE-SE nos autos e DÊ-SE VISTA AO MINISTÉRIO PÚBLICO para que se manifeste-se a respeito das providências contidas do art. 366 do CPP.

No mais, ao cartório que junte aos autos a folha de antecedentes do denunciado. 10.

Cumprida integralmente a decisão ou apresentada resposta à acusação pelo acusado, venham-me os autos em conclusão para decisão.

Providências necessárias.
11/04/2024 12:34

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
10/04/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
10/04/2024 12:20

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2024 14:01

Juntada de Mandado
18/03/2024 13:52

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/03/2024 12:30

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
14/03/2024 12:02

Juntada de Outros documentos
14/03/2024 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2024 12:25

Expedição de Mandado.
07/03/2024 10:06

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 10:03

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:39

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:36

Juntada de Outros documentos
07/03/2024 09:34

Juntada de Outros documentos
26/02/2024 12:40

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2024 10:41

Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
21/02/2024 11:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/02/2024 09:51

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
21/02/2024 09:51

Expedição de Certidão.
21/02/2024 08:26

Ato ordinatório praticado
20/02/2024 15:32

Juntada de Outros documentos
16/01/2024 12:30

Expedição de Certidão.
10/01/2024 12:35

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
10/01/2024 12:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2024 11:54

Expedição de Certidão.
09/01/2024 19:04

Autos entregues em carga ao #{destinatario}.
09/01/2024 19:04

Expedição de Certidão.
09/01/2024 11:02

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 11:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/01/2024 09:38

Recebido pelo Distribuidor
08/01/2024 09:38

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
08/01/2024 09:38

INCONSISTENTE
08/01/2024 08:24

Redistribuído por sorteio em razão de #{motivo_da_redistribuicao}
07/01/2024 11:21

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 10:41

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2024 08:18

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/01/2024 08:17

Expedição de Certidão.
07/01/2024 08:15

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 08:09

Juntada de Outros documentos
07/01/2024 07:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/01/2024

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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