19/06/2025 16:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/05/2025 08:38

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Fernanda Rafaella Oliveira de Carvalho (OAB 32766/PE), Fernando Auri Cardoso (OAB 60920/SC) Processo 0701141-35.2023.8.02.0047 - Procedimento Comum Cível - Autora: Eliane Domingos - Réu: C6 Consignados S.a. - Chamo o feito à ordem para tornar sem efeito a decisão de fl. 261 O Superior Tribunal de Justiça, no âmbito do Tema Repetitivo nº 1061, firmou a seguinte tese: "na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, mesmo que a instituição financeira não haja requerido a produção de prova pericial, recai sobre ela o ônus de provar a veracidade da informação por meio de perícia grafotécnica ou mediante os meios de prova legais ou moralmente legítimos.

Considerando que a prova pericial foi requerida nos autos, tendo em vista a inversão do ônus da prova, e que a parte ré não é beneficiaria da justiça gratuita, a fixação dos honorários periciais não deve seguir as diretrizes estabelecidas pela Resolução nº. 12/2012 do Tribunal de Justiça de Alagoas.

Ademais, em sua impugnação aos honorários periciais o réu citou a tabela referencial de honorários periciais da resolução do CNJ nº 232/2016, todavia encontra-se alterado.

Desta forma, entendo que não merece acolhimento a impugnação à proposta de honorários formulada pelo réu (fls. 253/255).

Por fim, em uma analise detida dos autos e considerando o volume de trabalho envolvido em especial as atividades discriminadas na tabela de fl. 243 , bem como a especialidade técnica exigida para a realização da perícia, concluo que o valor proposto pelo perito está compatível com os parâmetros usualmente adotados.

Diante disto, HOMOLOGO a referida proposta de honorários periciais, no montante de R$ 1.000,00 (mil reais), haja vista ser quantia que atende ao princípio da razoabilidade. 1.

Isto posto, nos termos do art. 95, §1°, do CPC, intime-se o réu para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o depósito dos valores referentes aos honorários periciais fixados, no percentual de 50% (cinquenta por cento). 2.

Após, intime-se o perito, para que, no prazo de 10 (dez) dias, informe seus dados bancários, junte currículo com comprovação de especialização e agende data para realização da coleta de assinaturas da autora, a fim de determinar a autenticidade, ou não, da assinatura lançada no documento questionado, devendo informar o juízo a respeito da data e local da perícia, com antecedência mínima de mínima de cinco dias (art. 466, §2º, CPC/15), sob pena de destituição do cargo. 3.

Informado local e data para coleta de assinaturas da autora, intimem-se as partes para ciência. 3.1 Por oportuno, destaco que a intimação da parte autora, além de ser realizada por meio do DJE, deverá ser efetivada, também, através de mandado, a ser cumprido em caráter de urgência, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, ou dos contatos telefônicos e/ou e-mail eventualmente constantes na inicial. 4.

Ficando, desde já, ciente de que o prazo para entrega do laudo é de no máximo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data de coleta de assinaturas. 4.1 De logo, menciono que o prazo fixado para entrega do laudo poderá ser prorrogado por até 15 (quinze) dias, uma única vez, se apresentado motivo justificável pela expert, nos termos do art. 476, do CPC. 5.

Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, manifestem-se sobre o laudo pericial, no prazo comum de 15 (quinze) dias (art. 477, §1º, CPC/15). 6.

Atente-se, a secretaria, de anexar ao expediente cópia das peças necessárias e das petições com quesitos das partes, nos termos do art. 465, § 2°, incisos I e III, do CPC. 7.

Intimem-se as partes, para, querendo, se manifestarem, no prazo de 15 (quinze) dias. 8.

Publique-se.

Intimem-se. 9.

Expedientes necessários.

Cumpra-se.
29/05/2025 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2025 11:30

Decisão Proferida
24/03/2025 12:09

Conclusos para decisão
21/03/2025 17:36

Juntada de Outros documentos
18/03/2025 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 20:26

Decisão Proferida
08/11/2024 11:52

Conclusos para despacho
07/11/2024 20:26

Juntada de Outros documentos
07/11/2024 09:37

Juntada de Outros documentos
24/07/2024 10:12

Despacho de Mero Expediente
23/07/2024 10:45

Conclusos para decisão
23/07/2024 10:45

Expedição de Certidão.
23/07/2024 09:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/07/2024 11:56

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/07/2024 10:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 10:49

Ato ordinatório praticado
12/07/2024 17:07

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:35

Juntada de Outros documentos
08/07/2024 08:29

Expedição de Ofício.
03/05/2024 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/05/2024 17:07

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/05/2024 13:35

Despacho de Mero Expediente
02/05/2024 11:23

Conclusos para despacho
02/05/2024 11:23

Expedição de Certidão.
24/04/2024 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/04/2024 12:12

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:07

Juntada de Outros documentos
19/04/2024 12:02

Expedição de Ofício.
17/04/2024 13:07

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
16/04/2024 13:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/04/2024 10:14

Decisão Proferida
16/04/2024 07:33

Conclusos para despacho
16/04/2024 07:33

Expedição de Certidão.
15/04/2024 11:40

Juntada de Outros documentos
08/04/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 13:22

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 07:51

Despacho de Mero Expediente
27/02/2024 09:37

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 27/02/2024 09:37:22, Vara do Único Ofício de Pilar.
22/02/2024 09:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2024 14:21

Juntada de Outros documentos
25/10/2023 18:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 12:04

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
19/10/2023 14:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
19/10/2023 12:37

Ato ordinatório praticado
18/10/2023 01:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/10/2023 10:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/10/2023 11:40

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/02/2024 09:30:00, Vara do Único Ofício de Pilar.
03/10/2023 12:10

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
02/10/2023 13:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2023 11:16

Decisão Proferida
28/09/2023 16:20

Conclusos para despacho
28/09/2023 16:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/09/2023

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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