29/05/2025 07:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: DAVID SOMBRA PEIXOTO (OAB 16477/CE), MARLOS CAÍQUE MARQUES RIBEIRO (OAB 13177/AL) Processo 0701197-46.2024.8.02.0043 - Procedimento Comum Cível - Autora: Maria Rosário Souza Silva - Réu: Banco do Brasil S.A - MARIA DO ROSARIO SOUZA SILVA ajuizou ação de obrigação de fazer c/c danos materiais e morais em face do BANCO DO BRASIL S/A.

Os autos vieram-me conclusos para análise e decisão. É o breve relatório.

DECIDO.

Em dezembro de 2024, o Superior Tribunal de Justiça determinou a suspensão de todos os processos judiciais relacionados ao PASEP em tramitação no território nacional, até o julgamento definitivo do Tema 1.300, que estabelecerá parâmetros uniformes para decisões sobre a matéria.

A suspensão encontra amparo no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, que dispõe: "§ 1º O presidente ou o vice-presidente do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal poderá determinar a suspensão de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que tramitem no estado ou na região, quando o recurso especial ou extraordinário tiver por objeto questão de direito material ou processual repetitiva." Analisando os autos, verifica-se que a presente demanda tem por objeto questões relacionadas ao PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), inserindo-se, portanto, no âmbito de abrangência da determinação do Superior Tribunal de Justiça.

A suspensão visa: Garantir a uniformidade jurisprudencial sobre tema de grande repercussão social e econômica; Evitar decisões conflitantes que possam gerar insegurança jurídica; Promover a economia processual e a celeridade na resolução das demandas uma vez fixada a tese pelo STJ; Preservar a isonomia entre os jurisdicionados que se encontram em situação jurídica similar.

A suspensão opera-se por determinação superior, independentemente da vontade das partes, constituindo questão de ordem pública que deve ser observada pelos juízos de primeiro grau.

Durante o período de suspensão: a) Ficam suspensos todos os prazos processuais; b) Não correm prazos prescricionais (art. 1.040, I, CPC); c) Não há prejuízo ao direito das partes, que será preservado até o julgamento final do tema repetitivo.

Ante o exposto, em cumprimento à determinação do Superior Tribunal de Justiça e com fundamento no art. 1.036, § 1º, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o presente feito até o julgamento definitivo do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, que definirá os parâmetros jurídicos aplicáveis às demandas relacionadas ao PASEP.

Ficam suspensos todos os prazos processuais a partir desta decisão.

Não correm prazos prescricionais durante o período de suspensão, nos termos do art. 1.040, I, do CPC; Fica prejudicada a audiência de conciliação eventualmente designada, devendo ser remarcada após o levantamento da suspensão; Ficam suspensos todos os demais atos processuais até ulterior deliberação.

AGUARDE-SE o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça.

APÓS o julgamento do tema repetitivo, RETORNEM os autos conclusos para aplicação da tese fixada ao caso concreto.

INTIMEM-SE as partes da presente decisão.

Cumpra-se.
28/05/2025 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 12:53

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
28/05/2025 12:52

Expedição de Certidão.
28/05/2025 12:00

Decisão Proferida
06/03/2025 15:53

Conclusos para despacho
06/03/2025 15:53

Expedição de Certidão.
23/01/2025 11:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/01/2025 14:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/12/2024 12:59

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
10/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2024 12:06

Ato ordinatório praticado
10/12/2024 09:01

Juntada de Outros documentos
09/12/2024 02:34

Expedição de Certidão.
29/11/2024 12:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
28/11/2024 13:16

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/11/2024 11:38

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/11/2024 11:38

Expedição de Certidão.
28/11/2024 11:38

Ato ordinatório praticado
28/11/2024 10:19

Juntada de Outros documentos
06/11/2024 12:16

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 06/11/2024 12:16:59, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
05/11/2024 11:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2024 07:59

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/10/2024 20:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/09/2024 12:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 13:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2024 12:09

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/09/2024 10:00

Expedição de Carta.
27/09/2024 08:04

Expedição de Certidão.
27/09/2024 08:00

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 06/11/2024 10:00:00, 2º Vara de Delmiro Gouveia / Entorpecentes.
26/09/2024 17:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/09/2024 16:27

Decisão Proferida
26/09/2024 10:00

Conclusos para despacho
26/09/2024 10:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/09/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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