TJAL - 0700509-55.2025.8.02.0203

ADV: Daniela Maria de Farias Freire (OAB 6513/AL) Processo 0700509-55.2025.8.02.0203 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Abdon da Costa Souza - É o relatório do necessário.

DECIDO.

Admissibilidade da petição inicial.

A petição inicial atende aos requisitos previstos nos arts. 319 e 320 do Código de Processo Civil, estando presentes as condições da ação e satisfeitos os pressupostos processuais.

Assim, recebo a inicial.

Da Justiça Gratuita.

Com efeito, considerando a declaração que atesta a hipossuficiência da parte autora (fl. 10), demonstrado o preenchimento dos pressupostos legais (artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil), defiro o pedido de gratuidade judiciária e, em consequência, fica a autora dispensada do pagamento dos valores previstos no § 1º do art. 98 do Código de Processo Civil. Ônus da prova.

Acerca da pretensão, elenca o art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, dentre os direitos básicos do consumidor, a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive, por meio da inversão do ônus da prova, a seu favor, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências.

Na hipótese dos autos, reputo ser verossímil o relato apresentado pela parte requerente, razão pela qual defiro a inversão do ônus da prova em benefício da parte autora, determinando que a parte ré apresente os necessários documentos, notadamente os expostos no dia da compra, a fim de comprovar a origem da dívida dita como não reconhecida pela parte autora.

Da tutela de urgência.

Quanto ao requerimento de tutela provisória, ressalte-se que, para a concessão de tutela de caráter antecipatório, em juízo de cognição sumária, mostra-se necessária a presença dos requisitos da probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (art. 300, caput, do CPC).

A probabilidade do direito diz respeito ao convencimento do magistrado pelos argumentos e indícios de prova anexados aos autos que, por sua vez, demonstram a plausibilidade do direito invocado pela parte demandante.

Já o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, representa a necessidade de se proteger o direito invocado de forma imediata, porquanto, do contrário, nada adiantará uma proteção futura em razão do perecimento de seu direito.

Esquadrinhando os autos, verifico que o demandante não instruiu sua inicial com a prova da inscrição que aduz indevida (cópia de extrato de consulta de seu nome junto a alguma entidade provedora ou mantenedora de bancos de dados ou cadastros de crédito e consumo atualizado).

In casu, o extrato de pendências financeiras anexado é datado de 21/10/2022 (fl. 19).

Além disso, vê-se que ele possui outras três inscrições em seu nome, sem que tenha feito prova de, ao menos, ter ajuizado ação para discutir tais débitos.

Ante o exposto, INDEFIRO, por ora, o pedido de tutela de urgência formulado na inicial, sem prejuízo de posterior reanálise, caso sejam produzidas provas do direito pleiteado pelo autor.

Demais providências.

Inclua-se o presente feito na pauta de audiência de conciliação.

Providências e intimações necessárias, devendo constar nos respectivos atos e publicações a advertência de que lhes é facultada a presença no fórum desta Unidade Judicial ou, em caso de impossibilidade, o comparecimento virtual, por meio de chamada de vídeo com uso do aplicativo ZOOM, devendo informar seus contatos telefônicos, como antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas - caso optem pelo segundo meio de participação da audiência - cientes, ainda, de que são responsáveis pelo adequado funcionamento dos seus dispositivos eletrônicos na data e horário do ato, sob pena de serem consideradas ausentes, com todas consequências legais decorrentes.

Cumpra-se.