30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Eliane Ferreira de Moraes Carvalho (OAB 2587/AL) Processo 0701302-16.2018.8.02.0081 - Execução de Título Extrajudicial - Exequente: Nivaldo Ferreira da Silva Junior - Autos nº: 0701302-16.2018.8.02.0081 Ação: Execução de Título Extrajudicial Exequente: Nivaldo Ferreira da Silva Junior Executado: Cláudio Clemente da Silva & Cia Ltda e outros Visto em autoinspeção - 2025 DECISÃO No caso em apreço, não há o que se falar, em desconsideração da personalidade jurídica, haja vista a ausência de indícios de que os sócios se apoderaram dos bens da empresa (confusão patrimonial), ou se afastaram do objeto de atuação empresarial (desvio de finalidade), contraindo débitos alheios à atividade fim (inteligência do art. 50 do Código Civil) ou, em detrimento do consumidor, abusaram de direito, infringiram lei, fato ou praticaram ato ilícito, violação dos estatutos ou contrato social, ou que estão utilizando da personalidade jurídica a fim de obstar o ressarcimento dos prejuízos causados ao consumidor (art. 28 do CDC).

Portanto, é indevido o redirecionamento da presente ação em desfavor dos sócios, uma vez que não estão suficientemente demonstrados os requisitos e pressupostos para a regular instauração da medida excepcional requerida, qual seja, a desconsideração da personalidade jurídica.

Desse modo, indefiro o pedido da parte exequente de desconsideração da personalidade jurídica da executada.

Ato contínuo, determino a intimação da parte exequente, para apresentar bens passiveis a penhora, ou requerimentos pertinentes ao andamento da execução, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção da ação.

Providências necessárias.

Cumpra-se.

Maceió(AL), data da assinatura eletrônica.

Aída Cristina Lins Antunes Juiza de Direito
22/05/2024 11:19

Expedição de Certidão.
25/03/2024 13:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
12/03/2024 10:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/03/2024 10:27

Juntada de Outros documentos
04/03/2024 11:53

Expedição de Carta.
09/02/2024 13:31

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/02/2024 13:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/02/2024 11:25

Proferidas outras decisões não especificadas
07/11/2023 11:11

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/11/2023 11:10

Expedição de Certidão.
04/08/2023 09:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/07/2023 11:13

Expedição de Carta.
25/05/2023 11:43

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
24/05/2023 19:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
24/05/2023 14:03

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2022 12:05

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 10:23

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
04/10/2021 17:42

Juntada de Outros documentos
28/09/2021 11:28

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
27/09/2021 15:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
27/09/2021 13:15

Ato ordinatório praticado
06/09/2021 11:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
05/08/2021 09:58

Recebido o Mandado para Cumprimento
17/06/2021 08:03

Expedição de Mandado.
14/05/2021 10:48

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
13/05/2021 19:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
13/05/2021 14:23

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 12:12

Juntada de Outros documentos
26/10/2020 16:31

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/10/2020 14:51

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
07/10/2020 13:57

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
07/10/2020 11:13

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 20:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
06/10/2020 13:26

Juntada de Outros documentos
06/10/2020 13:26

Proferido despacho de mero expediente
01/10/2020 09:47

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
20/07/2020 21:09

Juntada de Outros documentos
09/07/2020 13:13

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
08/07/2020 19:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
08/07/2020 17:33

Juntada de Outros documentos
08/07/2020 17:33

Proferido despacho de mero expediente
31/03/2020 13:01

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
08/03/2020 12:11

Juntada de Mandado
08/03/2020 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/02/2020 12:57

Juntada de Outros documentos
08/11/2019 23:41

INCONSISTENTE
16/10/2019 15:04

Recebido o Mandado para Cumprimento
16/10/2019 11:12

Expedição de Mandado.
27/09/2019 12:05

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
26/09/2019 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/09/2019 15:30

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2019 07:56

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
11/06/2019 14:41

Juntada de Outros documentos
28/05/2019 13:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/05/2019 11:21

Recebido o Mandado para Cumprimento
07/05/2019 13:23

Expedição de Mandado.
25/03/2019 10:11

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
22/03/2019 15:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
22/03/2019 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
18/10/2018 10:11

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2018 10:06

Conclusos #{tipo_de_conclusao}
22/06/2018 14:58

Audiência #{tipo_de_audiencia} cancelada conduzida por #{dirigida_por} em/para 19/06/2019 10:00:00, 10º Juizado Especial Cível da Capital.
22/06/2018 14:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/06/2018

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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