09/07/2025 08:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
09/07/2025 00:00

Intimação

ADV: ROSTAN DE ATAÍDE NICÁCIO JÚNIOR (OAB 20586/AL), ADV: HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL), ADV: GUSTAVO UCHÔA CASTRO (OAB 5773/AL) - Processo 0701402-55.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - AUTOR: B1HENRIQUE PAULO DE MIRANDAB0 - RÉU: B1Unimed MaceióB0 - Proceda-se à evolução da classe processual para "cumprimento de sentença" e, em seguida, intime-se o(a) devedor(a) para promover o pagamento do valor da dívida, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de penhora.

Ressalto que, caso não efetue o pagamento da referida quantia no prazo acima mencionado, ao montante devido será acrescida multa no percentual de 10% (dez por cento), conforme previsto no artigo 523, §1º, do CPC.

Destaque-se a impossibilidade de fixação de honorários de advogado por força dos arts. 54 e 55 da Lei 9.099/95, corroborando, ainda, com o Enunciado 97 do FONAJE.

Maceió, datado eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
08/07/2025 15:20

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
08/07/2025 15:19

Evolução da Classe Processual
08/07/2025 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/07/2025 09:47

Despacho de Mero Expediente
04/07/2025 09:49

Conclusos para despacho
04/07/2025 09:46

Transitado em Julgado
01/07/2025 08:39

Juntada de Outros documentos
30/05/2025 08:21

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
30/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Gustavo Uchôa Castro (OAB 5773/AL), HENRIQUE PAULO DE MIRANDA (OAB 11544/AL), Rostan de Ataíde Nicácio Júnior (OAB 20586/AL) Processo 0701402-55.2024.8.02.0082 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: HENRIQUE PAULO DE MIRANDA, HENRIQUE PAULO DE MIRANDA - Réu: Unimed Maceió - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para: a) declarar a inexistência do débito de R$ 612,36, referente à mensalidade de fevereiro de 2024, cobrado pela ré; b) condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais), a título de indenização por danos morais, com atualização monetária pelo IPCA a partir da data deste arbitramento (Súmula 362 do STJ) e acrescido de juros de mora pela taxa SELIC, desde a citação, deduzindo-se deste o índice de atualização monetária, até a data em que os dois incidem simultaneamente, a partir do qual incidirá, apenas, a taxa SELIC, na forma do art. 406, §1º a 3º do Código Civil, com redação dada pela Lei 14.905/2024.

Sem custas e honorários advocatícios por expressa determinação legal (art. 55 da Lei nº 9.099/95).

A interposição de Embargos de declaração, fora das hipóteses legais do art. 83 da Lei 9.099/95, ensejará a aplicação de multa por má-fé.

P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, sem novos requerimentos, arquivem-se os autos.

Maceió, datada eletronicamente.

BRUNA DE LEÃO FIGUEIREDO CARDOSO JUÍZA DE DIREITO
29/05/2025 13:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 22:09

Julgado procedente em parte do pedido
03/04/2025 12:04

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 03/04/2025 12:04:08, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
02/04/2025 10:21

Conclusos para julgamento
02/04/2025 10:04

Expedição de Outros documentos.
02/04/2025 08:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 21:06

Juntada de Outros documentos
01/04/2025 18:22

Juntada de Outros documentos
18/02/2025 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/01/2025 08:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 14:16

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/12/2024 08:58

Expedição de Carta.
17/12/2024 13:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/12/2024 11:12

Decisão Proferida
17/12/2024 08:32

Audiência instrução e julgamento Realizada conduzida por Juiz(a) em/para 02/04/2025 09:00:00, 9º Juizado Especial Cível da Capital.
17/12/2024 07:55

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DESPACHO • Arquivo

EXECUÇÃO/CUMPRIMENTO DE SENTENÇA • Arquivo

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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