27/05/2025 10:18

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL), Charles Mille dos Santos Silva (OAB 17488/AL), Leony Melo Bandeira (OAB 16098/AL) Processo 0701724-14.2023.8.02.0049 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Exequente: Thais Maria Costa - Ante o exposto, HOMOLOGO os cálculos apresentados pelo executado em sua impugnação às fls. 143/144, para reconhecer como crédito exequendo o valor de R$ 46.158,12 (quarenta e seis mil, cento e cinquenta e oito reais e doze centavos) e, nos termos do art. 925 do CPC, extinguir o presente cumprimento de sentença.

Como houve acordo das partes quanto aos honorários, condeno a parte requerida ao pagamento de honorários em favor da parte exequente no percentual de 10% sobre o valor do débito.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, expeça-se RPV do valor devido em favor dos causídicos, nos moldes do art. 535, §3º, I do CPC. À secretaria para certificar se a determinação de expedir o requisitório às fls. 198/200 foi cumprida e se foi remetido ao TJAL para pagamento.

Em caso negativo, realize-se o procedimento adequado para fins de expedição e remessa do ofício requisitório quanto ao valor da condenação, conforme cálculos ora homologados.

Ainda, caso o patrono da parte exequente haja juntado contrato de honorários, deverá ser apenas consignado que, quando do pagamento ao credor principal, será destacado o valor do patrono a título de honorários contratuais conforme contrato anexo aos autos.

Assevero que não haverá expedição de precatório/requisitório específico para honorários contratuais, uma vez que eles se referem a percentual de valor que será pago à parte autora.

Assim, o direito de dedução do valor pago ao constituinte, conforme o artigo 22, parágrafo 4º, da Lei 8.906 não autoriza expedição de precatório/RPV específico para o patrono, mas tão somente o destaque no momento do pagamento.

Saliente-se que a data do trânsito em julgado, para fins de expedição dado precatório, será a data de preclusão da decisão de fls. 198/200, que já havia determinado a expedição de requisitório quanto ao valor incontroverso.

Após, o cartório deverá dar prosseguimento às demais disposições da Resolução nº 21/2023 do TJAL, mediante atos ordinatórios, até sua efetiva remessa ao Exmo Presidente do E.

Tribunal de Justiça de Alagoas.

Cumpra-se com urgência.

Após, arquivem-se, com baixa.

Penedo, 16 de maio de 2025.

Marina Gurgel da Costa Juíza de Direito
26/05/2025 13:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 11:23

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
30/01/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 12:36

Conclusos para julgamento
11/11/2024 20:55

Juntada de Outros documentos
08/11/2024 21:48

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
07/11/2024 13:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
07/11/2024 10:43

Ato ordinatório praticado
07/11/2024 10:41

Juntada de Outros documentos
23/10/2024 12:15

Expedição de Certidão.
16/10/2024 13:05

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
15/10/2024 13:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
15/10/2024 10:55

Autos entregues em carga ao destinatario.
15/10/2024 10:55

Expedição de Certidão.
15/10/2024 09:46

Decisão Proferida
29/07/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2024 01:04

Expedição de Certidão.
17/07/2024 13:22

Autos entregues em carga ao destinatario.
17/07/2024 13:22

Expedição de Certidão.
18/06/2024 13:23

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
17/06/2024 13:20

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2024 10:45

Decisão Proferida
15/04/2024 07:50

Conclusos para despacho
13/04/2024 00:40

Juntada de Outros documentos
30/03/2024 07:15

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:24

Autos entregues em carga ao destinatario.
19/03/2024 14:24

Expedição de Certidão.
19/03/2024 13:25

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
18/03/2024 13:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2024 09:37

Decisão Proferida
13/11/2023 08:53

Conclusos para despacho
09/11/2023 15:43

Juntada de Outros documentos
07/11/2023 12:54

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
06/11/2023 13:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
06/11/2023 07:27

Ato ordinatório - Artigo 162, §4º, CPC
02/11/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2023 03:34

Expedição de Certidão.
06/10/2023 18:27

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
04/10/2023 13:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
04/10/2023 12:45

Autos entregues em carga ao destinatario.
04/10/2023 12:45

Expedição de Certidão.
04/10/2023 12:41

Evolução da Classe Processual
04/10/2023 10:52

Despacho de Mero Expediente
03/10/2023 22:50

Conclusos para despacho
03/10/2023 22:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

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