TJAL - 0805767-81.2025.8.02.0000

DESPACHO Nº 0805767-81.2025.8.02.0000 - Agravo de Instrumento - Agravante: JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA JÚNIOR - Agravado: JRCA VEÍCULOS ELETRÔNICOS - Agravado: BYD DO BRASIL - 'DECISÃO MONOCRÁTICA/MANDADO/OFÍCIO N. /2025.

Trata-se de Agravo de Instrumento interposto por JOSÉ PASSOS DE OLIVEIRA JÚNIOR, objetivando reformar a Decisão (fl. 69 - Processo de Origem) prolatada pelo Juízo de Direito da 2ª Vara de Arapiraca / Cível Residual, que, nos autos da Ação de Responsabilização por Vício do Produto c/c Indenização por Danos Materiais e Morais nº 0705092-33.2025.8.02.0058, assim decidiu: [...] Entendo que, mesmo diante da documentação acostada, o autor não pode ser considerado pobre na forma da lei, pois adquiriu veículo de valor superior a cento e cinquenta mil reais e possui renda superior a grande maioria da população, como aduziu em sua inicial.Concedo o prazo de 15 dias para recolhimento das custas processuais,sob pena de indeferimento da inicial. [...] (Grifos aditados) Em suas Razões Recursais, a parte alegou que " resta evidente que apesar de o agravante ter uma renda relativamente maior que a da maioria dos brasileiros, A RECEITA DELE ESTÁ TOTALMENTE COMPROMETIDA COM SUAS DESPESAS, o que prejudica seu acesso à justiça.

Logo, o autor não possui condições de arcar com a custas e honorários processuais sem seu prejuízo e de sua família, fazendo jus à concessão do benefício da gratuidade da justiça." (fl. 3) Ante a isso, requereu "O CONHECIMENTO e PROCESSAMENTO do presente recurso, garantindo ao agravante o direito aos benefícios da justiça gratuita e subsidiariamente a concessão do efeito suspensivo ativo na decisão agravada até decisão de mérito deste recurso; " (fl. 11).

No essencial, é o relatório.

Fundamento e decido.

Inicialmente, convém enfatizar que, sob a ótica do sistema recursal, o Agravo de Instrumento é o meio de impugnação apto, legítimo e capaz de enfrentar as Decisões interlocutórias proferidas no Processo de Execução, a teor do preceituado no Art. 1015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 1015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: [...] V - rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; [...] Como o presente Recurso trata do reconhecimento ou não de benefício da justiça gratuita, não se faz exigível o recolhimento prévio do preparo, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, no EREsp n.º 1.222.355/MG, o qual assume a posição que "é desnecessário o preparo do recurso cujo mérito discute o próprio direito ao benefício da assistência judiciária gratuita".

Ora, não há lógica em se exigir que o Recorrente primeiro recolha o que afirma não poder pagar para só depois a Corte decidir se faz jus ou não ao benefício.

Dito isso, com efeito, a presença dos pressupostos de admissibilidade da via recursal no que diz com interesse, legitimidade, cabimento, inexistência de fato impeditivo ou extintivo do poder de recorrer, tempestividade, regularidade formal autoriza a instância ad quem a conhecer do presente Recurso de Agravo de Instrumento.

Feitas essas considerações pontuais, avanço na análise do pedido de Efeito Suspensivo requestado pela parte.

Neste momento processual de cognição sumária, resta-me analisar, especificamente, a coexistência dos pressupostos necessários ao deferimento ou não, in limine litis, da medida de urgência pleiteada.

A partir de um exame perfunctório dos fatos e do arcabouço probatório coligido à Exordial, típico deste momento processual, não vislumbro presentes os pressupostos necessários à concessão da justiça gratuita.

Ab initio, em atendimento ao disposto no Art. 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal, as benesses da assistência jurídica integral e gratuita são concedidas aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Veja-se: Art. 5º.

Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: [...] LXXIV - o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. (Original sem grifos).

Ademais, nos termos do Art. 98, caput, do CPC, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito a gratuidade de justiça, na forma da lei.

Averbe-se que, apesar do §3º, Art. 99, do CPC, determinar que "presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural", entende-se que esta presunção é relativa, sendo necessária, pois, a comprovação da alegada hipossuficiência, caso sejam constatados, no caso concreto, elementos aptos a elidir tal presunção.

No mesmo sentido, o Código de Processo Civil positivou tal orientação, nos seguintes termos: Art. 99.

O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. [...] § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos.

Portanto, apresentado o pedido de gratuidade acompanhado de declaração de hipossuficiência, o julgador deve, prontamente, deferir os benefícios ao requerente, excetuando-se os casos em que há elementos nos autos que comprovem, claramente, a falta de verdade no pedido, hipótese em que o Juiz deve indeferir o pleito, por meio de Decisão fundamentada.

No caso em tela, verifico que a presunção de veracidade da alegação de insuficiência de recursos merece ser afastada.

Isso porque, na forma como pontuada pelo Juízo a quo, o Extrato de Recebimento da parte Agravante aponta o valor líquido de R$ 12.500,00 (doze mil e quinhentos reais).

Nesse sentido, alegou possuir dívidas que comprometem a integralidade de sua renda, totalizando o valor de R$ 17.562,00 (dezessete mil e quinhentos e sessenta e dois reais).

Entretanto, em flagrante contradição com as alegações que sustentou, o Agravante adquiriu um veículo da marca BYD, notoriamente de alto valor no mercado.

Sendo assim, tal fato evidencia a incongruência de suas afirmações, pois, à luz de sua suposta condição de endividamento, não seria razoável a aquisição de bem de elevado custo e padrão luxuoso.

Portanto, ante a incontroversa comprovação documental, o indeferimento do pedido revela-se imperioso.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de justiça gratuita, ao passo que DETERMINO que a Agravante proceda com o recolhimento do preparo recursal, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de deserção e não conhecimento do Recurso.

Utilize-se da presente como Mandado/Carta/Ofício.

Publique-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

Maceió/AL, data da assinatura digital.

Des.

Orlando Rocha Filho Relator' - Des.

Orlando Rocha Filho - Advs: Alana Carla Berto Santos (OAB: 18441/AL)