TJAL - 0500007-55.2023.8.02.9003
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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30/05/2025 00:00
Publicado ato_publicado em 30/05/2025.
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29/05/2025 15:03
Decisão Monocrática cadastrada
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29/05/2025 10:30
Ato Publicado
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29/05/2025 00:00
Intimação
DESPACHO Nº 0500007-55.2023.8.02.9003 - Precatório - Credor: ARRENDAMENTO MERCANTIL BB LEASING S.A - Devedor: Município de Porto Real do Colégio - 'DECISÃO 01.
Trata-se de requisição de pagamento de precatório expedida em favor de Arrendamento Mercantil BB Leasing S.A. contra o Município de Porto Real do Colégio, entidade optante do regime geral de pagamento de precatórios. 02.
A Diretoria de Precatórios, ao analisar os requisitos jurídicos e contábeis do presente requisitório, atestou sua regularidade, conforme informações de fls. 456/457 e 458, respectivamente. 03.
Assim, diante do preenchimento dos requisitos da Resolução nº 21, de 30 de maio de 2023, c/c Resolução nº 49, de 05 de novembro de 2024, ambas deste Tribunal de Justiça de Alagoas, determino a INCLUSÃO deste precatório, no valor de R$ 279.006,86 (duzentos e setenta e nove mil e seis reais e oitenta e seis centavos), crédito de natureza comum, atualizado em 01/10/2023 (conforme requisição), no orçamento da entidade devedora, a fim de que seja pago até o final do exercício de 2027, nos termos do que preceitua o § 5º do art. 100 da Constituição Federal, observada a ordem cronológica de apresentação, na forma preconizada pelo art. 12 c/c art. 14 da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça. 04.
Expeça-se ofício ao representante do ente devedor, no tempo oportuno (art. 15, § 1º, da Resolução CNJ nº 303/2019), informando-o acerca da presente decisão e comunique-se ao Juízo da Execução. 05.
Destaco que a inscrição do precatório deve ser referente ao orçamento do ano de 2027, portanto, até 31 de maio de 2026, a entidade devedora receberá a listagem completa da dívida a ser inscrita no orçamento seguinte. 06. À Diretoria de Precatórios para adoção das providências e anotações necessárias, observando-se as informações constantes da requisição. 07.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se.
Maceió/AL,28 de maio de 2025 ANTÔNIO RAFAEL WANDERLEY CASADO DA SILVA Juiz Auxiliar da Presidência / Coordenador de Precatórios' - Des.
Presidente do Tribunal de Justiça de Alagoas -
28/05/2025 17:36
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 14:59
Deferido - Precatório
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28/05/2025 11:25
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 11:24
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 11:17
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 11:16
Juntada de Outros documentos
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28/05/2025 11:06
Expedição de tipo_de_documento.
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28/05/2025 11:06
Concluso Aprovado Análise Técnica
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:16
Juntada de Outros documentos
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20/05/2025 16:15
Juntada de Outros documentos
-
10/10/2024 00:56
Decisão Monocrática cadastrada
-
09/10/2024 18:04
Decisão Monocrática cadastrada
-
02/10/2024 17:40
Expedição de tipo_de_documento.
-
27/09/2024 10:59
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2024 10:55
Juntada de Outros documentos
-
05/09/2024 11:37
Publicado ato_publicado em 05/09/2024.
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05/09/2024 09:14
Expedição de tipo_de_documento.
-
04/09/2024 13:28
Indeferido - Precatório
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28/08/2024 10:58
Concluso Reprovado Análise Técnica
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28/08/2024 10:58
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 09:49
Juntada de Outros documentos
-
24/08/2024 09:31
Expedição de tipo_de_documento.
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23/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
-
23/08/2024 15:17
Juntada de Outros documentos
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09/08/2024 11:42
Expedição de tipo_de_documento.
-
09/08/2024 11:36
Juntada de Outros documentos
-
22/07/2024 09:34
Expedição de tipo_de_documento.
-
22/07/2024 08:53
Publicado ato_publicado em 22/07/2024.
-
19/07/2024 11:07
Indeferido - Precatório
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17/07/2024 17:05
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 17:03
Processo Transferido
-
17/07/2024 17:03
Reativação/Em Andamento
-
17/07/2024 14:27
Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's
-
17/07/2024 10:16
Conclusos para despacho
-
17/07/2024 08:36
Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's
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16/07/2024 15:32
Concluso Reprovado Análise Técnica
-
16/07/2024 15:32
Juntada de Outros documentos
-
11/07/2024 09:16
Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's
-
09/07/2024 16:48
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 16:14
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 16:13
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:59
Conclusos para despacho
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
-
09/07/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Petição de Petição (outras)
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:52
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 15:49
Juntada de Outros documentos
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09/07/2024 12:36
Expedição de tipo_de_documento.
-
07/10/2023 02:58
Expedição de tipo_de_documento.
-
06/10/2023 09:53
Arquivado Definitivamente
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06/10/2023 09:52
Expedição de tipo_de_documento.
-
05/10/2023 10:52
Juntada de Outros documentos
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05/10/2023 10:42
Juntada de Outros documentos
-
27/09/2023 11:29
Publicado ato_publicado em 27/09/2023.
-
27/09/2023 09:05
Expedição de tipo_de_documento.
-
26/09/2023 18:18
Expedição de tipo_de_documento.
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26/09/2023 14:33
Decisão Monocrática cadastrada
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26/09/2023 12:53
Indeferido - Precatório
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20/09/2023 11:38
Concluso Reprovado Análise Técnica
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20/09/2023 11:37
Juntada de Outros documentos
-
03/08/2023 14:19
Distribuído por sorteio
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22/06/2023 12:04
Expedição de tipo_de_documento.
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22/06/2023 11:54
Registrado para Retificada a autuação
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/08/2023
Ultima Atualização
26/09/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
Documentos
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