24/07/2025 03:11

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
24/07/2025 00:00

Intimação

ADV: SAMYA CRISTINA CALDAS RIBEIRO (OAB 15039/AL), ADV: NEILTON SANTOS AZEVEDO (OAB 7513/AL) - Processo 0707883-72.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cheque - AUTOR: B1Paulo Dantas de OliveiraB0 - RÉU: B1Fabricio Chaves SantanaB0 - Diante de todo o exposto e do que mais costa dos autos e do correr do processo, JULGO PROCEDENTE o pedido constante Da inicial, com fulcro no art. 487, I do novo CPC, para condenar o réu a pagar ao demandante a quantia de R$ 28.793,98 (vinte e oito mil setecentos e noventa e três reais e noventa e oito centavos), a título da obrigação pecuniária descrita no cheque, consoante fundamentação acima discorrida, computada a atualização legal, desde a propositura da ação, na forma dos arts. 405 e 406, §1º, 2º e 3º, do Código Civil, devendo para tanto ser aplicada a taxa legal, que correspondente à taxa referencial da SELIC, subtraído o índice de correção monetária correspondente ao IPCA-15 (este tendo por termo inicial a data do vencimento da obrigação, na forma da Súmula 43, do STJ), com metodologia de cálculo disciplinada na Resolução Nº 5.571, de 2024, do Conselho Monetário Nacional/BACEN, resultado que satisfaz por inteiro a exigência de fixação de juros e correção sobre o valor da obrigação, em se tratando de relação de natureza convencional.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios por ser incabível nesse grau de jurisdição, conforme dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Transitada em julgado, caso não tenha havido o cumprimento da sentença, deverá o detentor do direito requerer a execução, caso contrário, considerar-se-á cumprida a presente sentença para efeito de arquivamento.

Havendo requerimento de execução, dê-se prosseguimento, seguindo com as formalidades de praxe.

Caso haja a apresentação de recurso, intime-se a parte recorrida para tomar conhecimento, constituir advogado (art. 41, § 2º, da Lei 9.099/95), e oferecer resposta escrita no prazo de dez dias (art. 42, § 2º, da Lei 9.099/95), em seguida, aguarde-se em cartório o transcurso deste prazo.

Transcorrido o prazo em comento, certifique nos autos se o recurso e o preparo foram juntados tempestivamente, após, venha-me concluso.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Arapiraca, 23 de julho de 2025.

Durval Mendonça Júnior Juiz de Direito
23/07/2025 13:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
23/07/2025 10:42

Julgado procedente o pedido
08/07/2025 07:44

Conclusos para julgamento
08/07/2025 07:44

Juntada de Outros documentos
08/07/2025 07:44

Audiência tipo_de_audiencia situacao_da_audiencia conduzida por dirigida_por em/para 08/07/2025 07:44:15, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
07/07/2025 11:25

Juntada de Outros documentos
25/06/2025 10:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
27/05/2025 10:35

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
27/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Neilton Santos Azevedo (OAB 7513/AL) Processo 0707883-72.2025.8.02.0058 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Autor: Paulo Dantas de Oliveira - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao disposto nos artigos 383 e 384 do Provimento n.º 13/2023, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de Alagoas e, tendo sido pautada Audiência Conciliação, Instrução e Julgamento, para o dia 07 de julho de 2025, às 11 horas e 30 minutos, a seguir, passo a expedir os atos necessários à sua realização.Em cumprimento aos ditames estabelecidos pelo Ato Normativo Conjunto n.º 05 de 29 de março de 2022, da Lavra do Tribunal de Justiça de Alagoas, e da Corregedoria Geral de Justiça, por critério adotado pelo(a), Magistrado(a) titular deste juízo, Durval Mendonça Júnior, passo a realizar citação/intimação das partes para que tomem ciência de que a AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO E/OU AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO e JULGAMENTO já designada nestes autos será realizada na modalidade HÍBRIDA (VIRTUAL, para quem desejar acessar por meio de link e PRESENCIAL, para os que preferirem comparecer a este JEC).

Nessa ocasião, advertimos que a referida audiência ocorrerá por intermédio do aplicativo Zoom Meetings, devendo as partes ingressarem na sala virtual de audiências deste Juizado Especial Cível através do seguinte link: https://us02web.zoom.us/my/jecc2arapiraca ou ID: jecc2arapiraca, antes do horário previsto neste ato ordinatório, sob pena de responsabilidade pelo não ingresso a tempo!
26/05/2025 17:19

Expedição de Carta.
26/05/2025 17:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
26/05/2025 15:58

Ato ordinatório praticado
15/05/2025 16:56

Audiência instrução e julgamento Designada conduzida por Juiz(a) em/para 07/07/2025 11:30:00, 2º Juizado Especial Cível de Arapiraca.
15/05/2025 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/05/2025

Ultima Atualização
24/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

SENTENÇA • Arquivo

ATA DE AUDIÊNCIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

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