TJAL - 0500046-28.2018.8.02.9003

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Presidente do Tribunal de Justica de Alagoas

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Polo Ativo

Partes

DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE ALAGOAS

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MUNICIPIO DE UNIAO DOS PALMARES-AL

CNPJ: 12.332.946/0001-34

Advogados

ALLAN BELARMINO SOARES

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 21/07/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500046-28.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de União dos Palmares - 'DECISÃO 01.

    Trata-se de processo administrativo visando ao acompanhamento dos repasses e sequestros de valores para quitação de precatórios do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas devidos pelo Município de União dos Palmares, inserido no regime especial de pagamento dos precatórios. 02. Às fls. 1.781/1.782, foi estabelecido o plano de pagamento do ente público para o exercício de 2025, cuja parcela mensal, calculada com base no estoque de precatórios, foi fixada de forma variável, totalizando o ano com o aporte mínimo de R$ 4.038.738,80 (quatro milhões, trinta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos), que equivale a 1,42% da Receita Corrente Líquida do Município, da seguinte forma: a) janeiro: R$ 100.000,00 (cem mil reais); b) fevereiro, março e abril: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais); c) maio: R$ 338.738,80 (trezentos e trinta e oito mil, setecentos e trinta e oito reais e oitenta centavos); d) junho, agosto e outubro: R$ 350.000 (trezentos e cinquenta mil reais); e) julho, setembro e novembro: R$ 400.000 (quatrocentos mil reais); e f) dezembro: R$ 450.000,00 (quatrocentos e cinquenta mil reais). 03. À fl. 1.976, foi colacionado o relatório de pagamentos realizados. 04. É o relatório.

    Decido. 05. É sabido que o cálculo da parcela a ser paga pelo ente público inserido no regime especial de pagamento de precatórios deve obedecer ao disposto no art. 101 do ADCT, com redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021, que preconiza: Art. 101.

    Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios que, em 25 de março de 2015, se encontravam em mora no pagamento de seus precatórios quitarão, até 31 de dezembro de 2029, seus débitos vencidos e os que vencerão dentro desse período, atualizados pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E), ou por outro índice que venha a substituí-lo, depositando mensalmente em conta especial do Tribunal de Justiça local, sob única e exclusiva administração deste, 1/12 (um doze avos) do valor calculado percentualmente sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento, em percentual suficiente para a quitação de seus débitos e, ainda que variável, nunca inferior, em cada exercício, ao percentual praticado na data da entrada em vigor do regime especial a que se refere este artigo, em conformidade com plano de pagamento a ser anualmente apresentado ao Tribunal de Justiça local. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 109, de 2021 grifos aditados) 06.

    Verifica-se, portanto, que os repasses mensais efetuadas pelos entes inseridos no regime especial devem ser apurados mês a mês, tendo, por base fixa do cálculo, o percentual mínimo de comprometimento sobre a RCL do ente federativo apurada na tabela de apuração acostada à fl. 1.684 e, como base variável, a referência da receita, sendo esta considerada o valor da RCL apurada no segundo mês anterior ao do depósito. 07.

    Portanto, a parcela mínima mensal deverá ser apurada a cada mês, ao passo que o valor do repasse anual será possível prever no mês de outubro, e, consequentemente, revogando-se parcialmente a decisão de fls. 1.781/1.782 tão somente quanto ao valor mínimo fixado previamente para o valor anual, em observância às normas contidas no art. 101 do ADCT. 08.

    Assim, com fulcro no art. 64, § 2º, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, MANTENHO como plano anual de pagamento de precatórios para o exercício de 2025 do Município de União dos Palmares, o percentual mínimo de comprometimento sobre a RCL de 1,42%, a ser calculado sobre suas receitas correntes líquidas apuradas no segundo mês anterior ao mês de pagamento. 09.

    Publique-se a presente decisão no site do Tribunal de Justiça de Alagoas, em local destinado aos planos de pagamento dos entes públicos submetidos ao regime especial. 10.

    Oficie-se ao TRT-19ª Região e ao TRF-5ª Região, bem como à OAB, encaminhando cópia desta decisão. 11.

    Por fim, determino à Direção de Precatórios que proceda com as medidas cabíveis ao cumprimento deste plano de pagamento, de modo que: a) intime-se o ente devedor para informar no, prazo de 05 (cinco) dias, em qual mês, ou meses deste exercício de 2025, realizará o pagamento dos valores da diferença do total anual, a fim de ajustar o plano homologado às fls. 1.781/1.782; b) promovam-se os cálculos compensatórios, a fim de aplicar no valor mensal a ser depositado no(s) mês(es) indicado(s) pelo ente devedor; c) realize a intimação prévia do ente devedor acerca do respectivo valor a ser depositado no(s) mês(es) vincendo(s) indicado(s) pelo ente devedor ; e d) prossiga com o acompanhamento da concretização dos repasses mensais e realizando, quando dos efetivos aportes de valores, as providências de praxe ao pagamento dos precatórios, obedecendo-se a ordem da lista cronológica do ente devedor. 12.

    Publique-se.

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    Maceió/AL, 18 de julho de 2025 Des.

    Fábio José Bittencourt Araújo Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas'

  • 02/06/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 02/06/2025.

  • 30/05/2025 10:27

    Ato Publicado

  • 30/05/2025 00:00

    Intimação

    DESPACHO Nº 0500046-28.2018.8.02.9003 - Processo Administrativo - Maceió - Requerente: Desembargador Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas - Requerido: Município de União dos Palmares - 'ATO ORDINATÓRIO (Resolução TJ-AL nº 4/2013) De ordem, passo a intimar o ente devedor em epígrafe, conforme determina o art. 15, §§ 1º ao 3º da Resolução CNJ nº 303/2019, acerca da lista dos novos precatórios apresentados ao Tribunal de Justiça do Estado de Alagoas, no período entre 03/04/2024 a 02/04/2025 (EC 114/2021), para inclusão obrigatória dos valores, no orçamento do exercício de 2026 deste ente público, conforme relação retro juntada aos presentes autos.

    Maceió, 29 de maio de 2025.

    Karina Nakai de Carvalho Barros Diretora de Precatórios do Tribunal de Justiça de Alagoas'

  • 29/05/2025 14:15

    Ato ordinatório praticado

  • 28/05/2025 17:44

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 14:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 13:40

    Juntada de Outros documentos

  • 23/05/2025 16:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2025 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:35

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 16/05/2025 13:34

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2025 09:44

    Juntada de Outros documentos

  • 14/05/2025 13:36

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 14/05/2025 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 17:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/05/2025 17:35

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:05

    Juntada de Outros documentos

  • 13/05/2025 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 12/05/2025 15:42

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2025 13:01

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2025 12:44

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2025 12:44

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2025 12:43

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 05/05/2025 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2025 09:53

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2025 14:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/04/2025 14:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 12:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/04/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 25/04/2025 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 14/04/2025 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/04/2025 10:20

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 09/04/2025 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 04/04/2025 16:32

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:39

    Juntada de Outros documentos

  • 24/03/2025 13:38

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 19/03/2025 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2025 10:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 10:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/03/2025 08:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 15:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/03/2025 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 10:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:38

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:37

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2025 09:36

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2025 10:56

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 15:18

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2025 12:01

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 17/02/2025 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 31/01/2025 14:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2025 00:00

    Publicado ato_publicado em 30/01/2025.

  • 29/01/2025 14:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2025 11:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/01/2025 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 28/01/2025 14:43

    Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/01/2025 14:35

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 28/01/2025 13:17

    Pedido Deferido - Precatório

  • 22/01/2025 12:51

    Conclusos para despacho

  • 22/01/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:50

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 11:50

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 22/01/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2025 09:21

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 09:55

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2025 09:48

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 16:12

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/01/2025 15:51

    Juntada de Outros documentos

  • 20/01/2025 15:46

    Juntada de Outros documentos

  • 17/01/2025 12:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2025 18:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/01/2025 08:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/12/2024 10:18

    Juntada de Outros documentos

  • 27/11/2024 09:15

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 11:03

    Juntada de Outros documentos

  • 26/11/2024 09:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2024 15:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/11/2024 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 08/11/2024 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2024 10:35

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2024 16:47

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2024 16:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/11/2024 13:41

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2024 17:17

    Juntada de Outros documentos

  • 10/10/2024 15:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2024 20:43

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2024 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2024 15:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/10/2024 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 13:11

    Juntada de Outros documentos

  • 30/09/2024 10:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2024 13:52

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2024 09:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2024 09:45

    Publicado ato_publicado em 26/09/2024.

  • 25/09/2024 15:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/09/2024 14:10

    Pedido Deferido - Precatório

  • 24/09/2024 15:05

    Conclusos para despacho

  • 24/09/2024 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/09/2024 13:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/09/2024 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2024 08:08

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 15:17

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 14:34

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/09/2024 10:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2024 10:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2024 11:02

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2024 08:18

    Juntada de Outros documentos

  • 23/08/2024 10:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2024 09:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/08/2024 15:04

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 11:59

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 11:37

    Ato ordinatório praticado

  • 20/08/2024 11:04

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 20/08/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 20/08/2024 09:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 14:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/08/2024 14:12

    Juntada de Outros documentos

  • 15/08/2024 09:09

    Juntada de Outros documentos

  • 14/08/2024 18:22

    Publicado ato_publicado em 14/08/2024.

  • 14/08/2024 10:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/08/2024 10:47

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 20:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/08/2024 13:13

    Pedido Deferido - Precatório

  • 09/08/2024 08:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2024 15:49

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 15:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2024 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 15:15

    Juntada de Outros documentos

  • 08/08/2024 11:34

    Publicado ato_publicado em 08/08/2024.

  • 07/08/2024 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2024 13:49

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2024 14:48

    Conclusos para despacho

  • 19/07/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2024 13:36

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 14:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2024 13:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/07/2024 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/07/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2024 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 02/07/2024 08:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/06/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 14/06/2024 15:19

    Juntada de Outros documentos

  • 13/06/2024 14:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2024 13:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/06/2024 13:48

    Juntada de Outros documentos

  • 12/06/2024 13:17

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2024 10:29

    Juntada de Outros documentos

  • 07/06/2024 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 16:16

    Juntada de Outros documentos

  • 03/06/2024 11:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2024 16:25

    Ato ordinatório praticado

  • 29/05/2024 11:52

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2024 11:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/05/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 21/05/2024 09:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2024 13:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/05/2024 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/05/2024 12:40

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2024 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2024 14:50

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 11:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/04/2024 10:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2024 15:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/04/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:12

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 18/04/2024 09:14

    Juntada de Outros documentos

  • 16/04/2024 12:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/04/2024 08:29

    Publicado ato_publicado em 16/04/2024.

  • 15/04/2024 15:14

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/04/2024 16:50

    Conclusos para despacho

  • 12/04/2024 16:44

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2024 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 08/04/2024 19:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2024 11:04

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2024 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 15:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/03/2024 10:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 10:14

    Volta da PGE

  • 25/03/2024 09:54

    devolvido o

  • 25/03/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 25/03/2024 09:33

    Juntada de Outros documentos

  • 06/03/2024 11:19

    Vista / Intimação à PGJ

  • 26/02/2024 13:33

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2024 10:00

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2024 08:45

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/02/2024 16:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/02/2024 15:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 16:21

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 14:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2024 13:37

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 16/02/2024 08:10

    Juntada de Outros documentos

  • 15/02/2024 08:51

    Publicado ato_publicado em 15/02/2024.

  • 09/02/2024 12:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/02/2024 12:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/01/2024 11:06

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2024 09:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/01/2024 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/01/2024 15:43

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/01/2024 15:22

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2024 11:40

    Publicado ato_publicado em 24/01/2024.

  • 24/01/2024 11:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2024 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/01/2024 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/01/2024 18:13

    Conclusos para despacho

  • 19/01/2024 17:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/01/2024 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 15/01/2024 15:20

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:51

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 13:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2024 12:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/01/2024 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 10/01/2024 12:43

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 03/01/2024 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:53

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 12:18

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 10:36

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2023 01:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2023 22:02

    Juntada de Outros documentos

  • 12/12/2023 16:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/12/2023 11:36

    Juntada de Outros documentos

  • 11/12/2023 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2023 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/12/2023 10:34

    Publicado ato_publicado em 11/12/2023.

  • 11/12/2023 08:49

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 15:01

    Juntada de Outros documentos

  • 08/12/2023 14:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/12/2023 14:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/12/2023 13:33

    Conclusos para despacho

  • 06/12/2023 13:32

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2023 11:54

    Processo Transferido

  • 23/11/2023 14:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2023 14:58

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2023 11:20

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 17:46

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2023 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 17:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/10/2023 16:59

    Juntada de Outros documentos

  • 23/10/2023 16:59

    devolvido o

  • 23/10/2023 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 19/09/2023 18:10

    Juntada de Outros documentos

  • 18/09/2023 10:19

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:42

    Juntada de Outros documentos

  • 15/09/2023 14:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/09/2023 08:15

    Juntada de Outros documentos

  • 13/09/2023 08:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/09/2023 07:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:58

    Juntada de Outros documentos

  • 01/09/2023 13:57

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 17:05

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 28/08/2023 16:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/08/2023 16:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/08/2023 11:30

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 16:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/08/2023 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 14:39

    Juntada de Outros documentos

  • 25/08/2023 12:31

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 11:54

    Publicado ato_publicado em 22/08/2023.

  • 22/08/2023 10:12

    Juntada de Outros documentos

  • 22/08/2023 10:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2023 21:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/08/2023 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/08/2023 12:56

    Pedido Deferido - Precatório

  • 18/08/2023 12:07

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2023 12:07

    Juntada de Outros documentos

  • 10/08/2023 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/08/2023 09:10

    Publicado ato_publicado em 10/08/2023.

  • 09/08/2023 10:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/08/2023 14:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/08/2023 14:45

    Conclusos para despacho

  • 07/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/08/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 04/08/2023 13:21

    Conclusos para despacho

  • 04/08/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:16

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2023 13:15

    Juntada de Outros documentos

  • 31/07/2023 14:48

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2023 18:22

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2023 10:08

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2023 15:02

    devolvido o

  • 21/07/2023 14:56

    Juntada de Outros documentos

  • 20/07/2023 13:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/07/2023 11:59

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/07/2023 12:58

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/07/2023 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 15:43

    Juntada de Outros documentos

  • 18/07/2023 13:57

    Conclusos para despacho

  • 18/07/2023 13:53

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/07/2023 13:44

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2023 12:09

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 17:02

    devolvido o

  • 15/06/2023 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 15/06/2023 14:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/06/2023 12:46

    devolvido o

  • 15/06/2023 12:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/06/2023 10:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/06/2023 08:57

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 06/06/2023 17:13

    Conclusos para despacho

  • 06/06/2023 16:50

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 19:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/06/2023 18:26

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:58

    Juntada de Outros documentos

  • 05/06/2023 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2023 10:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/05/2023 12:09

    Proferido despacho de mero expediente

  • 31/05/2023 11:25

    Conclusos para despacho

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2023 19:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2023 11:39

    Conclusos para despacho

  • 29/05/2023 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2023 13:26

    Juntada de Outros documentos

  • 25/05/2023 14:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/05/2023 12:37

    Juntada de Outros documentos

  • 19/05/2023 12:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/05/2023 08:33

    Juntada de Outros documentos

  • 10/05/2023 11:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/05/2023 13:04

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/05/2023 09:28

    Conclusos para despacho

  • 03/05/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 14:03

    Juntada de Outros documentos

  • 03/05/2023 11:10

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/04/2023 14:01

    Proferido despacho de mero expediente

  • 27/04/2023 17:39

    Conclusos para despacho

  • 17/04/2023 17:23

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 17:22

    Juntada de Outros documentos

  • 17/04/2023 17:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/03/2023 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 17/03/2023 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2023 13:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/03/2023 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 13:22

    Ciente

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Outros documentos

  • 01/03/2023 12:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/02/2023 10:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/02/2023 14:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 15/02/2023 09:11

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 12:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2023 11:51

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2023 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:14

    Conclusos para despacho

  • 02/02/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 02/02/2023 11:10

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 20:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 18:05

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:45

    Juntada de Outros documentos

  • 01/02/2023 16:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/01/2023 10:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/01/2023 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/01/2023 13:34

    Processo Transferido

  • 30/12/2022 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 28/12/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 18:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/12/2022 16:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2022 10:52

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 13:42

    Conclusos para despacho

  • 19/12/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:00

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2022 12:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2022 16:36

    Juntada de Outros documentos

  • 14/12/2022 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 06/12/2022 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2022 14:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/11/2022 13:18

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2022 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 16:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/11/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 14:10

    Juntada de Outros documentos

  • 14/11/2022 13:01

    Juntada de Outros documentos

  • 03/11/2022 17:25

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2022 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 17:12

    Juntada de Outros documentos

  • 25/10/2022 12:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/10/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 24/10/2022 13:02

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2022 10:25

    Juntada de Outros documentos

  • 03/10/2022 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:23

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2022 10:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/09/2022 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 13:53

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 23/09/2022 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 08/09/2022 09:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/08/2022 09:25

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/08/2022 19:39

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 18:31

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 30/08/2022 12:47

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2022 12:40

    Deferido - Precatório

  • 30/08/2022 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2022 14:25

    Conclusos para despacho

  • 26/08/2022 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2022 17:16

    Juntada de Outros documentos

  • 08/07/2022 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 16:51

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2022 13:43

    Juntada de Outros documentos

  • 21/06/2022 13:14

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/06/2022 14:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 15:31

    Juntada de Outros documentos

  • 06/06/2022 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 01/06/2022 09:37

    Processo Transferido

  • 31/05/2022 17:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/05/2022 15:08

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2022 12:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/05/2022 18:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/05/2022 17:41

    Juntada de Outros documentos

  • 24/05/2022 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 10:40

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 29/04/2022 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/04/2022 13:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/04/2022 07:10

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 06/04/2022 17:08

    Processo Transferido

  • 24/02/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 24/02/2022 17:59

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 20:16

    Conclusos para despacho

  • 12/01/2022 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 12/01/2022 17:30

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 15/09/2021 11:25

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 16:00

    Juntada de Outros documentos

  • 18/08/2021 09:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/08/2021 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 17/08/2021 13:40

    Deferido - Precatório

  • 16/08/2021 20:36

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2021 18:57

    Conclusos para despacho

  • 13/08/2021 09:07

    Juntada de Outros documentos

  • 12/08/2021 19:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 12/08/2021 16:24

    Juntada de Outros documentos

  • 22/07/2021 00:21

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 19/07/2021 00:20

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2021 14:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/07/2021 08:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2021 13:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/07/2021 10:14

    Juntada de Outros documentos

  • 12/07/2021 08:36

    Conclusos para despacho

  • 08/07/2021 09:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 07/07/2021 14:26

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 21:17

    Juntada de Outros documentos

  • 22/06/2021 12:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2021 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/06/2021 09:02

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 21/06/2021 21:34

    Juntada de Outros documentos

  • 11/06/2021 12:53

    Juntada de Outros documentos

  • 27/05/2021 22:44

    Conclusos para despacho

  • 20/05/2021 17:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 03/05/2021 09:58

    Conclusos para despacho

  • 29/04/2021 17:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 08/03/2021 12:14

    Juntada de Outros documentos

  • 26/02/2021 01:13

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2021 21:05

    Juntada de Outros documentos

  • 11/02/2021 14:27

    Processo Transferido

  • 08/02/2021 17:21

    Conclusos para despacho

  • 01/02/2021 21:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 06/01/2021 09:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 05/01/2021 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 05/01/2021 11:53

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 11:49

    Juntada de Outros documentos

  • 05/01/2021 07:50

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 04/01/2021 19:48

    Conclusos para despacho

  • 04/01/2021 19:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/01/2021 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 04/01/2021 19:46

    Juntada de Outros documentos

  • 30/12/2020 14:55

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 15:35

    Juntada de Outros documentos

  • 10/12/2020 09:42

    Publicado ato_publicado em 10/12/2020.

  • 10/12/2020 08:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/12/2020 01:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/12/2020 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/12/2020 08:43

    Pedido Deferido - Precatório

  • 04/12/2020 15:24

    Conclusos para despacho

  • 04/12/2020 15:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/12/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 15:21

    Juntada de Outros documentos

  • 04/12/2020 13:50

    Juntada de Outros documentos

  • 24/11/2020 09:33

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/11/2020 08:03

    Publicado ato_publicado em 24/11/2020.

  • 23/11/2020 23:43

    Juntada de Outros documentos

  • 23/11/2020 17:02

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/11/2020 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 23/11/2020 07:53

    Pedido Deferido - Precatório

  • 19/11/2020 17:05

    Conclusos para despacho

  • 19/11/2020 17:04

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2020 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2020 14:34

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/11/2020 11:27

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 19/11/2020 09:44

    Publicado ato_publicado em 19/11/2020.

  • 18/11/2020 20:44

    Pedido Deferido - Precatório

  • 18/11/2020 10:03

    Conclusos para despacho

  • 16/11/2020 16:07

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 11/11/2020 12:21

    Juntada de Outros documentos

  • 11/11/2020 08:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 11/11/2020 08:13

    Publicado ato_publicado em 11/11/2020.

  • 10/11/2020 17:14

    Pedido Deferido - Precatório

  • 10/11/2020 11:25

    Conclusos para despacho

  • 10/11/2020 11:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/11/2020 10:58

    Juntada de Outros documentos

  • 09/11/2020 10:15

    Juntada de Outros documentos

  • 28/10/2020 09:27

    Publicado ato_publicado em 28/10/2020.

  • 28/10/2020 08:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/10/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 27/10/2020 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 09:51

    Juntada de Outros documentos

  • 27/10/2020 07:18

    Pedido Deferido - Precatório

  • 26/10/2020 10:30

    Conclusos para despacho

  • 26/10/2020 10:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/10/2020 12:59

    Publicado ato_publicado em 22/10/2020.

  • 22/10/2020 12:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/10/2020 14:29

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/10/2020 09:57

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2020 08:19

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 20/10/2020 18:39

    Conclusos para despacho

  • 20/10/2020 18:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/10/2020 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2020 19:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 14:25

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 14:00

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2020 08:52

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:51

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:48

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:47

    Juntada de Outros documentos

  • 14/10/2020 08:46

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 09/10/2020 09:29

    Juntada de Outros documentos

  • 09/10/2020 08:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/10/2020 08:45

    Publicado ato_publicado em 09/10/2020.

  • 08/10/2020 14:53

    Sequestro Pagamento de Precatório

  • 07/10/2020 18:22

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 17:37

    Conclusos para despacho

  • 07/10/2020 17:31

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/10/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2020 15:28

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2020 21:52

    Ato ordinatório praticado

  • 02/09/2020 17:35

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/08/2020 09:35

    Publicado ato_publicado em 24/08/2020.

  • 21/08/2020 22:20

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/08/2020 14:37

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 21/08/2020 09:35

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 20/08/2020 16:40

    Conclusos para despacho

  • 12/08/2020 13:49

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 12/08/2020 08:45

    Publicado ato_publicado em 12/08/2020.

  • 10/08/2020 09:51

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 07/08/2020 07:08

    Pedido Deferido - Precatório

  • 06/08/2020 20:51

    Conclusos para despacho

  • 06/08/2020 18:45

    Juntada de Outros documentos

  • 05/08/2020 10:28

    Juntada de Outros documentos

  • 04/08/2020 23:57

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 20:46

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2020 10:55

    Publicado ato_publicado em 03/08/2020.

  • 03/08/2020 10:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/08/2020 08:36

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/08/2020 18:25

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 31/07/2020 10:43

    Pedido Indeferido - Precatório

  • 30/07/2020 21:15

    Conclusos para despacho

  • 30/07/2020 21:13

    Ciente

  • 30/07/2020 20:14

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2020 15:59

    Juntada de Outros documentos

  • 28/07/2020 10:42

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/07/2020 11:46

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 17:52

    Juntada de Outros documentos

  • 21/07/2020 13:23

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 17/07/2020 18:18

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 17:13

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2020 16:11

    Ato ordinatório praticado

  • 17/07/2020 10:59

    Publicado ato_publicado em 17/07/2020.

  • 17/07/2020 10:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/07/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/07/2020 08:34

    Distribuição de Recursos Financeiros

  • 15/07/2020 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/07/2020 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 15/07/2020 17:56

    Juntada de Outros documentos

  • 14/07/2020 11:30

    Conclusos para despacho

  • 14/07/2020 07:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/07/2020 00:52

    Juntada de Outros documentos

  • 25/06/2020 22:52

    Juntada de Outros documentos

  • 16/06/2020 01:09

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/06/2020 01:09

    Juntada de Outros documentos

  • 09/06/2020 13:07

    Juntada de Outros documentos

  • 18/05/2020 17:37

    Juntada de Outros documentos

  • 15/05/2020 14:38

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2020 14:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/05/2020 09:51

    Publicado ato_publicado em 15/05/2020.

  • 14/05/2020 06:48

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2020 16:12

    Conclusos para despacho

  • 09/05/2020 17:03

    Juntada de Outros documentos

  • 09/05/2020 12:17

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/05/2020 09:06

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 12:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 07/05/2020 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 07/05/2020 09:43

    Publicado ato_publicado em 07/05/2020.

  • 07/05/2020 08:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/05/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 05/05/2020 18:00

    Deferido - Precatório

  • 05/05/2020 16:23

    Conclusos para despacho

  • 05/05/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 05/05/2020 16:19

    Juntada de Outros documentos

  • 27/04/2020 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 22:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2020 10:46

    Publicado ato_publicado em 23/04/2020.

  • 23/04/2020 09:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2020 18:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2020 17:01

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 17:00

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2020 07:55

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/04/2020 14:27

    Conclusos para despacho

  • 21/04/2020 14:24

    Ciente

  • 20/04/2020 23:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/04/2020 01:53

    Juntada de Outros documentos

  • 13/04/2020 17:48

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 06/04/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 06/04/2020 11:37

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 03/04/2020 13:12

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 11:35

    Juntada de Outros documentos

  • 03/04/2020 11:31

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2020 14:07

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 02/04/2020 10:37

    Publicado ato_publicado em 02/04/2020.

  • 02/04/2020 09:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 01/04/2020 13:46

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2020 13:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 31/03/2020 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 31/03/2020 12:29

    Deferido - Precatório

  • 30/03/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 17:30

    Juntada de Outros documentos

  • 30/03/2020 17:30

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/03/2020 16:45

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 16:41

    Ciente

  • 30/03/2020 16:24

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 30/03/2020 16:00

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/03/2020 12:06

    Conclusos para despacho

  • 30/03/2020 12:02

    Ciente

  • 29/03/2020 20:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 25/03/2020 12:20

    Ciente

  • 24/03/2020 14:30

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 24/03/2020 10:46

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 24/03/2020 09:58

    Publicado ato_publicado em 24/03/2020.

  • 23/03/2020 15:29

    Deferido - Precatório

  • 20/03/2020 10:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/03/2020 16:50

    Conclusos para despacho

  • 18/03/2020 16:49

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2020 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 13/03/2020 07:52

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 12:29

    Juntada de Outros documentos

  • 10/03/2020 12:29

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/03/2020 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 09/03/2020 13:35

    Juntada de

  • 09/03/2020 13:35

    Juntada de

  • 06/03/2020 17:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 04/03/2020 16:54

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 16:22

    Juntada de Outros documentos

  • 03/03/2020 09:04

    Juntada de Outros documentos

  • 28/02/2020 09:02

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 14:13

    Juntada de Outros documentos

  • 21/02/2020 09:31

    Publicado ato_publicado em 21/02/2020.

  • 21/02/2020 09:06

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/02/2020 10:08

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/02/2020 14:56

    Conclusos para despacho

  • 19/02/2020 14:53

    Juntada de Outros documentos

  • 14/02/2020 12:11

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/02/2020 10:52

    Publicado ato_publicado em 14/02/2020.

  • 13/02/2020 11:51

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/02/2020 10:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/02/2020 12:33

    Conclusos para despacho

  • 12/02/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 12:08

    Juntada de Outros documentos

  • 12/02/2020 12:08

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2020 16:39

    Juntada de Outros documentos

  • 10/02/2020 16:39

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 10/02/2020 08:43

    Juntada de Outros documentos

  • 05/02/2020 08:27

    Juntada de Outros documentos

  • 03/02/2020 12:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2020 11:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 30/01/2020 10:33

    Publicado ato_publicado em 30/01/2020.

  • 29/01/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 15:14

    Juntada de Outros documentos

  • 29/01/2020 09:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/01/2020 12:50

    Conclusos para despacho

  • 28/01/2020 12:50

    Juntada de Outros documentos

  • 27/01/2020 12:46

    devolvido o

  • 27/01/2020 12:45

    Encaminhado ao Setor de Precatórios/RPV's

  • 21/01/2020 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 13:54

    Juntada de Outros documentos

  • 21/01/2020 13:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 21/01/2020 13:46

    Conclusos para despacho

  • 10/01/2020 09:09

    Juntada de

  • 10/01/2020 09:09

    Juntada de

  • 06/01/2020 08:09

    Publicado ato_publicado em 06/01/2020.

  • 23/12/2019 10:57

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 20/12/2019 15:49

    Juntada de Outros documentos

  • 19/12/2019 14:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/12/2019 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 17/12/2019 16:01

    Juntada de Outros documentos

  • 16/12/2019 10:50

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2019 15:06

    Juntada de Outros documentos

  • 19/11/2019 11:27

    Juntada de Outros documentos

  • 13/11/2019 09:37

    Publicado ato_publicado em 13/11/2019.

  • 12/11/2019 11:22

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/11/2019 12:50

    Conclusos para despacho

  • 08/11/2019 11:42

    Juntada de Outros documentos

  • 06/11/2019 12:36

    Juntada de Outros documentos

  • 31/10/2019 14:11

    Juntada de

  • 30/10/2019 11:28

    Juntada de

  • 30/10/2019 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 11:01

    Juntada de Outros documentos

  • 30/10/2019 11:01

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/10/2019 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 21/10/2019 17:09

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2019 09:16

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 18/10/2019 09:08

    Publicado ato_publicado em 18/10/2019.

  • 17/10/2019 15:27

    Juntada de Outros documentos

  • 17/10/2019 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 16/10/2019 15:08

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 15/10/2019 09:50

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 14/10/2019 12:28

    Conclusos para despacho

  • 11/10/2019 09:34

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 11:54

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 08/10/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 08/10/2019 10:49

    Publicado ato_publicado em 08/10/2019.

  • 07/10/2019 18:37

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 17:15

    Juntada de Outros documentos

  • 07/10/2019 08:26

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/09/2019 16:48

    Juntada de Outros documentos

  • 26/09/2019 16:40

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 14:56

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/09/2019 13:04

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 13:02

    Conclusos para despacho

  • 25/09/2019 12:59

    Juntada de Outros documentos

  • 25/09/2019 12:12

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2019 12:19

    Publicado ato_publicado em 20/09/2019.

  • 19/09/2019 14:33

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/09/2019 08:55

    Deferido - Precatório

  • 18/09/2019 11:58

    Conclusos para despacho

  • 11/09/2019 15:00

    Juntada de Outros documentos

  • 03/09/2019 12:41

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 30/08/2019 11:05

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/08/2019 17:04

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 29/08/2019 16:58

    Juntada de

  • 29/08/2019 16:34

    Juntada de

  • 26/07/2019 16:11

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:58

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:57

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:56

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:45

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:42

    Juntada de Outros documentos

  • 26/07/2019 15:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 23/07/2019 17:55

    Juntada de Outros documentos

  • 17/07/2019 17:45

    Juntada de Outros documentos

  • 30/05/2019 12:24

    Publicado ato_publicado em 30/05/2019.

  • 30/05/2019 10:15

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 29/05/2019 16:41

    Juntada de Outros documentos

  • 29/05/2019 16:41

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 28/05/2019 14:43

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2019 11:00

    Conclusos para despacho

  • 27/05/2019 14:54

    Juntada de Outros documentos

  • 22/05/2019 10:13

    Juntada de Outros documentos

  • 23/04/2019 12:27

    Publicado ato_publicado em 23/04/2019.

  • 23/04/2019 09:21

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 22/04/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 22/04/2019 10:55

    Juntada de Outros documentos

  • 22/04/2019 08:04

    Determinado o bloqueio/penhora on line

  • 16/04/2019 10:58

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 15/04/2019 10:36

    Conclusos para despacho

  • 11/04/2019 18:16

    Juntada de

  • 02/04/2019 17:18

    Juntada de Outros documentos

  • 02/04/2019 15:52

    Juntada de Outros documentos

  • 01/04/2019 12:49

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 18:28

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 18:27

    Juntada de Outros documentos

  • 26/03/2019 18:21

    Juntada de Outros documentos

  • 20/03/2019 10:51

    Publicado ato_publicado em 20/03/2019.

  • 19/03/2019 14:32

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 19/03/2019 11:37

    Juntada de Outros documentos

  • 18/03/2019 16:14

    Deferido - Precatório

  • 18/03/2019 11:05

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 17:26

    Conclusos para despacho

  • 15/03/2019 11:24

    Juntada de Outros documentos

  • 15/03/2019 11:23

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 18:17

    Juntada de Outros documentos

  • 14/03/2019 13:50

    Publicado ato_publicado em 14/03/2019.

  • 14/03/2019 08:19

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 13/03/2019 14:31

    Decisão Monocrática cadastrada

  • 13/03/2019 08:16

    Deferido - Precatório

  • 12/03/2019 12:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 11/03/2019 13:01

    Conclusos para despacho

  • 11/03/2019 12:56

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 26/02/2019 17:02

    Juntada de Outros documentos

  • 25/02/2019 15:03

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 25/02/2019 14:35

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 19:42

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 19:41

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 11:29

    Juntada de Outros documentos

  • 20/02/2019 11:28

    Juntada de Outros documentos

  • 30/01/2019 10:45

    Juntada de Outros documentos

  • 24/01/2019 15:48

    Juntada de Outros documentos

  • 18/01/2019 11:15

    Processo Transferido

  • 11/01/2019 12:28

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 11:44

    Juntada de Outros documentos

  • 11/01/2019 08:13

    Publicado ato_publicado em 11/01/2019.

  • 11/01/2019 07:44

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 09/01/2019 18:19

    Juntada de Outros documentos

  • 09/01/2019 13:53

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/01/2019 10:07

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2018 18:24

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 27/12/2018 18:24

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2018 15:39

    Conclusos para despacho

  • 27/12/2018 15:38

    Juntada de Outros documentos

  • 27/12/2018 14:44

    Juntada de Outros documentos

  • 29/11/2018 11:48

    Juntada de Outros documentos

  • 07/11/2018 15:30

    Juntada de Outros documentos

  • 05/11/2018 09:16

    Juntada de Outros documentos

  • 29/10/2018 16:46

    Juntada de Outros documentos

  • 18/10/2018 15:36

    devolvido o

  • 18/10/2018 15:36

    devolvido o

  • 18/10/2018 15:36

    devolvido o

  • 05/10/2018 12:24

    Juntada de Outros documentos

  • 20/09/2018 15:21

    devolvido o

  • 20/09/2018 15:16

    devolvido o

  • 15/08/2018 13:19

    Juntada de Outros documentos

  • 03/08/2018 14:20

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 16:13

    Juntada de Outros documentos

  • 02/08/2018 10:24

    Juntada de Outros documentos

  • 01/08/2018 14:13

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  • 23/05/2018 15:51

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  • 16/05/2018 09:00

    Expedição de tipo_de_documento.

  • 16/05/2018 08:41

    Publicado ato_publicado em 16/05/2018.

  • 15/05/2018 10:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 14/05/2018 08:42

    Conclusos para despacho

  • 08/05/2018 15:36

    Distribuído por competência exclusiva

  • 08/05/2018 15:35

    Tornar Processo Digital

  • 08/05/2018 15:28

    Registrado para Retificada a autuação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/05/2018

Ultima Atualização
09/02/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

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