10/07/2025 00:00

Intimação

ADV: LUCIANO GALINDO VIEIRA (OAB 5215/AL) - Processo 0701158-84.2017.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Crimes de Trânsito - RÉU: B1Ledson Thiago Lopes GomesB0 - 1.

DESIGNE-SE audiência de instrução e julgamento, movendo-se os autos para a fila de "Ag.

Designação de Audiência". 2.

CIENTIFIQUE-SE o acusado quanto à data e hora da realização do ato. 3.

INTIMEM-SE as vítimas indicadas na denúncia e eventuais testemunhas de acusação e de defesa residentes nesta Comarca para comparecer na audiência ora designada.

Caso haja Policiais entre as vítimas e testemunhas, estes deverão ser REQUISITADOS para o comparecimento, nos termos do art. 221, §2º, do CPP.

Ressalto que não será admitida a presença de testemunhas que não foram previamente arroladas, tendo em vista que, nos termos do art. 396-A do Código de Processo Penal, o momento oportuno para que a defesa possa arrolar testemunhas é o da resposta à acusação, ocorrendo a preclusão após o seu prazo.

Esse é o entendimento jurisprudencial.

Ademais, nos termos do art. 209 do CPP, a oitiva de testemunhas que não foram arroladas em momento oportuno somente será permitida quando o magistrado julgar conveniente e mediante decisão fundamentada, após requerimento expresso da parte. 4.

Se houver a necessidade de inquirição de vítimas e testemunhas cujo endereço esteja situado fora da Comarca, EXPEÇA-SE Carta Precatória para desta(s) pessoa(s), a ser(em) ouvida(s), preferencialmente, de forma virtual perante este Juízo.

Atente-se a Secretaria que a finalidade principal da precatória será para que o Oficial de Justiça responsável diligencie junto às vítimas e/ou testemunhas a fim de que estas informem acerca de sua possibilidade de serem ouvidas, virtualmente, mediante o uso do aplicativo zoom, bem como, forneçam seus contato telefônicos e e-mails para que o link da sala virtual lhes seja encaminhado.

Ressalte-se que pelo Oficial de Justiça, faz-se imprescindível que sejam obtidos e-mail e telefone do destinatário da precatória, para as necessárias comunicações processuais.

Outrossim, caso constatada a impossibilidade da participação virtual das vítimas na audiência designada, deverá o Oficial de Justiça informar que deverão comparecer ao fórum da comarca deprecada para utilização dos equipamentos virtuais daquele local, hipótese em que se solicita ao Juízo deprecado que nos informe acerca da viabilidade de concessão de sala passiva para realização da oitiva das vítimas, na data e horário da audiência designada.

Por fim, apenas em caso de inviáveis as possibilidade anteriores, que seja a referida vítima intimada para ser ouvida no Juízo deprecado.

As partes deverão ser INTIMADAS quanto à expedição da carta precatória (art. 222 do CPP). 5.

CIENTIFIQUE-SE o Ministério Público e a defesa do acusado. 6.

Adotem-se, ainda, todas as providências necessárias para realização do ato.
09/07/2025 13:15

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2025 12:11

Despacho de Mero Expediente
07/06/2025 13:25

Conclusos para decisão
05/06/2025 15:08

Expedição de Certidão.
05/06/2025 15:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 08:49

Publicado ato_publicado em ato_publicado.
29/05/2025 00:00

Intimação

ADV: Luciano Galindo Vieira (OAB 5215/AL) Processo 0701158-84.2017.8.02.0046 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Réu: Ledson Thiago Lopes Gomes - ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento nº 13/2023, da Corregedoria-Geral da Justiça do Estado de Alagoas, em razão de apresentação de Resposta à Acusação, fls. 112/113, dou vista à(o) Douta(o) Representante do Ministério Público para manifestação.

Palmeira dos Índios, 28 de maio de 2025
28/05/2025 17:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/05/2025 16:35

Autos entregues em carga ao destinatario.
28/05/2025 16:35

Expedição de Certidão.
28/05/2025 16:34

Ato ordinatório praticado
27/05/2025 10:15

Juntada de Outros documentos
22/05/2025 16:08

Juntada de Mandado
22/05/2025 16:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/05/2025 14:39

Expedição de Mandado.
12/05/2025 23:36

Evolução da Classe Processual
08/05/2025 09:21

Decisão Proferida
07/05/2025 10:34

Conclusos para despacho
07/05/2025 10:33

Expedição de Certidão.
06/05/2025 15:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 02:41

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:15

Autos entregues em carga ao destinatario.
25/04/2025 13:15

Expedição de Certidão.
25/04/2025 13:14

Ato ordinatório praticado
30/12/2024 09:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/12/2024 09:15

Expedição de Mandado.
04/12/2024 09:08

Ato ordinatório praticado
04/12/2024 08:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/12/2024 12:21

Autos entregues em carga ao destinatario.
02/12/2024 12:21

Expedição de Certidão.
02/12/2024 10:55

Ato ordinatório praticado
04/11/2024 14:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/10/2024 09:30

Expedição de Mandado.
17/07/2024 18:02

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/07/2024 12:58

Expedição de Mandado.
10/07/2024 12:36

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:28

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:22

Juntada de Outros documentos
10/07/2024 12:16

Expedição de Certidão.
04/06/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2024 12:58

Conclusos para despacho
24/05/2024 11:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2024 13:08

Autos entregues em carga ao destinatario.
23/05/2024 13:08

Expedição de Certidão.
23/05/2024 13:07

Ato ordinatório praticado
23/05/2024 13:00

Expedição de Certidão.
28/11/2022 12:21

Juntada de Mandado
28/11/2022 11:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/11/2022 10:21

Expedição de Mandado.
01/09/2020 13:18

Juntada de Outros documentos
26/08/2020 23:25

Expedição de Mandado.
25/08/2020 12:47

Visto em Autoinspeção
04/06/2019 10:17

Juntada de Outros documentos
04/06/2019 10:06

Expedição de Ofício.
13/02/2019 16:01

Juntada de Outros documentos
05/12/2018 12:17

Visto em correição
04/06/2018 11:42

Despacho de Mero Expediente
23/05/2018 11:59

Conclusos para despacho
04/02/2018 18:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2018 07:49

Expedição de Certidão.
19/01/2018 09:58

Classe Processual alterada
19/01/2018 09:02

Autos entregues em carga ao destinatario.
18/01/2018 13:09

Expedição de Certidão.
18/01/2018 13:08

Classe Processual alterada
18/01/2018 13:06

Juntada de Outros documentos
09/11/2017 09:33

Visto em correição
04/09/2017 09:46

Juntada de Outros documentos
15/08/2017 16:34

Decisão Proferida
14/08/2017 08:31

Conclusos para despacho
14/08/2017 07:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

ATO ORDINATÓRIO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

INTERLOCUTÓRIA • Arquivo

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